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Política Nacional

Reforma do Código Comercial deve ser analisada em Plenário na próxima semana

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O projeto do novo Código Comercial deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. O anúncio foi feito nesta terça-feira (13) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa.

Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PLS 487/2013 disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.

O texto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deve exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.

O texto, que tem quase mil artigos, trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.

A última versão aprovada é o relatório do ex-senador Pedro Chaves, votado em dezembro de 2018 pela comissão temporária para reforma do Código Comercial.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto estipula critério para definição de valor de doação verbal

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Plenário - Comissão Geral
Tolentino afirma que o assunto já pacificado pela jurisprudência

O Projeto de Lei 5886/19 altera o Código Civil para deixar claro que a definição de pequeno valor de doações feitas de maneira verbal – que dispensa a forma escrita – deve levar em consideração o patrimônio do doador. A legislação atual permite doações verbais de bens móveis e de pequeno valor, sem, no entanto, definir o que seja tal valor.

A proposta, do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG), tramita na Câmara dos Deputados. “Para a definição do que seja bem de pequeno valor, doutrina e jurisprudência vêm entendendo pela necessidade de análise do patrimônio do doador”, explica o parlamentar.

Conforme uma dessas jurisprudências, no caso de uma pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas por meio de simples doação manual.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Proposta altera prazos processuais de advocacia pública e Ministério Público

Publicado

O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas será de 15 dias após a intimação pela justiça. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Para Soares, o prazo igual para as três instituições prejudica os atendidos pela Defensoria Pública

A proposta é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP) e altera o Código de Processo Civil, que atualmente determina que os prazos devem ser contados em dobro quando uma das partes for a advocacia pública e o Ministério Público.

O CPC concede o mesmo prazo para a Defensoria Pública, que a proposta de Soares não altera. Para o deputado, o prazo igual para as três instituições prejudica os atendidos pela Defensoria, cujo público é formado em sua maioria por pessoas carentes.

“Muitas vezes as partes sequer possuem recursos para arcar com custas processuais e para obtenção dos documentos necessários para ajuizamento das ações pretendidas e respectivas diligências”, disse Soares. “Conceder prazo em dobro à Defensoria Pública faz-se mister ante os serviços de consultoria jurídica que fornece.”

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Soares afirma ainda que a sua proposta está em linha com a redação do Código de Processo Civil, cujos principais prazos processuais são concedidos pelo período de 15 dias.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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