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Política Nacional

“Regra de ouro” deve ser descumprida pelo segundo ano consecutivo

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião de instalação e eleição
A proposta de LDO será analisada inicialmente pela Comissão de Orçamento

Pelo segundo ano consecutivo, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada pelo Executivo chegou ao Congresso Nacional com dispositivo que autoriza a inclusão, no Orçamento, de despesas condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial. Isso porque novamente não deverá ser cumprida a chamada “regra de ouro” prevista na Constituição.

O texto constitucional proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida), a não ser por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Em 2018, o Congresso aprovou o Orçamento vinculando o pagamento de R$ 248,9 bilhões em despesas correntes a um projeto de crédito. Essa proposta (PLN 4/19) foi encaminhada em março pelo Executivo. Se aprovado, o governo poderá captar, por meio de títulos públicos, o montante necessário para saldar obrigações com Bolsa Família e benefícios sociais, entre outros itens.

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É o equivalente a uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar as contas do dia a dia. Neste ano, o texto do Executivo para a LDO (PLN 5/19) prevê essa estratégia, mas não indica o montante necessário para a eventual emissão de títulos nem especifica as despesas envolvidas. A equipe econômica quer reduzir o valor ao mínimo necessário valendo-se de outras fontes de recursos.

Os projetos de crédito e da LDO serão analisados inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ainda não foram definidos os relatores dessas duas propostas. Isso deve acontecer na próxima reunião da CMO, provavelmente na próxima terça-feira (23).

Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho (ver gráfico). A proposta da LDO para 2020 prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas. Para o ano que vem, o rombo nas contas do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) foi estimado em R$ 124,1 bilhões, menor que a meta de 2019.

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Entenda as disputas de poder dentro do PSL e o fogo cruzado de Bolsonaro

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IstoÉ

A disputa entre Jair Bolsonaro e o presidente do PSL , o deputado Luciano Bivar (PE), se agravou nos últimos dias e aumentou a guerra intestina dentro da legenda. Os últimos lances dão o tamanho da dramaticidade e expõem a barafunda em que se transformaram as relações políticas do presidente com os aliados. No lance mais recente, Bivar destituiu os filhos de Bolsonaro, Flávio e Eduardo , do comando do partido no Rio e em São Paulo.

Antes disso, os apoiadores do presidente tentaram sem sucesso afastar o líder do partido na Câmara, o Delegado Waldir (GO), substituindo-o por Eduardo Bolsonaro . O episódio chamuscou o presidente. Ele havia declarado que não interferia nos assuntos internos do partido, mas foi exposto pelos próprios parlamentares, que  divulgaram o áudio de uma conversa em que ele tentava angariar apoio para o filho — ele pede apoio à lista para remoção de Waldir. Confrontado com a gravação, mostrou indignação. “Eu falei com meus parlamentares. Me gravaram? Deram uma de jornalista? Eu converso com deputados, eu não trato publicamente deste assunto”, disse na quinta-feira 17.

Alinhado com Bivar, Waldir partiu para o contra-ataque . “Eu implodo o presidente. Acabou o cara. Eu sou o cara mais fiel a esse vagabundo”, disse em reunião com outros deputados do PSL. Ele vinha retaliando deputados da ala dissidente,  retirando-os de posições na liderança do partido e de comissões parlamentares. O vexame do presidente chancela as declarações públicas do deputado, de que Bolsonaro estaria ligando para deputados para destituí-lo do cargo.

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“O presidente está ligando para cada parlamentar e cobrando o voto no filho dele”, disse. Ao apoiar a manutenção de Waldir, Joice Hasselmann (SP), também entrou na mira de Bolsonaro,  que a substituiu por Eduardo Gomes (MDB-GO). “Eu ganho uma carta de alforria. Graças a Deus”, afirmou a deputada. Já é possível vislumbrar o que vem pela frente. Para se ter uma ideia do tamanho do estrago, Joice era considerada personagem fundamental na articulação política do governo na visão do presidente da Casa, Rodrigo Maia.

Batalha de listas

Joice Hasselmann arrow-options
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 19.6.19

Substituída na liderança do governo, Joice Hasselmann falou em “carta de alforria”

A batalha nos corredores da Câmara provocou uma guerra de listas de apoiadores na Câmara para que a presidência da Casa oficializasse a mudança. Os bolsonaristas entregaram uma lista com 27 assinaturas para remover o Delegado Waldir . Em seguida, uma contra-lista com 31 parlamentares foi apresentada para mantê-lo. Ocorre que a soma supera a bancada do PSL , que tem 53 deputados. As versões desencontradas provocaram uma confusão no protocolo da Câmara. A Secretaria-Geral fez a conferência das assinaturas e invalidou os dois documentos, mantendo Waldir na liderança.

A solução buscada pela ala bolsonarista era provisória. Eduardo Bolsonaro disse que pretendia ficar apenas até o final ano na liderança do PSL. Ele ainda mantém o discurso de que pretende ser indicado embaixador em Washington, apesar de declarar que este é um objetivo secundário. “O meu compromisso aqui é ficar até dezembro, oportunidade em que teremos eleições para o ano que vem. Muitos deputados foram retirados de comissão, ocorreu uma retaliação e pareceu que se estava fazendo política com o fígado”, afirmou.

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O racha no PSL veio a público com outro vazamento. Um apoiador expôs um vídeo em que Bolsonaro o estimula a esquecer o partido porque seu presidente, Luciano Bivar , estaria “queimado pra caramba”. O político ficou ainda mais irritado depois da operação da Polícia Federal que vasculhou seus endereços em busca de sua ligação com o escândalo das candidaturas de laranjas do PSL.

O conflito tem como pano de fundo o controle sobre a milionária verba do Fundo Eleitoral para as disputas municipais de 2020. Bolsonaro foi o fiador do sucesso eleitoral do PSL, que deixou de ser um partido nanico para transformar-se na segunda maior bancada na Câmara. Com o controle da legenda ameaçado, o presidente tenta encontrar uma solução jurídica para mudar-se para outro partido com os correligionários — e a verba eleitoral.

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Os parlamentares fiéis que fizerem essa transição correm o risco de perder o mandato. Não há solução à vista, e a situação fica cada vez mais delicada para o presidente. Bivar ganhou as últimas batalhas da disputa com Bolsonaro , que se desgasta cada vez — publicamente e entre o grupo que o ajudou a chegar à Presidência.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Senado deve concluir terça-feira votação de mudanças na Previdência

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Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência  (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentaria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos.

Antes de ser votada em plenário, no mesmo dia, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno.

Paralela

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19). Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado.

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O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

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PEC autônoma

Além da PEC Paralela, outro tema foi acertado com a equipe econômica para ser tratado em proposta autônoma. É o “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que terão de trabalhar o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) desistiu do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara. Para ter mais chances de aprovação na Câmara e no Senado, ele exigiu que o tema fosse tratado sozinho em outra proposta de emenda constitucional. “O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito e vai trabalhar ainda mais para chegar à aposentadoria”, afirmou Dias.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Política
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