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Política Nacional

Relator espera fim das filas e celebra ampliação de acesso ao Auxílio Brasil

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Marcelo Aro PP-MG
Marcelo Aro, relator da MP

O relator da medida provisória do programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21), deputado Marcelo Aro (PP-MG), afirmou que o novo programa trará avanços para a assistência social e deve ampliar o número de beneficiários de 14 milhões para 20 milhões de famílias. Os gastos com o programa social também devem aumentar de R$ 34,7 bilhões, neste ano, para R$ 85 bilhões no ano que vem.

“Estamos zerando as filas. Todo mundo que estava com demanda reprimida do Bolsa Família passará a receber imediatamente o Auxílio Brasil”, anunciou.

Entre as medidas para ampliar o acesso ao programa social, o relatório de Marcelo Aro aumentou a linha da extrema pobreza, atualmente de uma renda mensal de R$ 89 por pessoa, subindo para R$ 105. Já a linha de pobreza mudou de R$ 178 para R$ 210 per capita.

“Na prática, muitas pessoas que não eram beneficiadas passarão a ser acolhidas pelo programa”, explicou. O texto aprovado também tira o limite de cinco beneficiários por casa e aumenta o atendimento de jovens de até 18 anos para jovens até 21 anos.

Metas
Aprovado nesta quinta-feira (25), o texto do relator exige que o Auxílio Brasil tenha metas específicas, que serão verificadas todos os anos pelo Congresso Nacional em reunião com o ministro da Cidadania. “Vamos trazer o debate para dentro desta Casa, junto com o Parlamento e com a sociedade civil organizada. Terão que dar satisfação sobre o que está dando certo e o que não está dando certo”, disse o deputado.

Marcelo Aro incluiu no texto uma previsão de que o Auxílio Brasil será o primeiro passo para a renda básica cidadã. “Estou convicto de que nós hoje temos um programa muito melhor, um programa que faz o amparo social, que protege socialmente o cidadão, mas que também, com os seus programas auxiliares, transforma o cidadão na sua individualidade, levando em consideração as demandas e a essência daquela família beneficiada.”

Recursos
Marcelo Aro ressaltou que os recursos do Auxílio Brasil serão garantidos pela PEC dos Precatórios. Ele lembrou que países desenvolvidos investem de 2% a 4% do PIB em programas de assistência social.

“O correto era elevar este programa para R$ 200 bilhões. Estamos evoluindo, mas se quisermos ter um país mais justo, precisamos olhar para os mais necessitados. Sempre vão ter pessoas que dependerão do Estado para ter o mínimo para que não passem fome. Se a gente abrir mão disso, quer dizer que nós falhamos enquanto civilização”, afirmou.

O relator lamentou apenas a retirada de dispositivo que reajustava o Auxílio Brasil de acordo com a inflação. “Eu não concordo com o argumento do governo. Entendo a tese de que o Orçamento indexado prejudica a discricionariedade do governo para aquilo que quer investir. Mas hoje grande parte do Orçamento já é indexado. O mais pobre é o que mais sente a inflação”, comentou.

Marcelo Aro agradeceu o ministro da Cidadania, João Roma, que estava presente no Plenário e, segundo o deputado, trabalhou na aprovação do programa, até mesmo apoiando mudanças no texto original da MP.

Ele disse ainda que os deputados da oposição contribuíram com o programa. Apesar de lamentar o fim do Bolsa Família, a oposição seguiu acordo para votar a favor do mérito da proposta que cria o Auxílio Brasil. “Conseguimos aprovar o mérito sem nenhum voto contrário”, comemorou.

Debate em Plenário
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), teme que o Auxílio Brasil fique defasado com a inflação. “Aquilo que o governo pode gastar, em vista do teto de gastos, é corrigido pela inflação. Por que não corrigir o auxílio que é dado para o povo com o mesmo critério com que é corrigido o dinheiro que o governo pode gastar? É uma injustiça”, reclamou.

O deputado José Guimarães (PT-CE) e outros deputados da oposição ainda protestaram contra o encerramento do Bolsa Família. “Foi um dos mais eficientes programas de combate à pobreza, inclusive a pobreza rural no Brasil, e se tornou referência para o mundo. Nós não estamos votando contra essa medida provisória em função do compromisso que temos com as pessoas que, emergencialmente, pedem socorro, ainda que insuficiente”, explicou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), acusou o governo de oportunismo. “Acaba com o Bolsa Família para ter o Auxílio Brasil e se agarra nisso como uma boia de salvação, para tentar esconder o desastre que é em termos de política econômica”, afirmou.

Já a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) destacou o papel do Auxílio Brasil para crianças e adolescentes. “Estamos com milhões de desempregados e pessoas em estado de vulnerabilidade. E eu fico muito feliz porque esse programa hoje contempla em especial as famílias que têm crianças e adolescentes”, declarou.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) lamentou que o texto aprovado não apresente punições ou medidas para combater fraudes. “O modelo estimula e não penaliza a fraude. Prevê simplesmente a devolução do recurso. Isso inclusive é mais benéfico do que hoje no Bolsa Família, em que há correção do valor a ser devolvido e a família fica sem acesso ao programa por um ano.”

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) apoiou mudança no texto que garantiu a utilização do Cadastro Único para inclusão de famílias no Auxílio Brasil. “A MP prevê, logicamente, o cadastro eletrônico. Isso é um avanço, tem todo o nosso apoio, mas entendemos que famílias pobres ainda podem ter dificuldades com isso”, observou.

Por meio do Cadastro Único, é possível ter a avaliação social presencialmente em Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Cancelada sessão do Congresso que analisaria vetos presidenciais

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Foi cancelada a sessão do Congresso que ocorreria nesta terça-feira (7) para votação de 26 vetos do presidente da República e 16 projetos de lei. Pouco antes do cancelamento, havia sido divulgado um pré-acordo dos líderes partidários para a derrubada de pelo menos oito vetos. Uma nova sessão será convocada para os próximos dias. Entre os temas polêmicos estão os vetos sobre o fundo eleitoral, o Programa de Saúde Menstrual, remédios para tratar câncer e a quebra de patentes de vacinas.

— Nós temos uma série de vetos a serem apreciados pelo Congresso Nacional. A sessão designada para hoje [terça-feira] tinha esse objetivo, e a notícia que me chegou é que não houve o acordo necessário para a apreciação dos vetos. É importante nós esgotarmos o acordo para termos sessões mais otimizadas, que possam ter efeito real. Como não houve acordo, foi melhor cancelar a sessão, mas as negociações para um acordo continuam — afirmou o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, em coletiva à imprensa.

Ele informou que vai convocar nova sessão do Congresso para os próximos dias.

— Houve uma instabilidade em relação ao acordo, então melhor foi cancelar para que haja uma participação clara e efetiva do governo para saber o que ele está disposto a estabelecer de acordo com as lideranças ou não — disse Pacheco, acrescentando que o Congresso tem de aproveitar “todos os dias úteis” antes do recesso parlamentar.

Dos vetos que estão na pauta, 20 são parciais, como o Veto 36/2021, que trata do processo de privatização da Eletrobras. O presidente vetou 14 dispositivos da Lei 14.182/2021, entre eles o que previa a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para o governo, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Outros vetos controversos envolvem a quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de covid-19 (Veto 48/2021) e a definição do crime de comunicação enganosa em massa e de atentado ao direito de manifestação (Veto 46/2021).

No Twitter, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a falta de acordo para análise dos vetos. “Inaceitável: não houve acordo para a votação do veto 48 da quebra de patentes de vacinas e medicamentos #Covid19. No momento em que uma quarta onda se aproxima, o peso financeiro dos laboratórios, que lucram mil dólares por segundo, está valendo mais do que a vida humana.”

Está pendente de análise, ainda, o veto total à Lei Assis Carvalho (PL 823/2021), que oferece auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia (Veto 51/2021).

“A sessão do Congresso de hoje [terça-feira] foi cancelada. Espero que ainda nesta semana possamos nos reunir para derrubar os vetos à distribuição de absorventes, à flexibilização das patentes, à quimioterapia oral, à Lei Assis Carvalho e outros!”, publicou no Twitter a senadora Zenaide Mais (Pros-RN).

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse à reportagem da Agência Senado que a sessão do Congresso deve ocorrer até sexta-feira (10). Ele afirmou que as negociações referentes à promulgação da PEC dos Precatórios influenciaram a decisão de cancelar a sessão do Congresso. Segundo Izalci, a ideia da Câmara de promulgar a PEC de maneira “fatiada” não é aceita pelo Senado.

— Nós estamos trabalhando para votar o Orçamento. Já aprovamos o relatório preliminar, que depende agora da PEC, porque a PEC interfere diretamente na LOA [Lei Orçamentária Anual]. A gente precisa da definição da PEC para ver como ajustar o Orçamento — disse Izalci.

Fundão

O presidente Jair Bolsonaro também sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Por isso, os parlamentares vão analisar o Veto 44/2021. Além de vetar o fundo especial de R$ 5,7 bilhões para o financiamento das eleições do ano que vem, o Palácio do Planalto decidiu barrar itens que previam recursos para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A Lei 14.194, de 2021, foi publicada com mais de 40 dispositivos vetados.

Pelo Twitter, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou que votará contra o aumento de recursos para o fundo eleitoral.

“Voto contra o ‘fundão eleitoral’! Não podemos permitir que quase R$ 6 bilhões sejam destinados para bancar políticos e campanhas partidárias, enquanto o Brasil carece de serviços básicos. Sensibilize seu parlamentar para que seja mantido o veto do presidente”, publicou Girão.

Pobreza Menstrual

Um dos vetos parciais que causou grande manifestação da sociedade foi o Veto 59/2021, relativo à criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214, de 2021). Essa lei previa distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua. O presidente Bolsonaro vetou seis trechos da proposição sob os argumentos de falta de previsão de fontes de custeio e incompatibilidade com a autonomia dos estabelecimentos de ensino.

Vetos totais

Entre as seis matérias que foram vetadas por completo está o PL 2.110/2019, projeto de lei que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o projeto, “praça” é o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. No Veto 58/2021, o presidente da República afirma que a proposição legislativa contraria o interesse público, por gerar insegurança jurídica ao ir contra o entendimento aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Também foi vetado integralmente o projeto de lei que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer (Veto 41/2021). Estima-se que esse projeto (PL 6.330/2019), do senador Reguffe (Podemos-DF), poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes com tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

Créditos

Entre os projetos de lei do Congresso pendentes de votação, os de maiores valores são o PLN 43/2021, que abre crédito especial de R$ 2,7 bilhões em favor do Ministério da Cidadania, e o PLN 44/2021, que destina pouco mais de R$ 1 bilhão aos Ministérios da Economia; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional.

Já o PLN 40/2021 trata da destinação de crédito suplementar de R$ 889,5 milhões a órgãos do Poder Executivo e de transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Créditos para órgãos do Executivo

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou proposta que autoriza concessão de crédito suplementar no valor de R$ 889,5 milhões para órgãos do Executivo e transferências a estados, DF e municípios.

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