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Política Nacional

Reforma da Previdência desconsidera resultados de CPI, alertam debatedores

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Debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (2), advertiram que a atual proposta de Reforma da Previdência não leva em consideração os resultados da CPI da Previdência, realizada em 2017 no Senado. O cálculo incorreto do deficit do setor, a falta de fiscalização de crimes fiscais e a falta de cobrança dos grandes devedores são alguns dos problemas que não estão sendo considerados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, afirmaram os participantes do debate.

De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, a CPI da Previdência foi um trabalho bem-feito, que ouviu mais de uma centena de especialistas e foi aprovada por unanimidade, embora seja hoje atacada por vários parlamentares. Para Cherulli, o problema mais sério é a metodologia de cálculo dos recursos da Previdência, em que não se considera toda a receita da seguridade social.

— De fato, no Brasil é basicamente uníssono que necessitamos de uma reforma no sistema de seguridade social, não só de Previdência. Porém, que reforma seria essa? É a PEC 6? Não. É uma proposta de emenda com oito regras de transição só para o Regime Geral? Não. É uma proposta que vem tentar burlar os achados da CPI da Previdência? Não. E quando eu falo burlar, é porque lá eles estão desvinculando novamente as receitas da seguridade social e vinculando a despesas específicas. É um retrocesso — opinou.

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Sonegação

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias, durante a CPI da Previdência houve a denúncia da falta de estrutura e de interesse para cobrar a dívida e coibir a sonegação desses grandes devedores. E a atual proposta de reforma não tem considerado esse problema, sustenta:

— A questão da vedação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), para nós, será mais um jogo de cena, como foi na época do governo anterior, em que eles encaminharam um projeto de parcelamento com regras não tão favoráveis. O governo dizia que não daria regras mais frouxas, mas, ao contrário, quando [houve] o julgamento, permitiu que se perdoassem praticamente todas as dívidas, com centenas de milhões de reais de prejuízo — afirmou.

Os debatedores afirmaram ainda que, sem melhorar a situação econômica do país, não se poderia reformar a Previdência Social. Segundo o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Neto, em 2060 o país terá ainda 60% da população apta ao trabalho.

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— Nós não deveríamos estar discutindo reforma de Previdência. Nós deveríamos estar discutindo era um projeto de país para dar conta de arrumar emprego, proteção social, projeto de vida, felicidade para 60% dessa população, que está ávida para trabalhar, para virar consumidora — argumentou.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), que participou da audiência, trouxe a preocupação com o fechamento de estruturas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), principalmente na Amazônia e no Pará.

— É errado, num país deste tamanho, trazer tudo para Brasília, concentrando tudo aqui.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), encerrou a reunião dizendo-se esperançoso de que o Senado considere o relatório da CPI da Previdência quando analisar a PEC 6/2019 (que ainda está em análise na Câmara dos Deputados).

— Tenho uma grande esperança de que o Senado não se encabule de novo. Na verdade, se encolheu e não fez uma mudança em 117 artigos de uma reforma trabalhista que chegou do Executivo com sete artigos. Que o Senado não se faça de novo de anjinho e de inocente útil e que faça uma revisão, que é sua responsabilidade — concluiu.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Bolsonaro diz que deportação de brasileiros é direito dos EUA

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Alan Santos/PR

Bolsonaro falou com a imprensa na Índia

O presidente Jair Bolsonaro comentou neste sábado a autorização dada pelo Brasil para que os EUA executem a deportação de brasileiros que tentaram entrar sem documentos no país. É a primeira vez que o governo brasileiro dá luz verde para a deportação em massa de brasileiros, segundo diplomatas, indicando a mudança de diretriz implementada por Bolsonaro, que se orgulha de manter relações próximas com o presidente americano, Donald Trump.

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Em Nova Délhi, onde faz uma visita de Estado de três dias à Índia, Bolsonaro indicou que entende a política americana e que não irá se esforçar para evitar as deportações de brasileiros que tentam entrar de forma irregular nos EUA.

“O que eu falar aqui vai dar polêmica: eu acho que qualquer país, as suas leis têm que ser respeitadas. Qualquer país do mundo onde pessoas estão lá de forma clandestina é um direito daquele chefe de Estado, usando da lei, devolver esses nacionais”, afirmou

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Bolsonaro disse que não conversou com o presidente Trump sobre o tema, que está sendo tratado pelo Itamaraty.

“De vez em quando converso com ele, outros assuntos, esse não foi tratado em uma conversa pessoal com ele. Lamento que brasileiros que foram buscar novas oportunidades lá fora voltem deportados. Lamento, mas é a política e temos que respeitar a soberania de outros países”.

Questionado se o governo ajudaria países estrangeiros a identificar brasileiros que estão em situação irregular, Bolsonaro disse que não, “quem tem que identificar é o país de destino”. O presidente aproveitou para voltar a criticar a Lei de Migração sancionada em 2017, em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro, que havia sido estabelecido durante a ditadura militar.

Os EUA iniciaram a deportação em massa de brasileiros em outubro, com 70 brasileiros enviados de El Paso, no Texas, para Belo Horizonte. No início da madrugada deste sábado, desembarcou em Belo Horizonte um voo fretado do governo americano com uma nova leva de 80 a cem brasileiros.

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“Se você for ler a nossa lei de imigração, nenhum país do mundo tem isso que nós temos lá. É uma vergonha a nossa lei de imigração. Eu fui o único a votar contra, foi simbólico, e o único a discursar contra quando ela foi elaborada e votada. Fui muito criticado pela mídia. O pessoal chega no Brasil com mais direitos do que nós. Então isso não pode acontecer. Afinal de contas, nós devemos preservar o nosso país. E se abrir as portas, como está previsto na lei de imigração, o país pode receber um fluxo de gente muito grande e com muitos direitos”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

‘Método de 2020 é melhor’, diz Weintraub sobre mudança que elimina nota de corte

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Agência Brasil

Abraham Weintraub

RIO — O ministro da Educação, Abraham Weintraub , defendeu o novo modelo do Sisu que, na prática, acaba com a referência da nota de corte como parâmetro para que o candidato escolha seu curso.

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O MEC alega que os candidatos podem visualizar a nota de corte e sua posição em relação aos concorrentes nas duas opções de cursos selecionados porque “a metodologia dá mais transparência ao processo, auxiliando os participantes em sua decisão”.

Durante o período em que o Sisu está aberto, os estudantes acompanham as notas de corte das suas duas opções. Caso ela suba além da sua pontuação, eles buscam outro curso.

Em anos anteriores, o sistema apresentava a seguinte mensagem: “Sua posição ( na segunda opção ) não foi considerada pois você estava temporariamente classificado em sua primeira opção”.

O novo modelo, no entanto, não está tirando da segunda opção alunos que já conseguiram uma vaga na primeira escolha. Isso faz com que a nota suba artificialmente — pois os candidatos ficarão só com a primeira vaga.

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— O método deste ano é melhor. Ninguém será prejudicado — alegou Weintraub .

Ele respondia o comentário de um usuário do Twitter que pedia a revisão da metodologia. A mudança aconteceu sem ter sido avisada aos candidatos, o que gerou confusão e indignação entre os alunos.

— Agora não sei se estou fora mesmo ou porque a nota realmente subiu — conta Cecília Medeiros, de 17 anos, que pretende cursar Ciências e Tecnologia na UFRN.

#erronoenem

Já são 17 processos judiciais contra o governo por conta dos problemas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No total, as ações estão distribuídas em dez unidades da federação: Maranhão (2), Distrito Federal (3), Goiás (3), Minas Gerais (3), Pará (1), Rio de Janeiro (1), Mato Grosso (1), São Paulo (1), Paraná (1) e Tocantis (1).

Uma das candidatas já obteve decisão favorável da Justiça no Pará para que sua nota das provas de Linguagens e Ciências Humanas seja revista. Foi concedida uma liminar à aluna. No processo, a candidata argumenta que, de acordo com seus acertos na prova, sua nota deveria ter sido maior.

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Segundo a estudante, o cálculo errado atrapalha sua tentativa de obter uma vaga no curso de Medicina. Ela argumenta que, enquanto o sistema lhe confere média geral de 764,56, sua nota deveria chegar a 817,828.

Na quarta-feira, o GLOBO mostrou que o governo já respondia a quatro ações na Justiça relacionadas ao Enem. Nas novas ações que chegaram nesta quinta, a maioria também trata de pedido de revisão da nota do Exame ou de nova correção da prova.

No domingo, o presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes, afirmou que acionou a AGU já na sexta-feira, quando os primeiros problemas foram noticiados, para atender a possíveis questionamentos judiciais em relação à edição 2019 do exame.

Fonte: IG Política
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