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Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de acusadas de associação criminosa no Pará

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Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de acusadas de associação criminosa no Pará

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128755, que pedia a nulidade da decisão que quebrou o sigilo telefônico de I.M.C e S.M.B, acusadas de integrar grupo criminoso especializado em exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro que atuava na região metropolitana de Belém (PA).

De acordo com os autos, as acusadas e mais 51 pessoas integrariam o esquema que envolve a prática dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica e exploração do jogo do bicho. Em 2012, o juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos das acusadas e, posteriormente, autorizou a prorrogação das interceptações telefônicas por mais duas vezes.

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedidos para a anulação das interceptações telefônicas e das prorrogações. No STF, a defesa alegava ser genérica a fundamentação da segunda decisão de quebra de sigilo telefônico, pois não havia fundamentação individual em relação às acusadas nem indicação clara de qual seria o crime em relação ao qual se buscava provas. Argumentava ainda que o fato criminoso descrito na decisão constituiria contravenção penal do jogo do bicho, punida com prisão simples, hipótese que não autorizaria a interceptação de comunicações telefônicas.

Relatora

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o STJ apontou que as condutas investigadas constituem infrações penais gravíssimas e que merecem resposta estatal imediata, inclusive porque a prática da contravenção tem íntima relação com outras modalidades criminosas, como a lavagem de dinheiro e corrupção. Ela frisou que, no caso, são vários crimes investigados (contra a economia popular, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a ordem econômica, associação criminosa e falsidade ideológica), o que possibilita a utilização da interceptação telefônica.

Quanto à prorrogação da interceptação telefônica, a ministra Cármen Lúcia assinalou que o STF firmou entendimento de ser lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente deferido, quando o fato for complexo e exigir investigação diferenciada e contínua.

A relatora salientou ainda que o procedimento adotado na primeira instância está em consonância com a jurisprudência do Supremo no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que comprovada a necessidade do prosseguimento das investigações mediante decisão motivada.

RP/CR

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TSE recebe parlamentares para conhecerem instalações da Secretaria de Tecnologia da Informação

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Na tarde desta segunda-feira (21), servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam, para uma visita técnica, parlamentares da comissão temporária da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019 – que discute a implantação do voto impresso. Os deputados federais visitaram as áreas da Corte onde são desenvolvidos os programas do sistema eletrônico de votação brasileiro.

Os parlamentares presentes, além de assessores e especialistas em TI, conheceram setores como a Seção de Voto Informatizado (Sevin) e o Núcleo de Processamento de Informações (NOC), áreas destinadas à elaboração de toda a infraestrutura do voto eletrônico, desde a construção do sistema e sua atualização, até a formatação física da própria urna eletrônica.

A visita guiada pelo secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, também possibilitou que os parlamentares e demais técnicos convidados visitassem a sala-cofre da Corte, local onde ficam instalados os supercomputadores que atuam no desenvolvimento das ações informatizadas da Justiça Eleitoral.

O secretário da STI destacou na visita que são nessas instalações que servidores do TSE garantem a integridade da urna eletrônica e dos sistemas correlatos. Ele reforçou o convite para que profissionais de Tecnologia da Informação, acadêmicos e alunos, entre outros, enviem sugestões para ampliar os mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.

“Se me perguntassem qual é o melhor momento de envio de propostas ou sugestões para a melhoria do sistema, eu responderia que a qualquer momento. Estamos sempre à disposição para recebimento de sugestões que otimizem o trabalho do sistema eleitoral”, ressaltou.

Durante o encontro, os técnicos do TSE convidaram os especialistas em TI presentes para participarem da próxima edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS), que deve ser realizada no mês de novembro. O prazo para inscrições para o evento deve ser divulgado em breve.

Visitação

Durante a visita, os parlamentares puderam ver e até manusear urnas que foram utilizadas nos últimos pleitos, além de conhecer os atuais equipamentos, que serão usados nas Eleições de 2022.

Os técnicos do TSE foram indagados pelos parlamentares e por especialistas convidados sobre a segurança e a modernidade da urna, citando que, em outros países, são adotados equipamentos da chamada 3ª geração.

“A urna brasileira é de geração única, denominada Trusted-DRE, e não se enquadra nas classificações de 1ª, 2ª ou 3ª geração. Ela é segura, muito moderna e atende a inúmeros sistemas de verificação e possibilidade de auditoria”, informou o chefe da Sevin, Rodrigo Coimbra.

Em outro espaço, eles conheceram o NOC (sigla de Networking Operation Center), uma sala onde técnicos do Tribunal monitoram dados dos pleitos em tempo real. No dia da eleição, o local recebe o reforço de colaboradores do Operador Nacional do Sistema (ONS), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que ajudam a garantir as funcionalidades dos sistemas eletrônico e energético.

A visitação foi finalizada na sala-cofre. O espaço é uma câmara blindada e refrigerada (como um cofre), que abriga um servidor de dados com sofisticado sistema de segurança que garante o isolamento dos programas.

TP/LC

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Fonte: TSE

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Mecanismos de auditoria do sistema eletrônico de votação são apresentados a parlamentares

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Durante a tarde desta segunda-feira (21), em visita ao prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, parlamentares que integram a comissão especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2021 – que analisa a implantação do voto impresso –conheceram mais sobre a urna eletrônica e os sistemas a ela associados. A primeira apresentação, conduzida pelo secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, falou sobre a evolução do processo eleitoral no Brasil, desde a votação manual até a instituição do voto eletrônico.

O secretário destacou que o Brasil possui a maior eleição do mundo feita em um só dia, com 147,9 milhões de eleitores espalhados por mais de 5.570 municípios. Ele também esclareceu que a urna eletrônica foi instituída para eliminar a intervenção humana no processo eleitoral como uma alternativa para solucionar falhas intencionais, não intencionais e lentidão na apuração dos resultados, além de ser acessível para eleitores com deficiência.

Em sua exposição, o secretário também ressaltou que a votação eletrônica é totalmente auditável e que passa por diversos procedimentos de verificação antes, durante e após a realização do pleito. Grande parte das auditorias é feita em cerimônias públicas, com a participação de entidades como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional, as Forças Armadas, a Polícia Federal (PF) e os partidos políticos.

Entre os mecanismos de auditagem que compõem o sistema eletrônico de votação, o secretário destacou o Registro Digital do Voto (RDV), uma espécie de tabela eletrônica que contabiliza de forma automática e aleatória a quantidade de eleitores aptos a votar em cada seção eleitoral e o número dos candidatos por eles escolhidos.

“Ao final do dia de votação, quando começam os procedimentos de encerramento, os resultados são apurados a partir do RDV. É como se nós tivéssemos uma junta apuradora calculando aqueles votos, só que de forma automática e eletrônica, sem o risco da intervenção manual”, explicou.

O Teste de Integridade e o Boletim de Urna (BU) são outros métodos de auditagem pública da urna eletrônica e do resultado por ela produzido, segundo exemplificou Valente. “Tudo que está sendo apurado na urna eletrônica necessariamente é o que está sendo mostrado na internet. Com isso, qualquer eleitor pode fiscalizar sua seção eleitoral, e nós garantimos que o resultado apurado na seção, o resultado que foi impresso no Boletim de Urna foi, de fato, o resultado totalizado”, complementou o secretário.

Desafios da impressão dos votos

O secretário de TI também listou aos deputados que visitavam o TSE todos os desafios que envolvem a impressão do voto. Paradoxalmente, de acordo com ele, ao contrário do que alegam os defensores desse novo sistema, a impressão em papel diminui a segurança do voto, amplifica as possibilidades de fraude e abre caminho para judicialização dos resultados da eleição, caso haja divergência entre o total de votos em papel e o registrado pela urna eletrônica. “E se um voto impresso for subtraído ou clonado?”, questionou.

Apesar de utilizar a estrutura e ferramentas já existentes, a impressão do voto, no entendimento do secretário, traria de volta algumas fragilidades dos tempos de votação manual, como a dificuldade para fazer a custódia dos papéis.

“A Justiça Eleitoral não tem preferência por esse ou por aquele sistema eleitoral. Se assim for determinado, a Justiça Eleitoral dará o seu melhor para cumprir o que foi determinado, mas a Justiça Eleitoral também tem a responsabilidade institucional de contextualizar o sistema eleitoral em relação ao histórico do país, em relação aos eventuais benefícios ou prejuízos de um determinado modelo, apresentando e dando conhecimento a todos os atores políticos dos riscos envolvidos e esclarecendo que nenhum sistema eleitoral – nem o brasileiro – é perfeito”, concluiu Júlio Valente.

Fato ou Boato

O assessor especial da Presidência do TSE Giuseppe Janino também prestou informações aos parlamentares. Ele desmentiu as principais fake news que circulam na web envolvendo o sistema eletrônico de votação. Janino esclareceu que todo o projeto de engenharia da urna eletrônica foi feito e é controlado pelo TSE, além de ressaltar que o dispositivo funciona de modo isolado, sem conexão Wi-Fi, Bluetooth ou à internet, o que impossibilita qualquer tipo de ataque hacker, roubo de informações ou distorção de dados nela contidos.

O especialista também descartou qualquer probabilidade de interceptação na hora de transmitir os votos depositados na urna para o sistema de totalização. “Quando chega ao sistema que vai fazer a totalização dos dados, automaticamente esse Boletim de Urna é verificado. A informação está criptografada, é transmitida em um canal criptografado, chega até o data center do Tribunal, que recebe esse dado e vai submeter aquela informação ao checklist. Primeiro, ele questiona se esse boletim procede de uma urna oficial e se foi assinado por essa urna oficial. Só ele tem a chave para decifrar essa informação que está criptografada”, explicou Giuseppe.

Teste Público de Segurança

O chefe da Seção de Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, Rodrigo Coimbra, detalhou aos parlamentares como funciona o Teste Público de Segurança (TPS) – costumeiramente realizado em anos anteriores aos eleitorais – e suas contribuições para a evolução dos ecossistemas eleitorais.

“A cada dois anos, a gente traz técnicos de todo o Brasil para fazer a sua avaliação de segurança dos sistemas eleitorais. A gente dá amplo acesso ao código-fonte, permite a liberação de várias barreiras de segurança e até que as urnas sejam abertas, de modo que os investigadores possam fazer uma ampla avaliação dos sistemas e, com isso, caso identifiquem algum problema, reportem para nós, permitindo que a gente possa fazer evoluções importantes no sistema”, esclareceu Coimbra.

Ao final das palestras, o espaço foi aberto para manifestação dos deputados, que puderam tirar suas dúvidas com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anfitrião da reunião, com o secretário de TI, Júlio Valente, e com o assessor especial da Presidência Giuseppe Janino.

BA/LC

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Fonte: TSE

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