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Política Nacional

Relator da Comissão de Brumadinho prevê pressões de mineradoras contra mudanças na legislação

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Reprodução/TV Câmara
Cidades - catástrofes - Brumadinho Vale desastres ambientais destruição mineradoras
Rompimento de barragem de rejeitos da mineradora Vale gerou destruição no município de Brumadinho

O lobby dos defensores do setor de mineração será o próximo desafio a ser enfrentado pela comissão externa da Câmara dos Deputados que investigou a tragédia socioambiental do rompimento de uma barragem em Brumadinho (MG), em janeiro deste ano. A luta será para tentar aprovar no Plenário da Casa os seis projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição apresentados pela comissão.

Essas propostas têm o objetivo de fortalecer a legislação ambiental e de mineração e punir os responsáveis por crimes como o ocorrido, além de socorrer os atingidos por catástrofes.

De acordo com números atualizados da Defesa Civil, a tragédia resultou na morte de 270 pessoas. Desse total, 33 corpos continuam soterrados no mar de lama.

Depois de consulta pública, com mais de 800 sugestões da população, a comissão externa da Câmara dos Deputados apresentou na terça-feira passada (30) a versão final das propostas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Júlio Delgado (PSB - MG)
Júlio Delgado quer apoio dos parlamentares para votar as propostas em regime de urgência

Urgência
O relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que também preside a CPI para investigar as causas e identificar os responsáveis pelo crime, disse estar pronto para o desafio.

"Agora começa o lobby das empresas. Não vamos negar que as empresas mineradoras vão agir aqui agora tentando inibir que esses projetos sejam aprovados. O primeiro teste será na semana que vem quando vamos pegar a assinatura de urgência urgentíssima dos líderes.”

As propostas que ganham o status de urgência não precisam passar pelas comissões temáticas e podem ser votados diretamente pelo Plenário da Câmara.

“O presidente [da Câmara] falou que colocará as matérias em votação assim que nós tivéssemos as urgências assinadas”, afirmou Delgado.

O presidente da comissão externa, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), reconhece a dificuldade para aprovar as propostas. "Sabemos que há projetos aqui na Casa, com mais de um ano e meio com requerimento aprovado de urgência urgentíssima e não foram colocados [em pauta].”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE - MG)
Zé Silva prevê pressão das mineradoras e de movimentos sociais

Pressões
Segundo Zé Silva, a aprovação das propostas da comissão externa vai depender também da pressão popular. “Haverá pressão do lado das mineradoras, haverá pressão do lado dos movimentos sociais, dos atingidos."

Mesmo ciente da força dos interesses financeiros dentro do Congresso, a deputada Áurea Carolina (Psol-MG) acredita que haverá um esforço concentrado para aprovar as propostas da comissão externa. "A gente está discutindo mudanças no licenciamento ambiental, na política para proteção dos direitos das populações atingidas. Está discutindo como as tributações oriundas da mineração vão se voltar para prevenção de desastres, para diversificação econômica nos municípios, como que a gente retira a isenção tributária de produtos minerários na Lei Kandir [Lei Complementar 87/96], entre outras medidas", explica a parlamentar.

Na próxima terça-feira (7), a comissão externa que investigou a tragédia do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho votará o relatório final.

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Política Nacional

PT no Senado diz que votou a favor da PEC dos Precatórios após mudanças no texto

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Senador Paulo Rocha
Reprodução/ Senador Paulo Rocha

Senador Paulo Rocha


Após votar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios , a bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado disse que adotou essa postura após garantir mudanças no texto. A posição da legenda foi alvo de questionamentos nas redes sociais, já que o projeto é apontado como um “calote” do governo. 

Dentro do PT,  apenas o senador Jean Paul Prates (RN) se absteve nos dois turnos da votação realizados nesta quinta-feira (2). Os demais – Humberto Costa (PE), Rogério Carvalho (SE), Paulo Paim (RS), Otto Alencar (BA) e o líder da bancada, Paulo Rocha (PA) – deram voto favorável. 

Com isso, o iG procurou a assessoria da liderança que, por meio de uma nota, justificou a posição. No texto, a bancada afirma que “graças a propostas do Partidos dos Trabalhadores acatadas pelo relator”, o texto inseriu na Constituição o direito à renda básica familiar, tornou permanente o programa de transferência de renda para os mais pobres, antes previsto apenas até 2022, e carimbou os R$ 120 bilhões liberados exclusivamente para gastos sociais.

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“Isso impede o governo de usar parte desses recursos para comprar votos no Congresso por meio do orçamento secreto, usando as emendas de relator sem identificar o parlamentar beneficiado”, diz o texto da bancada.


A sigla ressalta ainda que pediu voto em separado para o adiamento no pagamento das dívidas judiciais, os precatórios . Os petistas votaram contra esse trecho, mas não foram suficientes para impedir a aprovação.

Tramitação no Congresso

Além de adiar o pagamento de dívidas da União, a PEC possibilita o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Como foi alterado no Senado, o texto voltará para tramitação na Câmara dos Deputados.

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Política Nacional

AGU julga ilegal veto ao passaporte de vacina em projetos da Lei Rouanet

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Mario Frias, secretário de Cultura
Roberto Castro/Ministério do Turismo

Mario Frias, secretário de Cultura

Documentos internos da Secretaria da Cultura mostram que um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) adiou em um mês a publicação da portaria que vedou a exigência de passaporte da vacina em projetos culturais bancados pela Lei Rouanet de incentivo à cultura .

Parecer jurídico, assinado em 8 de outubro a partir da análise da minuta de portaria, sustentava que era ilegal editar o ato contra a adoção do passaporte de vacina. Foi preciso elaborar um novo parecer um mês depois para justificar a edição da portaria.

Num dos pontos da minuta, havia a previsão de reprovação das contas do projeto cultural caso houvesse exigência da vacinação. O parecer de outubro sustentou que a medida não podia ser executada já que não se enquadra nos critérios de “omissão do dever de prestar contas”, “inexecução do objeto do projeto cultural nos moldes em que autorizado”, “não atingimento de suas finalidades” e “constatação de irregularidades financeiras nas despesas”.

“Conclui-se que a minuta de portaria ora posta sob análise não guarda sintonia com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação que rege a matéria, se incompatibilizando ainda com decisões vinculantes à administração pública emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que não se recomenda a sua edição”, diz o parecer, assinado por Rodrigo Picanco Facci.

No dia 4 de novembro foi produzido um novo parecer para justificar a edição da portaria. O texto do advogado da União César do Vale Kirsch coloca em dúvida a eficácia das vacinas, como sustenta o presidente Jair Bolsonaro.

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O texto ainda argumenta que a vacinação obrigatória e/ou exigência da comprovação dela violaria o Código de Nuremberg, editado após a Segunda Guerra Mundial e que trata do consentimento voluntário e livre direito de escolha, e também a Declaração de Helsinque, que determina que a participação em experimento vacinal deve ser voluntária.

No entanto, todas as vacinas atualmente em uso no Brasil — AstraZeneca, CoronaVac, Janssen e Pfizer — foram amplamente estudadas e testadas, além de passarem pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de serem aprovadas para uso. As pesquisas atestaram a segurança e a efetividade dos imunizantes contra infecção, casos sintomáticos, hospitalização e morte por coronavírus.

Os documentos, que somam 189 páginas, foram obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O secretário de Cultura, Mário Frias, editou em 8 de novembro a portaria que veda o passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet. Segundo a medida, eventos culturais precisam se converter à modalidade virtual em municípios ou estados que exijam o documento, ao qual o presidente Jair Bolsonaro já se declarou contrário.

Procurada pelo GLOBO, a Secretaria de Cultura não respondeu até o fechamento desta publicação.

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