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Política Nacional

Rejeitado veto à modernização do funcionamento das Zonas de Processamento à Exportação

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O Senado manteve decisão da Câmara e derrubou nesta segunda-feira (27) o veto parcial à lei que moderniza o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) — Lei 14.184, de 2021 — decorrente da Medida Provisória 1.033/2021. Com a rejeição do veto, o trecho será reincorporado à norma legal que lhe deu origem. A matéria irá à promulgação.

O presidente da República Jair Bolsonaro havia vetado alguns dispositivos sob alegação de risco de desequilíbrio nas contas públicas, particularmente em razão do impacto orçamentário e financeiro das medidas previstas na lei, que teve 30 itens vetados no total. Nesse sentido, o governo teve que vetar, por exemplo, dispositivo que permitia a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins às aquisições de serviços vinculados à industrialização de produtos destinados ao mercado externo por empresas autorizadas a operar em ZPEs.

Também foi vetada, em decorrência do impacto orçamentário e financeiro, a possibilidade de empresas prestadoras de serviço para o mercado externo e de prestação de serviço vinculado à industrialização das mercadorias a serem exportadas se beneficiarem do regime previsto na Lei das ZPEs.

O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Sergio Camargo desrespeita decisão judicial e reverencia torturador em postagens

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Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo
Reprodução/ Estado de Minas

Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo


Alvo de uma decisão da Justiça do Trabalho que o impede de postar conteúdo intimidatório ou vexatório contra servidores, ex-servidores e representantes da Justiça nas redes sociais, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, tem ignorado a restrição. Ele usa o Twitter para criticar a sentença e ex-funcionários da entidade.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, entre a segunda-feira (11) da semana passada e esta terça (19), Camargo fez pelo menos 15 posts nesse sentido na rede social. “A aberração jurídica a que a Palmares foi submetida precisa ser anulada, removida, derrubada!”, publicou em um tweet. “Juiz do trabalho, vá catar coquinho”, xingou em outro.

Outras mensagens desta quinta-feira (21) seguem na afronta. “Exonero esquerdistas e traíras da direita! Ninguém pode me obrigar a manter, em cargos de confiança, pessoas que me odeiam, discordam de tudo o que faço e, se pudessem, encomendariam a minha morte”, declarou. Horas antes, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRF10) manteve a decisão que o proíbe de nomear e exonerar funcionários da fundação .


Em meio a isso, Camargo ainda se intitulou como “Black Ustra”. “Vou torturar sim, já que não posso nomear”, publicou. A mensagem faz referência ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, famoso torturador do regime ditatorial. Camargo depois apagou o tweet, segundo ele “em respeito à memória” do torturador, que morreu em 2015.

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Política Nacional

Projeto de valorização da família pode promover proteção social, dizem especialistas

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Seminário em celebração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa e aos 5 anos da Cidoso - Perspectivas e Desafios do envelhecimento. Dep. Carmen ZanottoCIDADANIA - SC
Carmen Zanotto é relatora do projeto

Especialistas ouvidos pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 1926/20, que estabelece diretrizes para fortalecimento de vínculos familiares, afirmam que a proposta pode representar mais proteção social para vulneráveis.

A representante da Secretaria Nacional de Assistência Social, Juliana Fernandes, destacou que somente com o apoio do Estado, através de programas sociais, as famílias em situação mais vulnerável terão condições de assegurar um ambiente de cuidado para seus membros. Para ela, a grande importância do projeto é justamente dar visibilidade à importância da família. “O grande aprimoramento que nós podemos ter nesse momento é aprovar uma proposta que fortaleça a intersetorialidade em torno dessa questão. Não se trata de uma política específica para fazer isso, mas de um esforço de todas as políticas para agir nessa direção”, defendeu.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) é relatora da proposta na comissão. Ela citou estudos que demonstram a importância da família na proteção da primeira infância. “Tudo aquilo que nós fizermos para nossas crianças da gestação aos seis anos de vida é o momento de ouro para que a gente possa estimular e desenvolver as competências das nossas crianças”, afirmou.

Já o deputado Diego Garcia (Pode-PR) é autor do Projeto de Lei 18/20, que institui o mês de maio como o mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar. Os dois projetos estão sendo analisados em conjunto.

A secretária nacional da Família, Angela Vidal Gandra, lembrou que não existe legislação capaz de fazer com que parentes se amem e se cuidem, mas uma rede de apoio baseada em políticas públicas pode garantir que essas famílias sejam um espaço seguro para desenvolvimento de crianças e jovens.

Segundo Angela Gandra, a política nacional sugerida no projeto de lei vai definir quais políticas públicas podem promover o fortalecimento das famílias. “Um projeto que vise uma política nacional de fortalecimento de vínculos familiares leva a um diálogo nesse sentido”, avalia.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Geórgia Moraes

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