conecte-se conosco


Política Nacional

Relator critica proposta de excluir pedágio da reforma da Previdência

Publicado

O relator da Reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse que não é possível tirar do texto o pedágio de 100% das contribuições para quem está na ativa.

A proposta estabelece pedágio de 100% do que faltar na data da promulgação da futura emenda constitucional para atingir o tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Essa regra de transição é válida para os setores público e privado e exige idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres. Para os professores do ensino básico, a idade mínima cai dois anos (58/55) e o tempo de contribuição, cinco (30/25). No caso dos servidores, é preciso ainda pelo menos 20 anos de serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

Moreira destacou que até na negociação com as categorias – policiais e professores – as negociações passaram pela manutenção do pedágio com diminuição das idades. “Vamos continuar optando por uma previdência que consome 55% do Orçamento?”, disse.

Leia Também:  CDR aprova incentivo à Economia Solidária

O líder do PP, deputado Arthur lira (AL), pediu que a votação seja suspensa para que os deputados renegociem o texto. “Esse texto corre risco”, disse. Ele afirmou que muitos deputados mudaram de voto para tirar o pedágio do texto.

Já o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), explicou que o partido apresentou o pedido de retirada do pedágio na tentativa de reduzi-lo para 50% na emenda previamente rejeitada. “Não somos a favor do pedágio de 100%, mas também não somos a favor de não haver qualquer pedágio. O que não podemos é, como partido de trabalhadores, ficar isolado nessa posição”, disse.

Mais informações em instantes

Fonte: Agência Câmara Notícias
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

Prefeituras poderão receber recursos para projetos de eficiência energética

Publicado

A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa um projeto de lei que destina recursos aos municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública. O PL 6.035/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), determina que 40% do montante aplicado em programas de eficiência energética no uso final, por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, seja enviado aos municípios.

Atualmente, a lei determina que 0,75% da receita operacional líquida das fornecedoras de energia deverá ser aplicado anualmente em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, e 0,50% em programas de eficiência energética — percentual que será alterado para 0,25% em 2023.

Na justificativa do projeto, Veneziano Vital do Rêgo ressalta que a melhoria dos sistemas de iluminação pública é uma das áreas mais relevantes no campo da eficiência energética. “Esses sistemas funcionam, ininterruptamente, durante todas as noites do ano, na totalidade das cidades do país, o que faz com que ganhos de eficiência relacionados a lâmpadas, luminárias e reatores propiciem grande redução de consumo de energia elétrica e aumento da qualidade do serviço”, argumenta.

Leia Também:  Oriovisto defende proposta que regulamenta concessão de liminares

O parlamentar lembrou também que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atribuiu às prefeituras municipais a responsabilidade referente a todos os ativos de iluminação pública e quaisquer ônus vinculados a esses sistemas. Ele afirma que o aumento da eficiência na distribuição da iluminação acarretará em  melhor prestação do serviço à população, além de reduzir as elevadas contas de eletricidade.

Ainda citando dados da Aneel, o senador declarou que as despesas dos municípios, apenas com o pagamento pela eletricidade consumida na iluminação dos logradouros públicos, foram de R$ 3,4 bilhões, em 2014, e R$ 3,75 bilhões, até o mês de setembro de 2015.

Para ele, a aprovação do projeto é fundamental para transferir às prefeituras recursos vinculados a projetos de eficiência energética em iluminação pública, por serem esses os principais interessados na redução do consumo de energia elétrica.

“Certamente estaremos promovendo o uso racional da energia elétrica, aumentando a segurança energética e reduzindo impactos ambientais dos empreendimentos de geração que deixarão de ser requeridos com a diminuição da demanda”, pontua Veneziano.

Leia Também:  Relator pede o indiciamento de 22 pessoas por “assassinatos” em Brumadinho

O texto aguarda designação de relator na CI. Depois de passar pelo colegiado, o projeto deverá seguir para análise final da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fernando Alves com supervisão de Rodrigo Baptista

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Continue lendo

Política Nacional

Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito

Publicado

Projeto que obriga fornecedores a notificarem previamente os consumidores antes da cessão da dívida à empresas de cobrança está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O objetivo do PL 3.039/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é evitar que o consumidor seja surpreendido pela cobrança de um débito por empresa especializada em cobrança de dívidas sem que a existência desse débito seja de conhecimento do consumidor. A proposição aguarda designação de relator na CTFC para análise terminativa. 

A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990),  também estabelece que a cobrança de débitos seja realizada, preferencialmente, pelo fornecedor do produto ou serviço. De acordo com Veneziano, o projeto amplia as garantias e direitos do consumidor contra possíveis abusos das empresas fornecedoras.

“A jurisprudência tem apontado que a ausência de notificação prévia do devedor em caso de cessão dos débitos não traz consequência alguma para a empresa de cobrança, que poderá, até mesmo, inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, faz letra morta do que determina o artigo 290 do Código Civil, que estabelece o dever de notificar o devedor da cessão de sua dívida”, afirma o senador.

Ele observa que “na prática, a contratação dessas empresas de cobrança tem permitido que inúmeros fornecedores de produtos e serviços contratem empresas de cobrança para constranger os consumidores a pagar as dívidas em atraso, muitas vezes com o uso de expedientes vexatórios para o consumidor”.  

Caso a empresa descumpra da obrigação de informar a transferência da cobrança, ela será considerada ineficaz perante o devedor, que manterá seu vínculo com o credor original. Também será considerada indevida a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito se realizada pela empresa cessionária. 

“Defendemos, neste projeto, em nome dos princípios que informam o direito do consumidor, especialmente o direito à informação, que a cobrança do débito do consumidor por empresa de cobrança somente seja possível se, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado pelo consumidor, este seja devidamente comunicado da cessão da dívida”, explica Veneziano. 

Morgana Nathany, com supervisão de Rodrigo Baptista

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Leia Também:  Presidente do Banco Central discute política monetária na terça-feira

Fonte: Agência Senado
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana