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Política Nacional

Recursos economizados com precatórios podem ir para o combate à covid-19

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O Senado recebe nesta quinta-feira (16) projeto aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus (PL 1.581/2020). O texto permite, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a covid-19.

O PL regulamenta os acordos da União (incluindo autarquias e fundações) com os credores dos precatórios, no que se refere às dívidas de grande valor. Também trata de acordos para encerrar ações contra a Fazenda Pública.

Os chamados “precatórios de grande valor” são os que, sozinhos, superam 15% da dotação orçamentária para pagamento de precatórios em um ano. Pelo texto, esses acordos poderão envolver descontos de até 40% nestes pagamentos. E caso os acordos sejam fechados enquanto durar o estado de calamidade pública (previsto para durar até 31 de dezembro de 2020), os recursos economizados deverão ser encaminhados para políticas públicas contra a covid-19. Já a economia proveniente de acordos fechados após a pandemia deverá ser destinada ao abatimento da dívida pública.

O autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-MG), lembrou durante a discussão na Câmara que, somente em 2020, o Orçamento destinou R$ 24 bilhões ao pagamento de precatórios.

Acordos

As propostas de acordo poderão ser apresentadas tanto pela administração pública, quanto pelos credores dos precatórios de grande valor, até o momento da quitação integral da dívida. A apresentação da proposta não suspende o pagamento da dívida em parcelas, nem a respectiva correção monetária (como prevê a Constituição).

As propostas de acordo devem ser encaminhadas ao juízo auxiliar de conciliação de precatórios, vinculado ao presidente do tribunal que proferir a decisão. A parte intimada poderá, se assim preferir, apresentar uma contraproposta. Fechado o acordo, ele será homologado.

O processo será o mesmo nas tentativas de acordos envolvendo credores na Justiça contra a Fazenda Pública. 

Igrejas

O PL 1.581/2020 também exclui os templos religiosos, de qualquer culto, da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de anular as multas feitas aplicadas pelo fisco. Outro artigo também deixa claro que os valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária.

As emendas foram sugeridas pelo deputado David Soares (DEM-SP), que faz parte da Frente Parlamentar Evangélica. Durante a discussão na Câmara, ele alegou que entidades religiosas vêm sofrendo autuações “provenientes de interpretação equivocada da legislação”, no que tange à imunidade tributária das igrejas. A Frente Parlamentar Evangélica entende que o PL 1.581/2020 deve reforçar a imunidade tributária dos templos, porque as autuações obrigam diversas denominações a entrarem na Justiça, “gerando custos de mão de obra e tempo”.

— Essas autuações têm inviabilizado a continuidade de importantes serviços sociais prestados por muitas igrejas. Precisamos reduzir a judicialização, que gera gastos equivocados de horas de trabalho também do fisco, com as entidades religiosas — argumentou.

A emenda ao texto original que beneficia as igrejas foi aprovada por 345 votos contra 125. Os deputados contra sua aprovação a chamaram de “jabuti”, por entenderem que ela não está ligada ao objetivo principal do PL 1.581/2020.    

Educação

O PL 1.581/2020 também incluiu a possibilidade de acordos envolvendo precatórios relativos ao extinto Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que vigorou até 2006. O relator do PL na Câmara, deputado Fabio Trad (PSD-MS), explicou que a inclusão dos precatórios relativos ao Fundef atendeu a um pedido de governadores do Nordeste, uma vez que o antigo fundo complementava parte dos salários dos professores da rede pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Renan Calheiros diz que Lira deve defender a Câmara, mas não a impunidade

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Renan Calheiros diz que Lira deve defender a Câmara, mas não a impunidade
Jefferson Rudy/ Agência Senado

Renan Calheiros diz que Lira deve defender a Câmara, mas não a impunidade

Relator da CPI da Covid, o  senador Renan Calheiros (MDB-AL), rebateu, nesta quinta-feira, as  críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao resultado dos trabalhos do colegiado, dizendo que o papel de um dos chefes do Legislativo é defender a Casa, mas não a impunidade. Renan falou sobre o assunto depois de entregar uma cópia do parecer à ministra Ana Arraes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele estava acompanhado do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), e do vice, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“Não há como você aprofundar uma investigação, detectar digitais de parlamentares e silenciar diante disso. O papel das CPIs é exatamente o contrário”, disse Renan a jornalistas, na saída do TCU.

O senador alagoano também provocou Lira, ao falar que ele deveria se preocupar mais com possíveis investigações sobre as emendas de relator, que fazem parte do chamado de “orçamento paralelo”, e que servem para ampliar a fatia de gastos sob controle de indicações de deputados e senadores aliados no parlamento.

“Eu acho que o presidente da Câmara… Ele tem muita preocupação com o que pode vir de investigação, sobretudo em relação ao RP9, que são emendas secretas que ele coordena e isso vai causar, talvez, o maior escândalo do Brasil”, afirmou.

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Ontem, Lira afirmou ser “inaceitável” o pedido de indiciamento de alguns deputados. Na lista, está um de seus correligionários, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Ao defender os parlamentares, o presidente da Câmara disse que a comissão não poderia atuar contra a liberdade de expressão de representantes eleitos.

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“É inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída com a finalidade de apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil. Digo indignação, e não encontro outro termo, pois o que está em questão não é um ou outro parlamentar individualmente considerado, senão profundos postulados da ordem constitucional brasileira”, declarou o presidente da Câmara.

Os senadores foram ao TCU porque um dos pontos do relatório da CPI pede ao tribunal que apure se houve interferência política na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão consultivo do Ministério da Saúde, sobre a análise do “kit covid”.

Em seguida, os parlamentares foram para a sede da Procuradoria da República no Distrito Federal, onde realizaram a entrega de outra cópia do documento elaborado e aprovado pela CPI. O mesmo será feito, mais tarde, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

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Debate aponta estratégias contra risco de falta de insumos na agricultura

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) debateu nesta quinta-feira (28) a ameaça da falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022. Senadores discutiram com representantes do setor produtivo saídas para problemas como a redução na extração de minerais no exterior, pesquisa insuficiente do solo brasileiro e falta de incentivos para a indústria nacional. O presidente do colegiado, Acir Gurgacz (PDT-RO), disse que os senadores estão atentos às necessidades do setor.

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