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Política Nacional

Relatório aponta corte em verbas federais para combate ao racismo

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Marcelo Camargo/Agência Brasill
Educação - cotas - universidade - Estudantes negros na UnB
No setor de educação, houve redução de recursos para bolsas e financiamento estudantil

O relatório técnico preliminar “Direitos da População Negra e Combate ao Racismo”, elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, aponta que o governo federal não tem executado grande parte dos programas de combate do racismo e à violência contra a população negra e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

O estudo foi solicitado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Helder Salomão (PT-ES), para dar subsídio ao Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal, uma parceria entre a Câmara e o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

“Os achados do estudo técnico são gravíssimos. Estamos vivendo no Brasil um momento de muitos retrocessos, o governo destrói conquistas já feitas. É um conjunto de violências simbólicas que viabilizam a legitimação, a tolerância e o estímulo ao racismo”, disse o deputado.

Assassinato de jovens
O documento alerta, por exemplo, que o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, previsto na Lei 13.675/18, nunca foi implementado. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esta iniciativa, que faz parte do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, está em processo de revisão na Coordenação-Geral de Políticas para a Sociedade.

O relatório informa também que o “Juventude Viva”, principal programa de prevenção e combate ao homicídio de jovens do governo federal, foi descontinuado em 2019. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos diz que o programa está em em fase de reformulação.

Segundo o Atlas da Violência 2020, quase 31 mil jovens entre 15 e 29 anos foram mortos em 2018. Esse número equivale a cerca de 54% do total de registros. O levantamento mostra ainda que os casos de homicídio de pessoas negras (pretas e pardas) aumentaram 11,5% em uma década, já o percentual entre não negros teve queda de 12,9%.

Além disso, o relatório revela que o Ministério da Justiça e Segurança ainda não instituiu mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição, medida exigida pelo Decreto 9.489/18.

Pró-Equidade
Já o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, lançado em 2005, está suspenso desde o final de 2018. Esse programa previa novas formas na gestão de pessoas, que incluiriam o combate a discriminações e desigualdades de gênero e raça no ambiente de trabalho.

Segundo a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, deve haver uma nova edição do programa, mas não há cronograma.

Saúde integral
O relatório da Consultoria Legislativa indica que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não está sendo implementada na prática, pelo menos desde 2019. Pelas respostas enviadas pelo Ministério da Saúde, não foi citada qualquer iniciativa relevante no âmbito da política nos anos de 2019 e 2020.

Segundo o relatório, ficou depreendido das respostas que hoje não há coordenação, monitoramento e avaliação dessa política.

Financiamento estudantil
O relatório aponta que os recursos executados no âmbito do programa de Bolsas Permanência nas Universidades caíram de R$ 172,3 milhões em 2017 para R$ 162,9 milhões em 2019. Também diminuíramos os financiamentos através do Programa de Financiamento Estudantil (Fies): em 2017, foram concedidos 176 mil financiamentos. Em 2019, apenas 85 mil.

O total de bolsas de estudos poderá ter uma redução ainda maior se for aprovada a extinção das isenções de PIS e Cofins às instituições particulares que participam do Prouni. A medida está prevista em projeto do governo que compõe a reforma tributária (PL 3887/20).

Quilombolas
Para as políticas públicas voltadas aos quilombolas, os recursos executados caíram de cerca de R$ 26 milhões em 2014 para pouco mais de R$ 5 milhões em 2019. Em 2020, o Executivo extinguiu a ação de Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais.

Já o orçamento executado para titulação de terras quilombolas caiu de aproximadamente R$ 23 milhões em 2014 para R$ 3 milhões em 2019.

Promoção da igualdade
Segundo o relatório, a Fundação Cultural Palmares teve o orçamento drasticamente reduzido. Em 2012, foram executados cerca de R$ 6,5 milhões nas políticas da fundação. Em 2019, o valor caiu para R$ 837,7 mil. Até o final de setembro de 2020, a fundação executou menos da metade do dinheiro empenhado para este ano.

Foram reduzidos ainda os recursos para a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Em 2012, foram executados cerca de R$ 5 milhões. No ano passado, pouco mais de R$ 800 mil.

Na estrutura da secretaria, foi extinto, por decreto do governo federal, o Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Já o Ministério da Economia extinguiu o Fórum Interconselhos, criado pelo antigo Ministério do Planejamento e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que monitorava, junto com a sociedade civil, agendas transversais como o combate ao racismo, nos planos plurianuais. O ministério informou que a política foi encerrada em 2018.

Em 2014, o fórum foi premiado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como exemplo de iniciativa no serviço público (United Nations Public Service Awards).

Da Redação
Com informações da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Momento eleitoral traz de volta debate sobre impressão dos votos

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Tema recorrente durante as eleições municipais deste ano, a possibilidade de impressão de votos segue em discussão no Congresso, mas não há consenso entre os senadores. Neste domingo (29), o presidente Jair Bolsonaro voltou a falar em fraudes e defendeu o voto impresso. Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu as urnas eletrônicas e afirmou que o voto impresso traria “grande tumulto” ao processo eleitoral.

Defensor da possibilidade de impressão do voto, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição 135 de 2019, conhecida como PEC do Voto Impresso, apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). A ideia é que o eleitor possa conferir o voto após escolher seus candidatos na urna. Os papéis ficariam armazenados em um recipiente acoplado à urna e serviriam para auditoria. O senador chegou a cogitar a possibilidade de apresentar uma PEC com teor semelhante, mas decidiu apoiar a medida que já está em discussão na Câmara dos Deputados. Plínio acredita que o direito à conferência do voto é um anseio do eleitor e que a palavra final sobre o tema é do Congresso.

— Eu acho que essa questão do comprovante impresso não pode ser discutido assim: o ministro chegar e dizer que não pode. O ministro Barroso quer ser o dono da verdade, mas não é o dono da verdade. Eu acho que a gente tem que discutir. É um anseio da população. A gente quando fala nisso não está colocando em xeque o sistema. O sistema é confiável, funciona da urna eletrônica, mas não dá para auditar. Cabe a nós, o Congresso, nós, legisladores, discutir e ver se queremos ou não. Se a gente quiser, não vai ser a vontade do ministro que vai nos impedir de fazer. Mas é uma discussão. Não vou apresentar mais a PEC porque estamos priorizando a da deputada federal Bia Kicis, que está andando. Não é voto impresso. É comprovante de voto. Sou a favor do que a população quer — disse o senador à Agência Senado.

Sem registro de fraudes

Na entrevista coletiva após a apuração dos votos do segundo turno da eleição municipal deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que nunca houve comprovação de fraudes desde que as urnas eletrônicas começaram a ser usadas.

— A verdade porém é que o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela inconstitucionalidade do voto impresso. E não apenas pelo custo, de R$ 2,5 bilhões, mas porque representaria um risco real ao sigilo para o voto. Eu penso que o voto impresso traria grande tumulto para o processo eleitoral brasileiro, porque todo candidato derrotado ia pedir recontagem, ia haver impugnações, alegações de nulidade e judicialização do processo eleitoral — disse.

O presidente do TSE reforçou que a Justiça Eleitoral teria a obrigação de acatar o voto impresso se o Congresso aprovasse uma mudança na Constituição que não colocasse em risco o sigilo do voto.

— Há uma clausula pétrea na Constituição que diz que o voto tem que ser sigiloso, secreto. Se a PEC for aprovada e considerada constitucional, o papel dos juízes eleitorais é o de cumprir o que a nova norma determinar. Se houver emenda constitucional nesse sentido e for considerada válida, o papel de todos os juízes e da sociedade é cumprir — apontou.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, a minirreforma eleitoral (Lei 13.165, de 2015) previa a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo, mas os parlamentares derrubaram o veto. Assim, a lei foi promulgada com a previsão de impressão do voto. Em junho de 2018, o STF suspendeu a medida por meio de uma liminar. Em setembro daquele ano, o STF firmou maioria e considerou a regra inconstitucional sob o argumento de que a regra poderia comprometer o sigilo e a liberdade do voto, decisão que divide a opinião dos parlamentares. Na ocasião, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a legitimidade do sistema eleitoral.

— Nosso sistema eleitoral é bastante seguro. Jamais teve qualquer fraude comprovada — apontou o senador em setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Edições do Senado lançam obra que denuncia a violência doméstica

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Será lançado nesta quarta-feira (2) o livro Histórias de amor tóxico: a violência contra as mulheres, sobre agressão doméstica. A obra reúne 15 artigos escritos por 31 especialistas de diferente formação, organizados pela antropóloga Véronique Durand e pelo assessor técnico do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) Henrique Marques Ribeiro. A publicação é o volume 280 da coleção Edições do Senado Federal e é fruto de uma parceria entre a Procuradoria Especial da Mulher e o OMV. A versão digital já está disponível on line.

— O público-alvo dessa obra são especialistas, pessoas que tratam da violência e estudam o tema. Ela serve para chamar novos assuntos ao debate e dar voz a diversos autores que de repente não estavam no radar — explica Ribeiro.

Os autores formaram a parceria que deu origem ao livro durante fóruns de discussão realizados pela Procuradoria da Mulher.

— Participei de uma pauta feminina em 2019 apresentando o trabalho do OMV. Estava na mesa com a Veronique, e diversos especialistas trouxeram vários pontos de vista, alguns diferentes dos que a gente costuma ver em fóruns de violência doméstica. Depois que o evento acabou, surgiu a ideia de organizar esse conteúdo — detalha Ribeiro.

As pautas femininas eram debates realizados mensalmente com a presença de especialistas, e os trabalhos de alguns desses estudiosos foram a base para compilar o material do livro. Segundo Ribeiro, a ideia é jogar luz na opinião e em estudos de autores com perspectivas variadas sobre o tema.

— Pegamos um círculo de autores relacionados a Véronique e, a partir desse círculo, agregamos especialistas com quem tínhamos contato. De certa forma, foi a consolidação do que sempre discutimos nos eventos — afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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