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Relator afasta imposição da União a estado que não recebe recursos federais do Fundeb

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Relator afasta imposição da União a estado que não recebe recursos federais do Fundeb

O ministro Luís Roberto Barroso acolheu pedido feito pelo Estado de Goiás e excluiu o ente federado da incidência do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Banco do Brasil (BB) envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O instrumento jurídico impede que as verbas do Fundeb sejam retiradas das contas específicas enquanto não forem definitivamente encaminhadas aos destinatários finais, em especial prestadores de serviço, e veda a transferência de valores para outras contas de titularidade de estados e municípios.

Na Ação Cível Originária (ACO) 3079 apresentada ao Supremo e julgada procedente pelo ministro Barroso, o Estado de Goiás pedia que o termo de ajustamento de conduta fosse declarado nulo ou, subsidiariamente, que suas disposições fossem tornadas sem efeito em relação às contas de sua titularidade ou sob sua gestão e de seus entes da administração pública indireta. Argumentou que o grupo de trabalho que elaborou o termo foi composto exclusivamente de integrantes de órgãos e instituições financeiras federais, sem participação de estados e municípios, e que o instrumento jurídico criou obrigações extralegais que interferem na sua auto-organização e autogestão. Por isso, o estado não poderia ser afetado por um compromisso do qual não tomou parte nem teve ciência prévia e com o qual não concordou.

Em sua decisão, o ministro Barroso aplicou, por analogia, entendimento do STF firmado no âmbito de julgamento de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público estadual (MPE) de que, nos estados cujo fundo não receba recursos federais, não há interesse da União. “A mesma razão de direito se aplica ao caso”, afirmou. “Não havendo participação de recursos federais no Fundeb, inexiste interesse da União a justificar a imposição do termo de ajustamento de conduta nesse ponto”. O pedido foi julgado procedente para declarar a inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta ao Estado de Goiás exclusivamente em relação às verbas do Fundeb e enquanto permanecer sem receber complementação de recursos federais para o fundo.

VP/AS

Fonte: STF
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Petrobras: ministro faz proposta sobre demissões na Ansa

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Diante do impasse na negociação, o ministro Ives Gandra propôs duas opções para os empregados demitidos.

27/02/20 – O ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, apresentou duas propostas relativas à dispensa de empregados da Araucária Nitrogenados S/A (Ansa), subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) em janeiro deste ano, após o fechamento da fábrica no Paraná. A proposta será apresentada à categoria até a próxima terça-feira (3).

A audiência realizada nesta quinta-feira (27) tinha como objetivo discutir plano de hibernação da subsidiária e a situação dos trabalhadores demitidos. As dispensas motivaram a greve dos petroleiros iniciada em 1°/2, que durou 20 dias.

Impasse

Os representantes do sindicato afirmaram que 396 empregados foram desligados e que a empresa teria desrespeitado o acordo coletivo de trabalho ao anunciar as demissões sem ter havido negociação. Classificaram como “perversidade” o modo como foi feito o desligamento.

Por sua vez, a Petrobras sustentou que a fábrica dava prejuízo e que não poderia absorver os empregados da Ansa por não serem concursados e não terem especialidade para as suas atividades.

Planos A e B

Diante do impasse, o ministro Ives Gandra elaborou duas propostas, que chamou de Plano A e Plano B. Na primeira, os trabalhadores que aderirem à quitação geral do contrato de trabalho receberão, entre outras vantagens, indenização de 40% da remuneração por ano de serviço desde o início do contrato, acrescido de remuneração, com garantia de valor mínimo de R$ 110 mil e máximo de R$ 400 mil. Também pelo plano A, aos empregados demitidos serão oferecidas vagas para cursos de aperfeiçoamento profissional, visando à obtenção de novos empregos.

O plano B, para os empregados que não aderirem à clausula de quitação geral, garante o mesmo percentual de indenização, acrescido de 0,5% de remuneração, com garantia de valor mínimo de R$ 60 mil e máximo de R$ 210 mil, além de algumas vantagens previstas no plano A, como aviso-prévio indenizado e manutenção do plano de saúde (médico, odontológico e de farmácia).

As propostas serão apreciadas pela assembleia-geral dos empregados da Ansa na próxima terça-feira (3), para, em caso de aprovação, ser encaminhada e apreciada pela empresa na quarta-feira (4). No caso de não haver concordância mútua, a mediação será encerrada e o caso deverá ir a julgamento.

Jornada e cartão de ponto

A reunião também serviu para discutir o intervalo entre as jornadas (interstício) e o relógio de ponto dos petroleiros. A Petrobras e Federação Única dos Petroleiros (FUP) acertaram negociar o assunto no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhar ao ministro o acordo eventualmente firmado ou as bases da conciliação.  Depois do período, nova reunião será convocada com as partes. Até lá, a empresa continuará operando da mesma forma.

(RR/CF)

Leia mais:

21/2/2020 – Petrobras e federações chegam a acordo no TST para encerrar greve

Fonte: TST
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Jurídico

Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 24/4

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27/02/20 – Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre abril/junho de 2020. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho.

Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Os artigos podem ser escritos em coautoria. Neste caso, os coautores podem ter somente a graduação completa em Direito ou em áreas afins.

Os textos devem ser enviados para o e-mail [email protected] até 24/4. As informações completas estão no Edital 3/2011/2020.

Outras informações também podem ser obtidas por meio do mesmo endereço eletrônico ou, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos telefones (61) 3043-3056 e 3043-4273.

(Secom/TST)

 

Fonte: TST
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