O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nesta quarta-feira (11) recurso da defesa do ex-presidente Lula que pedia a ilicitude de provas no caso do suposto pagamento de propinas do Grupo Odebrecht. Nesse processo, que tramita na Justiça Federal em Curitiba, o petista é acusado de receber vantagens indevidas na forma de um imóvel em São Paulo para a construção do Instituto Lula e de um apartamento em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, para ele morar, além de pagamentos feitos para o PT. O recurso foi negado por unanimidade pela 8ª Turma do TRF-4.

Em outubro deste ano, os advogados de Lula ajuizaram um incidente de falsidade criminal junto a 13ª Vara Federal de Curitiba em relação a essa ação penal. Eles alegaram que a Justiça devia apurar a suposta ilicitude do material fornecido pela Odebrecht e por seus funcionários e executivos consistente em cópias dos sistemas de contabilidade da empresa.

Eles também apontaram para a nulidade do material entregue ao Ministério Público Federal (MPF) por autoridades suíças. Defenderam que houve vícios nos procedimentos de cooperação internacional para a transmissão das provas.

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O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o prosseguimento do incidente. O ex-presidente recorreu dessa decisão ajuizando um habeas corpus junto ao TRF4.

A defesa requisitou, de forma liminar, a determinação da suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, a declaração de nulidade do indeferimento do incidente de ilicitude e nova análise da legalidade das provas questionadas.

No mês passado, o relator do habeas corpus, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, em decisão monocrática, negou provimento aos pedidos. Dessa negativa, foi interposto um recurso de agravo regimental, pleiteando que a 8ª Turma, de forma colegiada, julgasse o habeas corpus.

Os advogados sustentaram que o habeas corpus é um instrumento processual legítimo de fiscalização da legalidade da persecução penal, que o TRF4 não poderia se omitir diante de grave ilegalidade praticada contra Lula e que o ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Reclamação nº 33.543, autorizou a realização de nova perícia.

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A 8ª Turma decidiu, de forma unânime, negar provimento ao agravo regimental. De acordo com o desembargador Gebran, inexiste na decisão de primeiro grau ilegalidade flagrante a autorizar o processamento da ordem de habeas corpus.

Para o magistrado, tem sido freqüente no âmbito da Operação Lava Jato o uso do instrumento processual com a finalidade de enfrentar de modo precoce questões de índole processual.

Ele referiu que o habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, mas, em especial, quando houver risco ao direito de ir e vir do réu ou investigado. No caso em questão, não está em pauta o cerceamento da liberdade ou tampouco o risco que isso venha a ocorrer, destacou Gebran.

O relator acrescentou que a discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, de maneira que não se revelou constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão do processo ou mesmo de algum ato específico.

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Em seu voto, o desembargador ainda registrou que a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, do STF, não determinou a realização de nova perícia técnica pelo juízo, mas somente a apresentação de prova técnica pela defesa.

Gebran também afirmou que o parecer técnico pericial divergente que o ex-presidente juntou aos autos da ação penal não autoriza a reabertura da discussão da ilicitude das provas, embora o magistrado de primeira instância possa ponderar as considerações defensivas do documento no momento processual apropriado.

Concluindo sua manifestação, o relator apontou não existir flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, assim, não se admite o processamento do incidente de falsidade e deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

Um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles , foi liberado para ir ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) após um recursos dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato e a deputada Joenia Wapichana, todos da Rede Sustentabilidade, contra uma decisão de arquivar o processo do ministro Edson Fachin.

O despacho foi dado pelo próprio Fachin nesta quinta-feira (12) e, agora, cabe ao presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, agendar data para o julgamento ser realizado pelo plenário.

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No recurso, os parlamentares da Rede questionam a decisão de Fachin em arquivar a denúncia e cobram que o Supremo reconheça a legitimidade dos parlamentares em propôr a acusação contra o ministro.

Apesar do avanço do processo, o caso pode ficar para o próximo ano, já que a última sessão do plenário neste ano está marcada para o próximo dia 17.

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O pedido de impeachment foi feito sob acusações de crime de responsabilida cometidos por Ricardo Salles. Os casos utilizados como embasamento foram o descumprimento do dever funcional relativo à Política Nacional do Meio Ambiente, honra e dignidade da função ao perseguir agentes públicos em razão do mero cumprimento da função, expedir ordens de forma contrária à Constituição Federal ao promover alterações na estrutura do Conama e não tornar efetiva a responsabilidade de Eduardo Bim ao permitir a exploração de áreas de proteção na bacia de Abrolhos.