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Reforma administrativa no TCE mostra avanços, redução de custos e enquandramento à LRF

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Principal compromisso do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, para o biênio 2020/2021, a reforma administrativa saiu do papel e trouxe resultados importantes como a redução nas despesas. Com intenso trabalho de enxugamento, o órgão de controle externo conseguiu se enquadrar novamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o máximo de gastos com pessoal.

“No discurso de posse, disse que enquadraria o TCE-MT na LRF novamente, mas imaginava e trabalhávamos para alcançar esse objetivo no final do segundo ano. Para minha satisfação, com as medidas austeras que adotamos, já conseguimos enquadrar o TCE-MT na LRF e hoje estamos abaixo do limite prudencial. A instituição que cobra isso dos fiscalizados, precisa dar exemplo. Agora, vamos continuar avançando na nossa reforma administrativa para alcançar mais objetivos no próximo ano”, afirmou Maluf.

No TCE-MT, o limite prudencial é 1,17% da receita corrente líquida. Após intenso trabalho de redução da despesa com pessoal, a Corte de Contas passou de 1,36%, dados do segundo quadrimestre de 2019, para 1,26% no terceiro quadrimestre de 2019 e para 1,20% no primeiro quadrimestre deste ano. No segundo quadrimestre de 2020, o TCE-MT conseguiu ficar abaixo do limite prudencial, com 1,08% da receita corrente líquida.

Ao avaliar o primeiro ano de gestão à frente do TCE-MT, mesmo em ano de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o presidente Guilherme Maluf considerou extremamente positivo, destacando também a modernização da Tecnologia da Informação com a criação do Protocolo e Vista Virtual, a doação de 100 computadores para o Sistema Prisional de Mato Grosso, e 500 computadores que serão doados para as escolas municipais.

“Avançamos muito na Tecnologia da Informação. Criamos o Protocolo Virtual, que democratizou o acesso, onde o fiscalizado não precisa mais ir até a sede da Corte de Contas pessoalmente, podendo fazer de forma virtual o protocolo. Também estamos criando a manifestação prévia, que é uma forma de relacionamento com o nosso controle externo que vai diminuir o tempo das ações de controle externo, o tornando mais ágil. As parcerias também foram muito importantes, como a estabelecida com o desembargador Orlando Perri, governador Mauro Mendes e secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, onde cedemos 100 computadores para equipar o sistema prisional, propiciando que as ações judiciais sejam feitas de forma mais ágil, não precisando transportar presos, gerando economia ao Estado”, avaliou Maluf.

Outras conquistas da gestão do TCE-MT em 2020 elencadas por Maluf, foram as recém-criadas Secretaria de Recursos e a Assessoria Parlamentar (Aspar), que vai ser um elo do TCE-MT com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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Médico, presidente do TCE diz que problema com UTIs já existia e defende educação e telemedicina contra pandemia

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Maluf, em live de debate sobre a pandemia do coronavírus, com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que o Estado apresenta hoje uma das piores curvas ascendentes, proporcionalmente, de mortes por coronavírus.

“Temos hoje uma das piores curvas ascendentes, proporcionalmente, do País. Mato Grosso vem tendo sim um prejuízo muito grande com o Covid. Se fosse uma vida seria muito ruim, mas nós estamos perdendo muitas vidas. E todos nós não podemos parar de trabalhar para reverter essa posição do nosso Estado”.

Conforme o conselheiro, é preciso tirar o foco da discussão, neste momento, só da questão dos leitos de UTIs. “Nós temos que tirar um pouco o foco da questão de só leitos de UTIs. É preciso, sim, atuar também nas unidades básicas de saúde. A questão de leitos de UTIs já era um problema muito antes do Covid. Eu discordo em municipalizar mais as UTIs. Neste momento, infelizmente, não dá para pensar nisso. Porque nós não temos equipes multidisciplinares uma doença complicada como o Covid nos municípios de Mato Grosso”.

Segundo Maluf, “não adianta abrir UTI no Araguaia, turbinar muitos números de leitos. A  ineficiência, a falta de capacitação, enquanto lá vai levar 40 dias para você tirar um paciente da UTI, aqui em Cuiabá tira em 20 dias. Essa ineficiência tem que ser observada pelo poder público”, disse.

Maluf argumentou que “neste momento vamos ter recursos escassos, grande demanda e não dá para fazer política. Segundo o conselheiro, “o Estado precisa implementar a telemedicina. Só assim podemos levar especialistas para o interior, levar protocolo e, mais do que tudo, nós podemos supervisionar como essas UTIs estão se comportando. A eficiência do tratamento tem que ser prioridade”, afirmou.

O conselheiro adiantou que o Tribunal de Contas “sabe da sua responsabilidade de fazer o controle de contas. Por isso, neste momento, estamos trabalhando muito na área pedagógica, na área técnica, explicando aos municípios, para o Estado, como atuar, de que forma podemos todos trabalhar e combater o vírus para que as políticas públicas possam ser aplicadas ao Covid”.

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TCE-MT realiza estudo técnico que orienta pregoeiros e servidores que trabalham nas licitações públicas

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou relatório técnico que orienta pregoeiros e demais servidores que trabalham nas licitações públicas estaduais e municipais, sobre cautelas que devem ser tomadas na condução do credenciamento de representantes e da autenticação de documentos de habilitação e de proposta comercial nos processos licitatórios. 

O objetivo do relatório técnico é mitigar riscos de restrição indevida de competitividade do certame licitatório e da busca da proposta mais vantajosa à administração pública. O estudo é relevante e oportuno principalmente no momento vivido em decorrência da pandemia gerada pelo novo Coronavírus (COVID-19), onde podem estar suspensos os serviços de cartório e de transporte intermunicipal.

O estudo técnico nº 14/2020, de natureza orientativa, indutor de governança e de segurança jurídica, foi elaborada pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves de Pinho e validado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres). O documento foi encaminhado aos titulares de Poderes, órgãos e entidades públicas estaduais e municipais. 

O documento foi desenvolvido com base na Lei 8.666/93, com entendimentos pacificados no Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), e também na Lei 13.726/2018, denominada Lei de Desburocratização Pública (LDP), que é aplicável a Estados e Municípios. Dessa forma, o estudo visa conter a máxima segurança jurídica aos jurisdicionados no exercício da gestão pública e induzir a boa governança. 

Em relação ao credenciamento de representantes da empresa licitante, o estudo aponta que o indivíduo eleito pela empresa licitante para lhe representar durante as fases licitatórias, apresentando os documentos de habilitação e de propostas perante o pregoeiro ou a Comissão Permanente de Licitação (CPL), não é obrigado pelo vigente ordenamento jurídico a apresentar procuração ou prova de que é sócio da empresa licitante. 

Nesses termos, não pode o pregoeiro ou a CLP inabilitar ou mesmo desclassificar empresas licitantes sob o argumento de que a pessoa que leva os envelopes de habilitação e proposta ao órgão não possui procuração nem comprova fazer parte do contrato social da empresa. Isso porque essa exigência não consta expressa na Lei de Licitações, estando, portanto, alijada de legalidade. Esse é o entendimento do TCU em sua composição plenária. 

Portanto, explica o auditor público externo, é ilegal e causa restrição indevida à competitividade de licitação pública que o pregoeiro e a comissão permanente de licitações exijam do representante da licitante, sob pena de inabilitação ou desclassificação da empresa, procuração ou prova de que o referido preposto compõe o quadro societário da entidade.

Clique aqui e confira a íntegra do estudo técnico

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