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Política Nacional

Reforma da Previdência será promulgada na terça-feira

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Marcos Oliveira/Agência Senado
Sessão solene ocorre às 10 horas no Plenário do Senado

O Congresso Nacional promove sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para  promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da proposta de emenda à Constituição 6/19.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.800,00 paga hoje 9% ou R$ 252,00. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 9,32% e a contribuição sobe para R$ 261,03. Já quem ganha R$ 1.800,00 terá redução da contribuição de R$ 162,00 para R$ 147,03. Na prática, a tabela da reforma não deverá entrar em vigor com esses valores porque a tabela do INSS é reajustada pela inflação todo início de ano.

A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.

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Veja o que muda na aposentadoria com a promulgação da reforma da Previdência

No geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Jandira Feghali critica reforma por prejudicar população mais pobre

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas.

Outra mudança significativa da reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. O Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial. E ainda devem ser aprovadas regras específicas em lei complementar para regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemora o fato de o governo não ter aprovado o sistema de capitalização, com poupanças individuais, que, segundo ela, é um dos motivos das revoltas no Chile. “No entanto, o resultado final ainda é um grande prejuízo para a sociedade brasileira. Porque essa economia de R$ 800 bilhões que o governo tanto comemora é sobre a população mais pobre”, lamentou.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Vitor Hugo espera aprovação da PEC paralela para adesão de estados e municípios na reforma

Para a deputada, a reforma da Previdência não representa solução para a economia do País. “Porque o governo até agora não disse a que veio no sentido de desenvolver a economia e gerar emprego”, completou.

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PEC Paralela O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que o governo ainda tem o desafio de aprovar a chamada PEC Paralela (PEC 133/19), emenda que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. A proposta está em análise no Senado.

“Não foi possível fazê-lo durante a primeira fase na Câmara dos Deputados e nem no Senado com a PEC principal. São fatos da política. Mas o mais importante é que a gente avance”, disse.

A sessão solene para promulgação da reforma da Previdência ocorre às 10 horas de terça-feira (12), no Plenário do Senado.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Debatedores lembram antecedentes e impactos das queda do muro de Berlim, há 30 anos

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Queda do muro que marcava divisão dos regimes comunistas e capitalistas foi debatido na Câmara

Há 30 anos, a queda do Muro de Berlim, na Alemanha, simbolizava o fim da divisão do mundo entre países com regimes comunistas e capitalistas. A destruição da estrutura de 155 quilômetros de extensão e até 4 metros e 20 de altura, erguida em 1961, é tida por muitos acadêmicos como o último marco importante da política internacional. Uma mesa redonda promovida pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara debateu os impactos desse marco histórico.

O embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, um dos convidados do debate, afirmou que a queda do muro aconteceu por acidente e surpreendeu o mundo, porque havia o receio de que os movimentos pró-democracia fossem duramente reprimidos, como tinha acontecido meses antes na China, no massacre da Praça da Paz Celestial. Ele ressaltou as raízes profundas do feito histórico em Berlim.

“O muro era uma consequência triste e brutal dos regimes ditatoriais, do Nazismo e da guerra. A queda do muro, por outro lado, um trunfo da democracia, do poder dos povos europeus, da vontade de liberdade e de movimentos de paz”.

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Paulo Velasco, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), lembra que nenhum acadêmico conseguiu prever a queda do Muro de Berlim e salienta que o acontecimento mudou o modo como se pensava o mundo até então.

“A partir da queda do muro, que simboliza muito claramente o fim de uma Guerra Fria, teremos a abertura de espaço, por meio do multilateralismo e por meio das Nações Unidas, da incorporação de outros temas, chamados inclusive, nas Relações Internacionais, de novos temas, como meio ambiente, como os Direitos Humanos e como o desenvolvimento”.

Para o deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Alemanha, atualmente, por causa das ondas migratórias e dos nacionalismos, há muros e cercas na Europa, no Oriente Médio, na Ásia e na América do Norte, o que, segundo ele, colocaria em risco a cooperação e a fraternidade entre os povos.

“O mundo imaginado a partir da queda do muro de Berlim deveria ser um mundo integrado, diverso, onde as diferenças deveriam unir ao invés de separar”.

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Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) destacou que a queda do Muro marcou o colapso do Comunismo e ensinou sobre modelos de governo que não funcionaram.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

CCJ pode votar hoje PEC da prisão em segunda instância

Publicado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. “Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima.”

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Pedro França/Agência Senado
Decisão do Congresso sobre a PEC pode mudar novamente o entendimento sobre prisão de condenados em 2ª instância

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Decisão do STF O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

“Podemos lamentar sim a decisão do Supremo, mas a prisão após segunda instância é uma interpretação jurídica conflituosa. E muitos dos ministros do Supremo não vêem a prisão após segunda instância como cláusula pétrea, então não há problema votar a PEC”, disse Francischini

Críticas “Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

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Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.

“É de se envergonhar!”, lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. ”

A favor O deputado Paulo Teixeira (PT-PT), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.

“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1.

Assista ao vivo

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias
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