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Justiça

Relatório da CPI do BNDES chega às mãos do procurador Augusto Aras

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu ontem (20) de parlamentares o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que apurou irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O documento foi entregue pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que presidiu a CPI, e por outros integrantes do colegiado. Segundo a PGR, o relatório será agora encaminhado aos setores competentes do Ministério Público Federal (MPF), que deverão analisar as medidas cabíveis.

O relatório foi aprovado em 22 de outubro e pede o indiciamento de 52 pessoas, entre ex-ministros da Fazenda, como Guido Mantega e Antônio Palocci, ex-presidentes e ex-diretores do BNDES e executivos de empresas como Odebrecht e JBS, que teriam feito operações suspeitas com o banco.

A lista de indiciamentos chegou a contar com os nomes dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, mas a inclusão deles no rol de suspeitos acabou sendo derrotada na votação do relatório final da CPI. Outras nove pessoas também tiveram seus nomes retirados.

Segundo o documento, a comissão encontrou indícios de crimes de corrupção e formação de quadrilha no âmbito do banco, em operações para internacionalização e o financiamento de obras no exterior de grandes empresas como a JBS.

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À época da aprovação do relatório, a holding J&F, controladora do frigorífico JBS, divulgou nota em que diz que “a empresa e seus acionistas colaboram com a Justiça”.

É a terceira CPI do BNDES realizada no Congresso – duas na Câmara e uma no Senado –, sendo que nas duas primeiras ninguém foi indiciado.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Maioria do STF vota por criminalizar não pagamento do ICMS declarado

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A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (11) para considerar que é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o ICMS é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

Até o momento, há 6 votos a 2 para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. Após o intervalo da sessão, mais três ministros devem votar.

O voto que está prevalecendo é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.

O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente.

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Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões e no Rio de Janeiro, de R$ 1 bilhão.  

 

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Justiça determina novo bloqueio de recursos da prefeitura do Rio

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) determinou hoje (12) o bloqueio de R$ 300 milhões das contas do Município do Rio de Janeiro para o pagamento dos profissionais terceirizados da Saúde que estão com os salários atrasados. Os empregados devem voltar ao trabalho assim que forem pagos. 

A decisão foi do desembargador Cesar Marques Carvalho, na audiência de conciliação realizada no dissídio coletivo de greve. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

O desembargador determinou que o bloqueio deve ser feito nas contas que contém recursos próprios da Prefeitura, ou seja, não vinculados à União Federal. Eles devem ser usados para o pagamento dos salários de outubro, novembro, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, nessa ordem. 

Ficou decidido também que, com a entrada dos recursos, as Organizações Sociais (OSs), que empregam estes trabalhadores, façam a transferência imediatamente, priorizando aqueles que recebem até R$ 3 mil. Caso os recursos sejam destinados a outros fins, as OSs deverão pagar multa de 30% do valor. Uma nova audiência foi marcada para a próxima terça-feira (17), para prestações de contas pela OSs.

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Paralisação

Hoje é o terceiro dia de paralisação dos empregados terceirizados. São agentes comunitários de saúde, farmacêuticos, técnicos de enfermagem, entre outros profissionais, que estão sem salário desde outubro. De acordo com os trabalhadores, mais de 20 mil profissionais estão nessa situação. 

Os afetados pela falta de pagamento são aqueles contratados por OSs e organizações não governamentais (ONGs), que recebem recursos da prefeitura para administrar unidades de saúde. Nas unidades administradas por essas organizações, o atendimento ficou restrito a 30% do contingente dos profissionais. A paralisação afeta principalmente clínicas da família e centros municipais de saúde. 

Embate judicial 

O embate judicial dura mais de uma semana. No último dia 4, o desembargador do TRT, Cesar Marques Carvalho, determinou o bloqueio de R$ 325 milhões de uma conta da prefeitura.  

Os recursos seriam usados para quitar os salários atrasados de outubro, assim como o pagamento da folha de novembro, do 13º salário e das rescisões contratuais dos terceirizados da área da saúde. No dia 5, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o bloqueio.

A decisão do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, acatou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O dinheiro tinha sido depositado pela União na conta da prefeitura para cumprir compromissos do legado olímpico e do programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

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No dia 9, o TRT-RJ intimou novamente o município do Rio de Janeiro, a indicar, em 24 horas, outras contas da prefeitura que não estejam vinculadas à União para que fosse possível o repasse às OSs e, com isso, fosse feito o pagamento dos terceirizados. O município disse que aguardava possível liberação dos recursos da União em decorrência de reunião do prefeito Marcelo Crivella com o presidente Jair Bolsonaro e com representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério da Saúde, em Brasília.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça
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