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Política Nacional

Redução de preço de combustíveis esbarra em complexidade tributária, dizem especialistas

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Danilo Forte (E): a gasolina acumula aumento de 31% de janeiro a agosto deste ano

A alta carga tributária sobre os combustíveis e a complexidade da cobrança de impostos nesse setor foram apontadas como alguns dos entraves para a diminuição dos preços para o consumidor final. Em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara nesta terça-feira (5), especialistas também lembraram as dificuldades de fiscalização para evitar problemas na qualidade dos produtos e a sonegação fiscal.

Deputados e especialistas analisaram duas medidas provisórias que modificam as regras de comercialização de combustíveis. Uma delas (MP 1063/21) permite, por exemplo, que os produtores vendam o etanol diretamente aos postos, alterando também a incidência de impostos federais como PIS e Cofins. A outra (MP 1069/21) prevê que essas mudanças possam ser feitas por decreto, antes que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) regulamente o tema.

Para o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que pediu a realização da audiência, a questão principal é a diminuição dos preços ao consumidor. Segundo ele, a gasolina acumula, de janeiro a agosto deste ano, aumento de 31% (31,09%) e o diesel, 28% (28,02%).

O parlamentar acrescenta que os preços de combustíveis e da energia elétrica impactam diretamente na inflação, um temor da população diante das dificuldades econômicas em consequência da pandemia do coronavírus.

“Nós temos estados no Brasil que os tributos somados na conta dos combustíveis chegam a quase 46%, ou seja, quase metade da conta são impostos federais e estaduais e que a população brasileira não tem condições de arcar com tamanha despesa. Há aí uma usura, porque há uma facilidade de se cobrar os tributos nos combustíveis e na energia e há, por outro lado, um acomodamento da sociedade brasileira com relação a isso”, observou o deputado.

Imposto estadual
Os debatedores também enfatizaram o peso do ICMS sobre os combustíveis e a diferença de normas na incidência do imposto em cada estado. Sandro Paes Barreto, da Petrobras, disse que o imposto estadual corresponde a 47% do que a empresa paga em tributos. A estimativa, para este ano, é recolher R$ 168 bilhões.

Ele reafirmou que a estatal de petróleo é responsável por R$ 2 de cada R$ 6 do preço da gasolina. Informou também que a política de preços da Petrobras é balizada pela Lei do Petróleo, pela Lei das Estatais e pelo Estatuto Social da empresa, procurando um equilíbrio entre o interesse público e o interesse dos demais acionistas.

“As soluções buscadas, elas têm que prever a manutenção dessa condição de mercado para que o país possa continuar evoluindo, continuar crescendo. A Petrobras, nesse momento, o montante do seu lucro, ele vem ao encontro de soluções, prevendo recursos para que as ações públicas possam ser tomadas no sentido de mitigar os efeitos de um choque de combustíveis como a gente está vendo”, disse.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Sandro Paes Barreto: Petrobras é responsável por R$ 2 de cada R$ 6 do preço da gasolina

Medidas provisórias
Ao analisar as duas medidas provisórias, Guilherme Theófilo, do Instituto Combustível Legal (ICL), afirmou que a expectativa de aumento de concorrência e redução de preços com a venda direta aos postos esbarra em alguns problemas.

“A realidade que nós estamos vendo é um descontrole fiscalizatório. As questões tributárias precisam ser endereçadas previamente, uma isonomia tributária, e proteger o consumidor – isso é o mais importante – quanto à garantia de procedência e qualidade”, disse. Além disso, segundo Theófilo, é preciso avaliar “o aumento dos custos operacionais, a logística de pequena escala, o investimento em áreas comerciais e possíveis impactos ambientais pelo descontrole”.

Representando o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Mozart Rodrigues sugeriu a cobrança dos impostos em uma só etapa da comercialização porque, do contrário, segundo ele, será difícil reduzir a evasão fiscal.

“Quando a usina for vender o etanol hidratado direto para o posto, essa usina vai recolher os R$ 0,24 da incidência do PIS-Cofins. Quando essa usina for vender o etanol hidratado para o distribuidor, ela só recolheria os R$ 0,13 e quando o distribuidor for vender para o posto, ele vai recolher os R$ 0,11, completando com isso a incidência total do PIS-Cofins na cadeia, que é de R$ 0,24”, explicou.

De acordo com Daniel Carneiro, especialista em tributos do setor energético que participou da audiência pública, a legislação é complexa, confusa e de difícil interpretação, porque mais de 6,4 milhões de normas sobre impostos foram feitas desde a Constituição de 1988. Ele defendeu uma simplificação tributária e a revisão da diferença de cobrança de ICMS sobre os combustíveis pelos estados.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que pune adulteração de placas e chassis de reboques

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

Em sessão marcada para as 9 horas desta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 5385/19, que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques.

De autoria do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), a atual pena de reclusão de 3 a 6 anos será aplicada também àquele que estiver envolvido com veículos, reboques e semirreboques com placa de identificação ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), quem lidar com equipamentos de adulteração ou falsificação de chassi ou monobloco ou placa sem possuir autorização para realizar o serviço será enquadrado na mesma pena.

Multas
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 4157/19, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que anistia as empresas multadas por atrasarem a entrega de informações sobre o recolhimento do FTGS à Receita Federal.

O Plenário precisa votar um substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara em 2018 (antigo PL 7512/14). A principal diferença é que os senadores restringem a anistia de multa e da infração fiscal aos meses em que a empresa não precisou recolher o FGTS e sim apenas repassar dados ao INSS.

Por outro lado, as situações abrangidas vão até a data de publicação da futura lei. O texto da Câmara, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, previa a anistia para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013 e para todas as situações.

Computadores reciclados
Outras sugestões dos senadores pendentes de voto são emendas ao projeto que criou a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos (PL 5991/19, antigo PL 7789/17).

A proposta pretende incentivar o reaproveitamento de equipamentos e bens de informática da administração pública para assegurar o pleno acesso a tecnologias da informação e da comunicação a toda a população.

Uma das emendas especifica justamente que isso se aplica tanto à administração pública quanto às autarquias e fundações.

O Senado propõe também mudança em relação a um dos objetivos da política, o de manter o programa Computadores para Inclusão.

Dados de 2019 divulgados pela Agência Brasil indicam que, desde o início do programa, em 2004, mais de 12,3 mil alunos foram capacitados, 20 mil computadores foram recondicionados e doados a 1,4 mil pontos de inclusão digital localizados em 498 municípios em todo o Brasil. Mais de 1,1 mil toneladas de resíduos eletrônicos foram tratadas.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Câmara aprova projeto que prorroga isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5149/20, que prorroga até dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e taxistas. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que inclui ainda o fim de isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, como constava da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) aprovada pela Casa. O aumento de receita estimado era de R$ 15,9 bilhões em três anos (2022 a 2024). Se virar lei, a cobrança dos tributos ocorrerá depois de 90 dias da publicação da futura lei.

De autoria do Senado, o projeto estende o benefício do IPI às pessoas com deficiência auditiva e revoga trechos da Lei 8.989/95 que impõem limites para o aproveitamento da isenção pelas pessoas com deficiência visual e remetem ao Ministério da Saúde e à área de direitos humanos a definição dos conceitos de pessoas com deficiência mental severa ou profunda e de pessoas com transtorno do espectro autista.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tiago Dimas SOLIDARIEDADE-TO
Tiago Dimas, relator do projeto de lei

Dessa forma, o texto da lei passa a considerar pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, “pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial” prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Enquanto o Poder Executivo não regulamentar esse tema, não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, essa avaliação biopsicossocial. As novas regras valerão a partir de janeiro de 2022.

Valor reajustado
O texto aprovado também reajusta o valor máximo do carro que pode ser comprado, mantendo o limite de cilindradas (até 2.0). Em vez de um preço máximo de R$ 140 mil, o consumidor poderá adquirir veículos de até R$ 200 mil.

Quanto aos acessórios, que atualmente não podem contar com a isenção do IPI se não forem de série, o texto estende a isenção àqueles que sejam utilizados para a adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência, mesmo se não forem equipamentos originais.

Para o relator, “este é um grande dia para as pessoas com deficiência e para os taxistas deste País, possibilitando essa prorrogação da isenção e incluindo também os assessórios, a grande maioria importados”.

Debate em Plenário
O deputado Rogério Correia (PT-MG) lembrou que os veículos para deficientes são mais caros porque precisam de adaptação, enquanto os taxistas sofrem com a concorrência de aplicativos de transporte.

O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) ressaltou que os taxistas arcam com impostos altos. “Uma das poucas vantagens é o desconto do IPI”, comentou.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a isenção do IPI é exagerada por beneficiar pessoas com alto poder aquisitivo, que poderiam comprar veículos sem o desconto. “A lei teria sentido se fosse para pessoas de baixa renda”, ponderou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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