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Política Nacional

Relator quer usar recursos do FAT para cobrir despesas com aposentadorias

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A proposta de destinar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir despesas com aposentadorias foi defendida pelo relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). “Acho que o BNDES tem de desmamar, pode até ser durante um determinado tempo, ainda mais quando tem de substituir esses recursos com dinheiro do Tesouro”, afirmou.

De acordo com o relator, em 2018, o Tesouro precisou transferir R$ 9 bilhões para recompor o orçamento do FAT, responsável por pagar o abono salarial e o seguro desemprego, por exemplo.

Moreira respondeu o líder em exercício do PT, deputado José Guimarães (CE), que criticou a medida. Para Guimarães, a mudança vai cortar 35% dos recursos do BNDES e explicita uma “divergência frontal” entre a oposição e quem defende a atual reforma com um olhar unicamente fiscalista. “Como o BNDES vai financiar o desenvolvimento econômico-social do País? Está aí uma das mais graves questões do seu relatório, a desconstituição do BNDES”, afirmou. Segundo Guimarães, a PEC é um golpe duro em qualquer retomada de desenvolvimento da economia brasileira.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) também quer manter os recursos do FAT no BNDES. Segundo ele, o banco é a única oportunidade de pequenos e médios empresários conseguirem juros mais baixos no Brasil. “Esses recursos do FAT financiam os empregos e a modernização que o Brasil precisa. Acho que é uma forma inteligente de gerir o recurso do trabalhador”, afirmou.

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Para Moreira, é importante o BNDES depender menos do FAT do que atualmente.

Atualmente, a Constituição estabelece que 40% dos recursos do fundo devem ser repassados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco recebe os recursos emprestados, financia projetos e devolve os valores para o FAT. De acordo com o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), autor da emenda acatada por Moreira, o FAT repassou 98 bilhões para o BNDES e o governo teve que redirecionar 52 bilhões para o FAT dar conta de suas despesas entre 2013 e 2017.

O ministro Paulo Guedes, na última sexta-feira (14), disse que essa mudança era “buscar dinheiro no bolso dos outros".

Debate
Pouco mais de 50 deputados discursaram em mais de 11 horas de debate sobre o relatório do deputado Samuel Moreira à proposta de reforma da previdência. Até 21 horas, 53 deputados discursaram na comissão especial. Mantido o mesmo ritmo, seriam necessárias mais 20 horas ininterruptas para todos inscritos falarem. Ainda não há previsão do encerramento dos trabalhos de hoje. Há uma reunião convocada para esta quarta-feira (19) às 9 horas para continuar o debate.

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Para o vice-líder do PT deputado Henrique Fontana (RS), há um consenso sobre a necessidade de se fazer uma reforma previdenciária, mas não da maneira proposta pelo governo e mantida no texto de Samuel Moreira. “O que nos divide aqui não é ser a favor ou contra a reforma, o que nos divide é quem paga as reformas”, afirmou. Ele disse que as mudanças não atacam “marajás”, mas trabalhadores que ganham um ou dois salários mínimos, a maior parte da população brasileira.

Por sua vez, o líder do Novo, deputado Marcel Van Hatten (RS), defendeu a necessidade da reforma para que a economia do Brasil possa voltar a andar. “É chegado o momento em que o Brasil se encontre consigo mesmo e comece a debater políticas públicas baseada em fatos e não em divergências, populismo e demagogia.” Van Hatten afirmou que a reforma sem o sistema de capitalização é um “conserto temporário”, que precisa ser readequado pelo Congresso.

Confira os principais pontos da reforma da Previdência, após alterações do relator

A reunião segue no plenário 2.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro diz que apoia suspensão da tabela do frete

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (22) que apoia a decisão do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, de suspender a nova tabela do frete. O ministério solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que delibere sobre a suspensão cautelar das novas regras para o cálculo do frete mínimo de transporte de cargas, em vigor desde o dia 20.

“Se ele [Tarcísio] revogou a nova tabela, a decisão é dele. Todo o nosso governo apoia a decisão tomada nos limites dado ao ministro Tarcísio”, afirmou o presidente, após almoço com oficiais-generais da Aeronáutica.

Por meio de nota, o ministério disse que as novas regras causaram “insatisfação em parcela significativa dos agentes de transporte”, e que “diferenças conceituais” quanto ao valor do frete e do piso mínimo devem ser discutidas novamente com a categoria.

No ofício encaminhado à ANTT, o ministro Tarcísio Gomes de Freitas diz que “o diálogo segue sendo o principal mecanismo com o qual vamos buscar o consenso no setor de transportes de cargas. Por isso a importância em dar continuidade às reuniões. Estamos desde o início do ano com as portas abertas no ministério e esta tem sido a melhor forma de dar transparências às decisões que estão sendo tomadas em conjunto”.

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Conselhos

Perguntado sobre o decreto presidencial publicado hoje, no Diário Oficial da União, que diminui de 31 para 14 o número de membros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), extinguindo a participação da sociedade civil no órgão, Bolsonaro disse que pretende enxugar ou extinguir a grande maioria deles.

“Como regra, a gente não pode ter conselho que não decide nada. Dada a quantidade de pessoas envolvidas, a decisão é quase impossível de ser tomada. Então queremos enxugar os conselhos, extinguir a grande maioria deles, para que o governo possa funcionar. Não podemos ficar refém de conselhos, muitos deles com pessoas indicadas por outros governos”.

Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.926, perdem assento no conselho oito entidades que tinham direito a indicar um representante: a Ordem dos Advogados do Brasil, os Conselhos Federais de Medicina, de Psicologia, de Serviço Social, de Enfermagem e de Educação, a União Nacional dos Estudantes e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

O Conad também deixa de contar com a participação de cinco profissionais antes indicados pelos ministros que presidiam o conselho: um jornalista; um antropólogo; um representante da classe artística e dois representantes de entidades do terceiro setor. Pela antiga regulamentação, esses cinco assentos deviam ser ocupados por “profissionais ou especialistas, de manifesta sensibilidade na questão das drogas”.

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A mudança segue a política já implementada em outros conselhos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Superior do Cinema.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas

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A melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperação judicial é o objetivo de projeto (PL 4.108/2019) do senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Segundo o senador, o objetivo é agilizar o processo e diminuir a burocracia para que essas empresas possam levar adiante sua recuperação judicial ou mesmo sua falência.

— Defendemos a criação de um ambiente que possibilite a recuperação da MPEs, alterações na Lei de Recuperações e Falências (Lei 11.101, de 2005) — não só na recuperação judicial especial, mas também nas disposições gerais — na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento da empresa — esclarece o senador.

Outro ponto importante é a extensão dos prazos de pagamentos de débitos trabalhistas, que pela lei atual é de um ano. No projeto, o prazo é multiplicado por três, para até três anos.

O PL 4.108 foi encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que a essa última caberá a decisão terminativa. Ou seja, se for aprovado na CCJ só precisará ir ao Plenário do Senado se houver recurso à votação na comissão. Caso contrário, seguirá para exame na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Senado
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