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Relator vota contra liberação de cultos e missas na pandemia

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Relator vota contra liberação de cultos e missas na pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), a constitucionalidade de dispositivo do Decreto 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Único a votar até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, se manifestou contrário à liberação das atividades religiosas coletivas e presenciais. A análise da questão deverá ser retomada nesta quinta-feira (7).

A matéria está sendo discutida no julgamento, pelo Plenário do STF, do referendo em medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD). No dia 5/4, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido de liminar que visava suspender a aplicação do artigo 2º, II, “a”, do Decreto nº 65.563/2021.

Proporcionalidade

Em seu voto pela improcedência da ADPF, o ministro Gilmar Mendes fez uma ampla análise de direito comparado, com julgados nacionais e internacionais envolvendo a pandemia. Para ele, não deve prosperar o argumento que aponta a desproporcionalidade da medida.

Segundo ele, as razões para a imposição de tais proibições foram corroboradas em nova Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus juntadas aos autos ontem (6). Os dados, relacionados ao avanço da pandemia, revelam o elevado risco de contaminação das atividades religiosas coletivas presenciais.

De acordo com o relator, as informações prestadas pelo Governo do Estado de São Paulo demonstram “um verdadeiro quadro de calamidade pública no sistema de saúde, sem precedentes na história brasileira”. A seu ver, é possível afirmar que há um razoável consenso na comunidade científica de que os riscos de contaminação decorrentes de atividades religiosas coletivas são superiores ao de outras atividades econômicas, mesmo aquelas realizadas em ambientes fechados.

Atividades coletivas proibidas

De acordo com o ministro, no mês de março, atingiu-se a marca histórica de mais de 3.769 mortes diárias pelo novo coronavírus em meio a um “verdadeiro colapso” no sistema de saúde.

Segundo ele, a própria Nota Técnica sugere, dentre as medidas de enfrentamento da curva crescente de novos casos, a proibição irrestrita da realização de atividades coletivas, como eventos esportivos, atividades religiosas e, ainda, reunião, concentração ou permanência de pessoas em espaços públicos como praias, praças, parques.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que o Centro de Contingência tem recomendado a suspensão de atividades realizadas em ambientes e espaços públicos. Portanto, todas as atividades presenciais coletivas, não apenas as religiosas, foram desestimuladas, a fim de conter a disseminação do vírus e proteger a saúde pública, afirmou.

Sustentações

Durante a sessão, foram ouvidos os argumentos das partes, dos terceiros interessados (amici curiae) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador do Estado de São Paulo Rodrigo Minicucci salientou que a edição do decreto visou a diminuição do número de mortos. Segundo ele, a vida é pressuposto para o exercício de todo direito fundamental, e considerou que a medida é excepcional, proporcional, temporária e justificada. “O decreto apenas restringe, sem vulnerar o núcleo essencial do direito fundamental”, ressaltou.

Para o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, em momentos de calamidade pública deve prevalecer a Constituição Federal e o respeito aos direitos fundamentais, no caso, a liberdade religiosa. “Ser cristão, na sua essência, é viver em comunhão não só com Deus, mas com o próximo. Sem vida em comunidade, não há cristianismo”, afirmou, ao considerar que as atividades religiosas também ajudam na prevenção de transtornos depressivos e de ansiedade causados pela pandemia.

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ressaltou que a Constituição Federal assegura o direito ao culto público e coletivo. Para ele, deve haver a ponderação de valores, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como a defesa da dignidade humana. Considerou, ainda, que não é necessário fechar totalmente os templos, mas que sejam aplicados os protocolos necessários para as atividades religiosas. “A ciência salva vidas e a fé também”, disse.

A maioria dos terceiros interessados admitidos no processo defendeu a permanência das atividades religiosas. Fizeram sustentações orais os advogados Tiago Rafael Vieira (Instituto Brasileiro de Direito e Religião), Uziel Santana dos Santos (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), Luiz Gustavo Pereira da Cunha (Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro).

Também se manifestaram os defensores Taiguara Fernandes de Sousa (Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura), Ricardo Hasson Sayeg (Conselho Nacional dos Conselhos de Pastores do Brasil), Walter de Paula Silva (Conselho Nacional de Pastores e Líderes Evangélicos Indígenas), Kayan Acassio da Silva (Associação Instituto Santo Atanásio de Fé e Cultura) e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (Partido Cidadania).

Repúdio

O ministro Fux repudiou fala de um dos amicus curiae que, ao final de sua sustentação oral, invocou as palavras de Jesus Cristo no Evangelho de Lucas para se referir aos integrantes da Corte – “perdoai-os senhor, eles não sabem o que fazem”. Segundo o presidente do STF, a misericórdia divina invocada deve ser solicitada a quem se omite diante dos males, e não diante do Supremo Tribunal Federal, que tem agido prontamente desde que a pandemia começou.

“O STF não se omitiu, foi pronto e célere numa demanda que se iniciou há poucos dias. Essa é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la”, afirmou. Para o ministro, além de guardar a Constituição, o STF deve lutar pela vida e pela esperança. “Estamos vigilantes na defesa da humanidade”, disse Fux.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.

EC/CR//EH

Fonte: STF

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Glossário explica a diferença entre plebiscito e referendo

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Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas feitas ao povo para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É desse modo que o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece essas duas possibilidades de participação direta da população sobre questões submetidas para a análise dos cidadãos.

O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou negar o que lhe tenha sido apresentado para avaliação.

Por sua vez, o referendo é convocado posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva confirmação ou rejeição de uma medida.

O serviço

O Glossário Eleitoral explica de maneira clara e direta mais de 300 expressões empregadas pelos operadores do Direito Eleitoral. Além de divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral, outro objetivo do serviço é conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação, como cidadãos, na vida política do país.

Para facilitar a consulta pelo usuário ou usuária, os verbetes da ferramenta virtual estão distribuídos em ordem alfabética.

EM/CM, DM

Fonte: TSE

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TSE mantém cassação de diploma de deputado estadual pela Bahia por ausência de filiação partidária

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Na sessão plenária desta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos de declaração opostos por Ewerton Carneiro da Costa, deputado estadual eleito em 2018 pelo estado da Bahia, contra a decisão da própria Corte, que, em 3 de junho de 2020, cassou o diploma do parlamentar por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura.

O candidato é acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de ter informado, no registro de candidatura, que era policial militar da ativa enquanto exercia o cargo de vereador de Feira de Santana (BA) desde 2017, deixando de atender, dessa forma, a exigência de estar vinculado a uma legenda política seis meses antes do pleito.

A Constituição Federal permite que militares com mais de 10 anos de serviço possam concorrer às eleições sem estar vinculados a uma sigla, desde que sejam agregados durante o período de campanha e que passem automaticamente à inatividade quando diplomados.

A defesa do deputado estadual cassado alegou, nos embargos apresentados ao TSE, que o político teria sido presidente da legenda à qual estava ligado no período de 13 de março de 2017 a 13 de julho de 2018, fato que comprovaria sua filiação.

O caso voltou ao Plenário do TSE na sessão do dia 15 de setembro de 2020, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que rejeitou o recurso proposto pelo candidato, e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

A análise foi retomada na sessão de 29 de setembro do ano passado, com a leitura do voto-vista do ministro Tarcisio pelo acolhimento dos embargos. Em seguida, o julgamento do caso foi novamente suspenso, por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta terça, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a nova tese do candidato é contraditória, uma vez que diverge daquela adotada ao longo do processo. “Ele dizia que era policial militar, não precisava de filiação e, depois, em sede de embargos de declaração, argumenta que era presidente do partido em determinado período, o que justificava a filiação”, disse Salomão, ressaltando que os embargos declaratórios apresentam uma espécie recursal muito restrita.

Os embargos de declaração podem ser opostos para que sejam esclarecidos pontos considerados duvidosos ou obscuros, bem como quando há omissão no acórdão embargado, hipóteses descartadas pelos ministros no caso discutido.

Assim, o Plenário, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo feito pela defesa do candidato, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.

Entenda o caso

Na sessão de 3 de junho de 2020, dois recursos foram julgados conjuntamente pelo TSE. O primeiro foi um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão da falta de condição de elegibilidade do parlamentar, que não estava ligado a nenhuma agremiação na época do pedido de registro da sua candidatura.

O outro, de natureza ordinária, foi proposto por Márcio Moreira da Silva, segundo suplente de deputado estadual nas Eleições 2018, sob o argumento de que Ewerton teria fraudado o registro de candidatura ao informar que era policial da ativa para evitar demonstrar sua situação partidária.

Na ocasião, por maioria, os ministros julgaram procedente o recurso movido pelo MPE e deram provimento ao recurso ordinário.

BA/LC, DM

Processos relacionados: RCED 0603916-19 e RO 0600001-25

Leia mais:

03.06.2020 – TSE cassa diploma de deputado estadual da Bahia por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura

Fonte: TSE

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