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Direitos Humanos

Relatório aponta que refugiados necessitam de mais políticas públicas

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A Cátedra Sergio Vieira de Mello, da Agência das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), apresentou relatório em seu 10º Seminário Nacional, em que aponta para a necessidade de implementação de políticas públicas específicas que amparem os cerca de 11,2 mil refugiados atualmente no Brasil e atendam às suas demandas e dificuldades.

“Dificuldades que eles [refugiados] têm em termos de revalidação do diploma, de cursar escola pública quando estão em situação de refúgio no país, dificuldade de acessar, na verdade, os seus direitos, desinformação em relação à possibilidade de naturalização”, disse à Agência Brasil o coordenador no Rio de Janeiro do relatório O Perfil Socioeconômico dos Refugiados no Brasil, Charles Gomes.

O pesquisador é chefe do Setor de Direito Político e coordenador do Centro de Proteção a Refugiados e Imigrantes (Cepri) da Fundação Casa de Rui Barbosa. Ele disse que há desconhecimento por parte dos refugiados que estão no Brasil há mais de cinco anos que podem se naturalizar. “Muitas pessoas que a gente entrevistou tinham direito de se tornarem cidadãos brasileiros, mas não sabiam. Então, é falta de informação, de políticas direcionadas a essas pessoas”.

Muitos refugiados, segundo o pesquisador, relataram ter sofrido discriminação pelo fato de serem estrangeiros, e os africanos têm a sensação de sofrerem racismo no Brasil, porque viviam em um país de maioria negra. “O que você percebe é que a maioria conta com ajuda de entes próximos, de outros imigrantes, porque pouco foi feito em relação ao Estado e à participação do Estado em ajudá-los no emprego, normalmente. Em muitas coisas, você vê que o Estado ficou ausente no auxílio a essa população”, disse Charles Gomes.

Origem

De acordo com o documento, a origem majoritária dos cerca de 11,2 mil refugiados no Brasil é a Síria e a República Democrática do Congo, que representam, juntos, 55,23% da amostra de 487 refugiados entrevistados. As consultas foram feitas entre o dia 13 de junho de 2018 e 20 de fevereiro deste ano, em 14 cidades, de oito estados, que reúnem 94% dos refugiados no país.

Dos 487 entrevistados, 153 vieram da Síria e 116 do Congo. Angola, com 42, e Colômbia com 36, representam 16,01% da amostra. O transporte aéreo foi o meio mais empregado para chegar ao Brasil, abrangendo 93,84% das respostas.

A maioria, 83,16%, chegou ao Brasil após 2010 e o país concedeu refúgio a 389 pessoas. Em relação ao gênero, excluindo os que não quiseram dar informações, 66,9% declararam-se homens e 31,6%, mulheres.

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O relatório O Perfil Socioeconômico dos Refugiados no Brasil mostra que 88,26% dos refugiados têm entre 18 e 49 anos, ou seja, estão na idade considerada economicamente ativa, e 11,73% têm mais de 50 anos.

Sobre raça ou cor, dos 463 que responderam à pergunta formulada, 46% se disseram negros; 40,17%, brancos; 12,74%, pardos; 0,65%, indígenas; e 0,43%, amarelos. Informaram ser casados ou em união consensual 46,61% (227 pessoas), enquanto 49,08% (239) são solteiros. Do total de entrevistados, 59% disseram ter vindo para o Brasil com suas famílias e 93% informaram professar alguma religião, sendo as principais a islâmica (39,96%) e a evangélica (27,46%).

Ensino

Da amostra pesquisada, 31,33% têm ensino superior completo e 50,21% o ensino médio completo. Dos formandos em seus países de origem, um percentual elevado de 90,48% não teve sucesso na revalidação dos diplomas. Os empecilhos vão desde a falta de informações e de documentos necessários até dificuldades com o idioma português. Apesar disso, 53,66% frequentam cursos de português no Brasil. Além dos idiomas perguntados (português, francês, inglês, espanhol e árabe), 48,55% disseram falar outro idioma. A alta taxa de escolaridade estimula o desejo de continuar a estudar no Brasil para 31,27% dos consultados.

Sobre moradia, 78,44% declararam viver em unidades residenciais particulares, enquanto 21,56% moram em domicílios coletivos, o que revela precariedade da vida cotidiana e vulnerabilidade. Cerca de 90,58% moram de aluguel e menos de 2% em moradias cedidas. Os que vivem em casas com até quatro pessoas somam 76,1% e 23,88%, com cinco ou mais pessoas.

Dos 395 refugiados que informaram a renda, 79,5% ganham abaixo de R$ 3 mil por mês e 24% têm renda inferior a R$ 1 mil. Só 20,5% ganham acima de R$ 3 mil. A renda domiciliar per capita é inferior a um salário mínimo. De acordo com a pesquisa, os gastos com saúde, educação e lazer são compatíveis com a baixa renda e se situam abaixo de R$ 100 por mês. Do universo de 468 refugiados que responderam à questão, 67% afirmaram que a renda não é suficiente para cobrir os gastos domésticos.

O percentual de refugiados com conta bancária é elevado, 79,7% do total ou 388 casos, e 95,5% vivem em ruas com serviços públicos básicos. Em relação a trabalho, 57,5% afirmaram estar trabalhando, 19,5% estão à procura de trabalho, 31,07% trabalham por conta própria e 79,3% têm disposição de empreender.

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Integração

Na área da cultura, 87,27% disseram manter contatos culturais de origem por meio da internet e 94,66% mantêm contato com parentes, amigos e instituições do país de origem. Outros 49,9% mantêm laços financeiros, seja enviando, recebendo dinheiro ou ambas as situações. Apenas um terço, 33,54%, declararam ter conhecimento de seus direitos e deveres no Brasil. Os serviços de saúde são usados por 91% da mostra e os serviços educacionais por 41%. Já os serviços de assistência social são utilizados por apenas 19%, embora 83,72% disseram ser atendidos pelo programa Bolsa Família.

O relatório revela um baixo nível de integração e de associativismo de refugiados no Brasil. Já as perspectivas futuras são positivas. Segundo as respostas obtidas, os processos integrativos se limitam ao trabalho e à rede mais próxima, o que pode ser observado principalmente em regiões de fronteira, como a cidade de Foz do Iguaçu (PR). A grande maioria, 71,49% de 477 entrevistados, não participa de nenhuma associação.

Por outro lado, 91% dos 487 entrevistados disseram ter amigos brasileiros. De 467 informantes, 57,3% realizam atividades de lazer em espaços públicos. De 474 entrevistados, 80,6% manifestaram desejo de votar nas eleições brasileiras e a grande maioria (93,3%) externou interesse em obter a nacionalidade brasileira. Dos 456 refugiados que responderam à questão sobre a cultura brasileira, 53,6% relataram total desconhecimento.

No tópico relativo à discriminação, 41% (200) afirmaram ter sofrido alguma discriminação. Dentre esses, 73,5% foram discriminados por serem estrangeiros e 52% por serem negros. Segundo os refugiados, os principais agentes da discriminação são pessoas comuns, isto é, cidadãos brasileiros.

Sobre as perspectivas futuras, 77,85% admitiram tornar a fazer a solicitação de refúgio, permanecer no Brasil e trazer as famílias. Já 84,23% desejam permanecer definitivamente no Brasil.

Cátedra

A Cátedra Sergio Vieira de Mello da ACNUR reúne atualmente 22 instituições de ensino superior públicas e privadas, entre elas a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). O 10º Seminário Nacional da Cátedra comemora os 15 anos de fundação da Cátedra.

O seminário reúne pesquisadores brasileiros e internacionais para discutir temas relacionados à migração forçada na América Latina e se estenderá até a próxima sexta-feira (13), na PUC-Rio.

 

 
Edição: Fernando Fraga

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Surto de doença faz MP pedir interdição em presídio de Roraima

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Um surto de doença de pele, a superlotação e as más condições fizeram o Ministério Público de Roraima (MP-RR) pedir interdição parcial na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc), a maior do estado. No pedido de interdição, protocolado nesta segunda-feira (20), a Promotoria de Justiça de Execução Penal requer que os novos detentos que ingressarem no sistema prisional sejam remetidos à Cadeia Pública de Boa Vista, e não mais à penitenciária do Monte Cristo.   

“Para o Ministério Público, como na Pamc há a custódia de mais de 2 mil detentos, mostra-se necessário isolar os presos infectados, para que a infecção não se alastre e atinja toda a massa carcerária, causando uma epidemia de infecção”, diz o MP estadual, em nota. Inaugurada no final dos anos 1970, a penitenciária tem capacidade para cerca de 400 presos, mas atualmente abriga 2.072 detentos. Segundo o MP, trata-se de uma média de 15 reclusos por cela, sendo que cada unidade foi projetada para três pessoas.

A concessão ou não da liminar caberá à juíza titular da Vara de Execução Penal, Joana Sarmento. Ela e o promotor de Justiça da Vara de Execução, Antonio Cezar Scheffer, realizaram, durante a manhã de hoje, visitas na penitenciária e no Hospital Geral de Roraima (HGR), onde estão sendo atendidos detentos com quadro mais grave da infecção causada pela doença de pele ainda desconhecida. Nesta terça-feira (21), está prevista uma reunião de integrantes do Poder Judiciário e do MP com representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Secretaria de Saúde do estado para debaterem um plano de emergência para tratamento dos presos infectados.

Precariedade

O defensor público Januário Lacerda participou de uma outra vistoria no presídio, realizada na sexta-feira (17), e confirmou à Agência Brasil a situação de precariedade na unidade. “Lá, infelizmente, a gente pôde constatar, in loco, a presença de doenças de pele, algumas pessoas não tinham nem sequer condições de sentar. Nós conversamos com a equipe médica que estava atendendo no dia e o que foi apontado é que, infelizmente, o processo de higienização dos presos é precário. Eles não têm o kit de higienização, só têm uma roupa, que consiste em uma bermuda, que não é lavada de forma adequada e nem seca ao sol, isso ajuda a proliferar os germes que estão causando essa doença”, disse.

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Para Lacerda, que está preparando um conjunto documento com recomendações a serem adotadas na penitenciária, o governo do estado deve montar, de forma emergencial, uma enfermaria de campanha no local para prestar o tratamento adequado aos detentos com doenças de pele. Além disso, é preciso garantir um processo de higienização das roupas e dos utensílios usados pelos presos. O problema, segundo ele, foi agravado após a proibição de que familiares pudessem trazer roupas limpas e recolher roupas sujas dos detentos. A vedação ocorreu a partir da intervenção federal no sistema penitenciário e na segurança pública do estado, em vigor desde dezembro de 2018.  

“Antes, as famílias traziam as roupas limpas e recolhiam roupas sujas para serem lavadas. Até esse momento, a gente não tinha a presença massiva dessas doenças de pele. Quando a intervenção passou a proibir as famílias de trazerem as roupas, era obrigação dos sistema prisional oferecer as vestimentas, mas deram apenas uma roupa para cada detento usar ao longo de um ano”, disse.

Ontem (19), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou nota, em sua conta oficial no Twitter, informando estar ciente do problema que ocorre na penitenciária e pedindo para que as autoridades brasileiras assegurem “com urgência” o tratamento especializado aos presos e adotem medidas para evitar uma epidemia.

Outro lado

Procurado pela reportagem, o governo de Roraima negou, por meio nota, que haja surto de doença desconhecida na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo e informou que apenas sete presos estão internados com algum tipo de infecção de pele.

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“São inverídicas as informações de que os internos da Pamc [Penitenciária Agrícola do Monte Cristo] têm doença desconhecida e de que há um surto de bactéria. Atualmente, há 12 apenados em tratamento no HGR. Cinco deles foram diagnosticados com tuberculose e já estavam em tratamento há três meses. Outro detento tem escabiose. Ele coçou muito e gerou uma infecção secundária nas mãos. Está fazendo tratamento com antibiótico e apresenta uma regressão da doença. Os demais, também com diagnóstico de piodermite, passaram por atendimento de infectologista e dermatologista, estão recebendo tratamento com antibióticos e reposição de vitaminas. Exames diários e tratamento continuado estão sendo feitos. Todos estão tendo progressiva melhora”, informou a Secretaria de Comunicação.

Ainda segundo o governo do estado, a Cadeia Pública de Boa Vista será reinaugurada nos próximos dias e será feita uma separação “mais eficaz dos detentos”, caso seja necessário abrigar novos presos na unidade, se a interdição parcial da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo for mesmo confirmada pela Justiça. 

Edição: Fábio Massalli

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Direitos Humanos

Carteira Nacional do Autista é lei, mas sua implantação é lenta

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Criada por lei no início de janeiro, a Carteira Nacional do Autista vai garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O serviço, no entanto, ainda está em processo de aplicação no país.

De acordo com a Lei 13.977/2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) será emitida gratuitamente pelos órgãos estaduais, distritais e municipais, mas a implantação do serviço ainda é lenta. Alguns estados e municípios já haviam se adiantado e produzido leis locais oferecendo um serviço semelhante. Em outros, ainda não há previsão de quando a carteira será emitida.

O Distrito Federal (DF) está entre os casos em que ainda não há previsão. O governo local começará no final do mês as primeiras tratativas com a Polícia Civil, responsável pela emissão das carteiras de identidade no DF. “Nós marcamos uma reunião com o setor de identificação da Polícia Civil para o dia 28. Vamos começar ainda o processo para essa confecção”, disse subsecretário de Direitos Humanos e de Igualdade Racial da Secretaria de Justiça (Sejus), Juvenal Araújo. Segundo Araújo, ainda não é possível determinar um prazo para o início da realização do serviço.

Lucinete Ferreira é diretora-presidente da Associação Brasileira de Autismo Comportamento e Intervenção (Abraci-DF) e mãe de uma menina autista. Ela reclama da pouca informação que circula a respeito do novo documento. “Geraram uma expectativa coletiva, mas ninguém sabe responder como a família pode acessar, de fato, este documento. As respostas que consegui, aleatoriamente, é porque sou Conselheira Tutelar”, disse.

Graças a uma lei distrital anterior, de 2018, sua filha já utiliza assentos prioritários em shoppings, em filas e em outros serviços, tal qual gestantes e idosos, por exemplo. Mas a carteira de identificação que dispensará a apresentação de laudos e outros documentos ainda não tem prazo para sair do papel.

No texto da lei aprovado no Congresso Nacional, havia um dispositivo que firmava um prazo de 180 dias para regulamentar o serviço em todo o país. No entanto, ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho. Segundo o Palácio do Planalto, o trecho viola o princípio da separação dos poderes “e usurpa a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

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Questionada se havia uma espécie de acompanhamento da implantação do serviço no país, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não respondeu á Agência Brasil até o fechamento desta matéria.

Serviço ativo no Amazonas

No Amazonas o processo está bem mais adiantado. Começou no último dia 14 o cadastro dos interessados para a emissão da Ciptea. Lá, as pessoas devem comparecer ao Núcleo de Cidadania e da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), na rua Salvador, 456, Adrianópolis, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Para solicitar a carteira, o interessado precisa apresentar um requerimento com as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado. É necessário também entregar uma fotografia 3×4.

O responsável legal ou cuidador também precisa informar seus dados: nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail. Além da documentação e informações, é necessário apresentar um relatório médico indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da pessoa que será portadora da carteira.

“Essa carteirinha é um grande avanço para as pessoas com autismo. Antes, muitas famílias precisavam andar carregando uma pasta com vários documentos e laudos para comprovar que seu filho tinha direito a algum benefício ou prioridade”, disse a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), do governo do Amazonas.

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Leis semelhantes em outros estados

Alguns municípios brasileiros já tinham leis locais prevendo a emissão da carteira de identidade com informações adicionais, dentre elas se a pessoa é portadora de alguma deficiência, síndrome ou transtorno neurológico, como é o caso do autismo. Desde setembro do ano passado, o Ceará emite carteiras de identidade com a inclusão do símbolo que identifica seu portador como autista. A primeira via do documento é gratuita.

Já o estado de Goiás criou a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em 2017, com as mesmas características da carteira nacional, criada neste ano. O serviço é oferecido no estado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás e o documento pode ser requerido em onze unidades de atendimento diferentes.

No Rio de Janeiro, o Detran é o responsável pela emissão do documento, que não é igual à Ciptea. Trata-se de uma carteira de identidade padrão, com a inclusão de ícones informando a condição especial do seu portador. A carteira é acompanhada por um crachá descritivo, que informa o código internacional da doença (CID) do identificado e também pode conter dados como a indicação de alergias, a utilização de medicamentos de uso contínuo e um número de telefone de contato. Segundo o Detran-RJ, esse serviço é oferecido desde abril do ano passado e portadores de deficiência não pagam pela emissão.

Segundo o governo do estado de São Paulo, alguns de seus municípios já tiveram iniciativas semelhantes. No entanto, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao governo estadual, ainda aguarda a regulamentação da Ciptea nos municípios. A ideia é padronizar o documento em todo o estado.

Apesar de não ter controle de quando isso ocorrerá, a determinação do governo de São Paulo é que a carteira nacional seja adotada por todos os municípios. Apesar disso, os documentos semelhantes já criados continuarão sendo aceitos.

Edição: Denise Griesinger

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