O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Maluf, em live de debate sobre a pandemia do coronavírus, com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que o Estado apresenta hoje uma das piores curvas ascendentes, proporcionalmente, de mortes por coronavírus.

“Temos hoje uma das piores curvas ascendentes, proporcionalmente, do País. Mato Grosso vem tendo sim um prejuízo muito grande com o Covid. Se fosse uma vida seria muito ruim, mas nós estamos perdendo muitas vidas. E todos nós não podemos parar de trabalhar para reverter essa posição do nosso Estado”.

Conforme o conselheiro, é preciso tirar o foco da discussão, neste momento, só da questão dos leitos de UTIs. “Nós temos que tirar um pouco o foco da questão de só leitos de UTIs. É preciso, sim, atuar também nas unidades básicas de saúde. A questão de leitos de UTIs já era um problema muito antes do Covid. Eu discordo em municipalizar mais as UTIs. Neste momento, infelizmente, não dá para pensar nisso. Porque nós não temos equipes multidisciplinares uma doença complicada como o Covid nos municípios de Mato Grosso”.

Segundo Maluf, “não adianta abrir UTI no Araguaia, turbinar muitos números de leitos. A  ineficiência, a falta de capacitação, enquanto lá vai levar 40 dias para você tirar um paciente da UTI, aqui em Cuiabá tira em 20 dias. Essa ineficiência tem que ser observada pelo poder público”, disse.

Maluf argumentou que “neste momento vamos ter recursos escassos, grande demanda e não dá para fazer política. Segundo o conselheiro, “o Estado precisa implementar a telemedicina. Só assim podemos levar especialistas para o interior, levar protocolo e, mais do que tudo, nós podemos supervisionar como essas UTIs estão se comportando. A eficiência do tratamento tem que ser prioridade”, afirmou.

O conselheiro adiantou que o Tribunal de Contas “sabe da sua responsabilidade de fazer o controle de contas. Por isso, neste momento, estamos trabalhando muito na área pedagógica, na área técnica, explicando aos municípios, para o Estado, como atuar, de que forma podemos todos trabalhar e combater o vírus para que as políticas públicas possam ser aplicadas ao Covid”.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou relatório técnico que orienta pregoeiros e demais servidores que trabalham nas licitações públicas estaduais e municipais, sobre cautelas que devem ser tomadas na condução do credenciamento de representantes e da autenticação de documentos de habilitação e de proposta comercial nos processos licitatórios. 

O objetivo do relatório técnico é mitigar riscos de restrição indevida de competitividade do certame licitatório e da busca da proposta mais vantajosa à administração pública. O estudo é relevante e oportuno principalmente no momento vivido em decorrência da pandemia gerada pelo novo Coronavírus (COVID-19), onde podem estar suspensos os serviços de cartório e de transporte intermunicipal.

O estudo técnico nº 14/2020, de natureza orientativa, indutor de governança e de segurança jurídica, foi elaborada pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves de Pinho e validado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres). O documento foi encaminhado aos titulares de Poderes, órgãos e entidades públicas estaduais e municipais. 

O documento foi desenvolvido com base na Lei 8.666/93, com entendimentos pacificados no Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), e também na Lei 13.726/2018, denominada Lei de Desburocratização Pública (LDP), que é aplicável a Estados e Municípios. Dessa forma, o estudo visa conter a máxima segurança jurídica aos jurisdicionados no exercício da gestão pública e induzir a boa governança. 

Em relação ao credenciamento de representantes da empresa licitante, o estudo aponta que o indivíduo eleito pela empresa licitante para lhe representar durante as fases licitatórias, apresentando os documentos de habilitação e de propostas perante o pregoeiro ou a Comissão Permanente de Licitação (CPL), não é obrigado pelo vigente ordenamento jurídico a apresentar procuração ou prova de que é sócio da empresa licitante. 

Nesses termos, não pode o pregoeiro ou a CLP inabilitar ou mesmo desclassificar empresas licitantes sob o argumento de que a pessoa que leva os envelopes de habilitação e proposta ao órgão não possui procuração nem comprova fazer parte do contrato social da empresa. Isso porque essa exigência não consta expressa na Lei de Licitações, estando, portanto, alijada de legalidade. Esse é o entendimento do TCU em sua composição plenária. 

Portanto, explica o auditor público externo, é ilegal e causa restrição indevida à competitividade de licitação pública que o pregoeiro e a comissão permanente de licitações exijam do representante da licitante, sob pena de inabilitação ou desclassificação da empresa, procuração ou prova de que o referido preposto compõe o quadro societário da entidade.

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