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Relator nega parcelamento de multa imposta a Geddel Vieira Lima

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Relator nega parcelamento de multa imposta a Geddel Vieira Lima

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido formulado pela defesa de Geddel Vieira Lima para o parcelamento, em pelo menos 20 parcelas mensais, da multa fixada em sua condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Geddel foi condenado pela Segunda Turma do STF, na Ação Penal (AP) 1030, a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 1,6 milhão.
 
A defesa alegou que houve bloqueios dos seus bens móveis e imóveis, tanto na AP 1030 como em ação penal na 10ª Vara Federal do Distrito Federal (Operação Cui Bono). Sustentou ainda que Geddel seria “arrimo de família” com os proventos de aposentadoria (R$ 13 mil) e os rendimentos de aplicação financeira e previdência privada (R$ 6 milhões). 

Sem comprovação
 
Fachin apontou que a defesa não comprovou a incapacidade financeira de Geddel, como prevê a Lei de Execução Penal, para o parcelamento da multa. Frisou também que não há sequer comprovação de que os bloqueios judiciais teriam atingido a totalidade de seus bens e contas bancárias. 
 
“Chama atenção que os rendimentos provenientes das aplicações financeira e de plano de previdência privada, no valor de R$ 6 milhões, também concorrem para as despesas familiares, tudo a indicar a disponibilidade para o pagamento da pena de multa, fixada em R$ 1.625.977,52”, ponderou.
 
Segundo o relator, o STF já firmou entendimento no sentido de que a incapacidade econômica absoluta do condenado deve ser devidamente demonstrada nos autos, pois a situação econômica do réu é critério levado em conta na definição do valor da multa. 
 
RP/AS
Fonte: STF

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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta terça-feira (20)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúne nesta terça-feira (20), a partir das 19h, para mais uma sessão de julgamento realizada por videoconferência. O Colegiado deve retomar, com a apresentação de voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, a análise de um recurso interposto pelo candidato mais votado em 2020 para a prefeitura de Cachoeira dos Índios (PB), Allan Seixas de Souza. O recorrente teve rejeitada sua candidatura à reeleição ao cargo por inelegibilidade decorrente de vedação do exercício de terceiro mandato consecutivo. 

Allan Seixas foi vice-prefeito do município de 2013 a 2016. No período de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016, o então prefeito da cidade se licenciou, e Allan acabou assumindo o mandato por uma semana. Depois, ele foi eleito para o cargo para o mandato 2017-2020 e, agora, seria reeleito, o que caracterizaria três mandatos consecutivos.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, confirmou o indeferimento do registro de candidatura. Ele concluiu que, na condição de vice-prefeito, ao assumir a titularidade do cargo, Allan Seixas agiu por sua conta e risco, já que poderia ter optado por renunciar ao cargo para assegurar sua elegibilidade para os pleitos seguintes.

Também consta da pauta um recurso da coligação Matupá Para Todos Sempre contra acórdão do Tribunal Regional de Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que rejeitou uma ação de impugnação e manteve o deferimento do pedido de registro de candidatura de Fernando Zafonato, prefeito eleito do município de Matupá nas Eleições de 2020.

No caso, o Regional concluiu não ser possível extrair, dos documentos juntados aos autos, indícios suficientes de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito e consequente inelegibilidade do candidato. O relator do caso também é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os ministros ainda devem concluir o julgamento de recursos (embargos de declaração) apresentados pelo deputado estadual Ewerton Carneiro da Costa, eleito em 2018 pelo estado da Bahia, e que teve seu mandato cassado pela Corte Eleitoral em razão de falta de condição de elegibilidade. O parlamentar é policial militar inativo e exercia cargo eletivo de vereador, mas obteve o deferimento do registro de candidatura, disputando o pleito sem estar previamente filiado a um partido político. 

Os embargos foram rejeitados pelos ministros Edson Fachin (relator) e Alexandre de Moraes, e acolhidos pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. O ministro Luis Felipe Salomão pediu vista e deve apresentar seu voto na sessão desta terça-feira. 

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line 

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter

MC/LC, DM

Processos relacionados: Respe 0600402-20, Respe 0600222-82, ED RO 060001-25 e ED RCED 0603916-19

Fonte: TSE

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TSE celebra Dia Mundial do Planeta Terra e reforça compromisso com o meio ambiente

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Na próxima quinta-feira (22), milhões de pessoas em todo o mundo comemoram o Dia Mundial do Planeta Terra, data criada para a reflexão sobre as iniciativas urgentes que a humanidade precisa tomar para salvar o planeta e para desenvolver uma consciência sustentável visando diminuir o impacto negativo das ações humanas no meio ambiente.  O tema deste ano é “Restaurar Nossa Terra, Nossa Casa”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já adota, há mais de uma década, uma série de políticas socioambientais com foco na gestão sustentável, preocupando-se com a racionalização dos gastos públicos e consumo consciente de materiais e serviços que envolvem o processo eleitoral, e agora se une à celebração da data.

Entre as ações que reafirmam a sustentabilidade como um dos valores institucionais do Tribunal, está a adoção de um Plano de Logística Sustentável (PLS-JE), aprovado pela Resolução TSE nº 23.505/2016, com a finalidade de estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão de documentos dos órgãos da Justiça Eleitoral. As medidas também atendem à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de adoção de práticas sustentáveis.

Uma das iniciativas do TSE mais inovadora é a Usina Minigeradora Fotovoltaica do Tribunal, em funcionamento desde 2017. Precursor nos edifícios do Judiciário brasileiro, o empreendimento é responsável pela produção de cerca de 20% da eletricidade consumida nos dois prédios da Corte Eleitoral.  Quanto às contratações públicas, vale registrar que, em 2020, o Tribunal analisou 113 licitações para verificar quais delas impactavam positivamente a instituição.

Números

Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) publicado em março deste ano mostra que a Terra caminha para mais de 3º C de aquecimento global neste século e que mais de 1 milhão dos cerca de 8 milhões de espécies vegetais e animais do planeta estão em risco de extinção. Já as doenças causadas pela poluição do ar causam em torno de 6,5 milhões de mortes prematuras todos os anos, e a água poluída mata mais 1,8 milhão, principalmente crianças. 

Com dados como esses, a humanidade precisa refletir que a única resposta é o desenvolvimento sustentável que contemple o bem-estar das pessoas e do planeta. “É de extrema relevância conscientizarmos as pessoas da necessidade imediata de preservarmos nosso habitat, começando pela educação ambiental”, destacou Cristiane Siqueira Mendes de Medeiros, chefe substituta da Seção de Gestão Socioambiental do TSE (Segesa). 

É importante destacar que boas ações individuais ambientalmente corretas – que podem parecer simples, como jogar lixo no local correto, economizar água, não jogar lixos nas ruas, comer sem desperdício, entre outras – são muito importantes e podem fazer a diferença.

Sobre a data

A data surgiu após uma manifestação em prol das questões ambientais contra poluição, desmatamento e destruição do meio ambiente, realizada no dia 22 de abril de 1970, em Washington, Nova Iorque e Portland (Estados Unidos). Em 2009, reconhecendo a importância do tema, a ONU instituiu o Dia Mundial do Planeta Terra, celebrado em 22 de abril, para lembrar sobre a obrigação de se preservar e respeitar a riqueza natural do planeta.

Para participar da celebração de 2021, que começa nesta terça (20), é só escolher um dos eventos que estarão ocorrendo, através deste mapa. Você pode ainda sintonizar o Dia da Terra Ao Vivo 2021, apresentação que será transmitida ao vivo e que incluirá workshops, painéis de discussão e uma série de participações especiais.

MM/CM, DM

Fonte: TSE

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