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Política Nacional

Regulamentação do Fundeb é tema de projeto

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Promulgada a emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), senadores e deputados buscam agora meios de regulamentar a norma ainda neste ano. Entre outros pontos, o novo Fundeb amplia gradativamente os recursos da União no fundo, dos atuais 10% para 23% a partir de 2026.

Como a lei que regulamenta atualmente o Fundeb (11.494, de 2007perde a validade em 31 de dezembro, tanto o Senado quanto a Câmara discutem projetos que assegurem a execução dos objetivos do fundo no ano que vem. Entre os pontos pendentes de regulamentação estão o repasse dos 10,5% do valor aluno ano total (Vaat), destinado às escolas de municípios pobres e bairros periféricos, e as partilhas de 2,5% entre estabelecimentos que melhorarem seus indicadores e de 15% para investimento em infraestrutura.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou na quarta-feira (9) projeto de regulamentação do Fundeb (PL 4.519/2020) com o objetivo de aperfeiçoar o texto do PL 4.372/2020, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A proposta estabelece os percentuais de investimento em educação para estados e municípios e demonstra as fontes que vão compor os fundos de educação. Citando autoridades e especialistas em educação, Randolfe propõe “um mecanismo ainda mais potente na realização do direito à educação no Brasil, de qualidade e com equidade.”

Entre os aprimoramentos apresentados pelo senador, estão o esclarecimento sobre os indicadores de atendimento adequado nas unidades de ensino público, os critérios de “gestão democrática” e laicidade nas instituições privadas conveniadas, a garantia de inclusão de estudantes com deficiência e o detalhamento sobre a vedação de uso de recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões.

Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e relator da PEC do Fundeb, o senador Flávio Arns (Podemos-PR) citou a ampla articulação na Câmara e no Senado que permitiu a rápida aprovação da proposta e declarou esperar um clima favorável para a regulamentação do fundo.

— O Congresso Nacional novamente deve se debruçar sobre essa matéria, regulamentando seus vários aspectos, mas é fundamental, essencial, que a educação básica tenha regulamentação neste ano e possa já produzir, neste clima de ânimo, esperança e otimismo, seus efeitos no ano que vem — disse o senador.

No Twitter, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) classificou a EC 108 como vitória para a educação básica, mas, em mensagem de vídeo, ressalvou: “A regulamentação da emenda por projeto de lei é fundamental para se operacionalizar a distribuição dos recursos levando em consideração o novo Fundeb, por exemplo, o conceito do Custo Aluno-Qualidade. Essa análise precisa ser feita antes do fim do ano, porque o Fundeb atual perde a validade.”

Para o exercício de 2021, a maior parte da complementação da União ao Fundeb dependerá da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. Apesar do aumento de 10% para 12% da participação da União no Fundo no próximo ano, implicando um acréscimo de R$ 3 bilhões nas transferências, a proposta de Lei Orçamentária Anual (Ploa), apresentada pelo Poder Executivo (PLN 28/2020), condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões — ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano — a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Câmara dos Deputados vota esta semana a PEC Emergencial

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Câmara dos Deputados
Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados marcou para esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial . O presidente da Casa, Arthur Lira, anunciou que pautará a PEC para apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões.

A expectativa é aprovar a admissibilidade do texto na terça-feira (9) e, no dia seguinte, a votação em plenário em dois turnos. Na avaliação de Lira, é importante aprovar logo a PEC para possibilitar o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial à população ainda em março. O relator da proposta na Câmara é o deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos .

No Senado, o texto sofreu mudanças importantes. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

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Com o país em crise federativa, STF decide em favor dos Estados

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Supremo Tribunal Federal
Correio do Povo

Supremo Tribunal Federal

Com a situação de calamidade que se encontra o Brasil , em relação a medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal passou a tomar decisões sobre temas que envolvem a saúde e indo até para desbloqueios de verbas estaduais. E na maioria das vezes, essas decisões beneficiam os Estados. As informações foram apuradas pelo Estadão. 

Na última sexta-feira (05), Wellington Dias (PT), governador do Piauí, divulgou um vídeo em que agradecia a ministra Rosa Weber, do STF, por ter determinado a União que reativassem leitos hospitalares na região para tratamentos contra a covid-19. Na gravação, Dias diz ser “estranho e “impensável” ter que solicitar à Corte para conseguir ajuda em funções que já são de sua responsabilidade.  Desde e o início do mandato do presidente Jair Bolsonaro , o STF julgou cerca de 52 processos que dividiam o governo federal e os governos locais. Pelo levantamento feito, cerca de 43 desses casos, foram favoráveis aos Estados.

Com um índice de 83%, mostra que o “federalismo do confronto” está presente nas decisões da União. Ao invés do Supremo atuar como parceira dos dois lados, como diz a Constituição, ela prefere confronta-los, transformando em embate o que deveria ser decidido em cooperação. 

Nesses últimos dois dias, o presidente Bolsonaro recebeu duas cartas de governadores rebatendo afirmações feitas por ele em relação a transferência de recursos e a agilização do processo de vacinação contra o novo coronavírus na população. Aliados que passaram a ser pressionados, como Ratinho Júnior (PSD-PR) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), já mudaram o discurso em relação as atitudes do Planalto com a calamidade encontrada nos sistemas de saúde em todo o país e pelo descaso em que o presidente trata a alta do número de mortes pelo vírus. 

No dia em que 14 governadores apelaram para a busca das vacinas, Bolsonaro chamou de “idiotas” os que pediam por mais imunizantes e declarou: “Só se for na casa da tua mãe. Não tem vacina para vender no mundo”. Ainda disse que era a hora de parar com a “frescura e mimimi” por causa da pandemia. 

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Segundo o professor de Ciência Política Cláudio Couto, da FGV-SP, a época do governo Bolsonaro é distinta de qualquer outro período democrático já vivido em território brasileiro. “Se tanto, teríamos algo mais ou menos próximo no federalismo da República Velha, em que os governadores eram muito poderosos em seus Estados, articulados com os coronéis, mas corriam o risco constante das salvações (intervenções) nacionais, caso criassem problemas para o governo federal”, aponta. 

Ainda de acordo com Couto, a “descoordenação intergovernamental” vista atualmente conseguiu alterar a maneira como o STF age quando instigado por governadores. “A tendência frequente era o Supremo decidir em prol de normas federais. Mas, nas ações que opõem Bolsonaro e governadores, a tendência tem sido oposta, visto que o governo federal não atua em sua esfera de competências e sabota quem tenta fazê-lo.” 

Alguns dos casos julgados a favor dos Estados estão em ações em que o STF determina à União, como, entregar gastos estaduais com refugiados, usar o Fundo Nacional de Segurança Pública e tirar Estados do cadastro de inadimplentes. 

A professora Cibele Franzese, ministra aulas de administração pública da FGV EAESP diz que, até a gestão Bolsonaro, os governadores não tinham uma participação tão ativa na agenda política. “No governo Lula, tínhamos uma relação intergovernamental direta da União com os municípios, dando um bypass (drible) nos Estados. Agora, são eles os grandes interlocutores da crise”. 

Para a professora, o fato de termos como figura representativa na questão da vacina, o governador de São Paulo, João Doria, já mostra a crise federativa instaurada atualmente. “É um caso atípico. Em outros países, o governo central é que lidera as ações, com exceção dos Estados Unidos sob Donald Trump.”  

Porém, segundo Cibele, o auge da situação veio no momento em que uma queixa-crime foi apresentada contra o presidente Bolsonaro pelo governador Flávio Dino (PCdoB-MA), na semana passada. “Trata-se de um ponto de inflexão no federalismo brasileiro. Revela que não existe accountability (responsabilização) no nosso sistema.” 

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