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Recurso é negado para Adesco e acolhido parcialmente para ex-prefeito de Sinop

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao Recurso Ordinário da Adesco e deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do ex-prefeito de Sinop, Juarez Alves da Costa, para o fim de excluir a determinação de instauração de Tomada de Contas – item “d” do voto condutor do Acórdão 570/2016–TP, destinada a viabilizar o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 11.936,40, em razão de o referido valor ter sido restituído ao erário.

O Recurso Ordinário (Processo nº 26360/2015) foi julgado na sessão extraordinária do Pleno de 03/12 e teve como relator o conselhero interino Moises Maciel. O processo estava com vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que na referida sessão devolveu os autos e decidiu por acompanhar o relator.

Por fim, o conselheiro votou pela manutenção da aprovação das contas anuais de gestão da Prefeitura de Sinop, referentes ao exercício de 2015, como também pela permanência dos comandos do voto condutor do Acórdão 570/2016-TP, referentes à: declaração de inaplicabilidade da Lei Municipal 2140/2015 e do Decreto 235/2015, ambos do Município de Sinop (item “a”); instauração de tomadas de contas (itens “b e c”); realização de auditoria coordenada (item “m”); imposição de restituição ao erário do valor de R$ 30.800,00, e aplicação de multa de 10% sobre o respectivo dano (item “e”); aplicação de multas (item “f”); encaminhamentos (item “k”) e recomendações (item “l”).

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Fonte: TCE MT
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Licitação de empresa para gerenciamento da frota de Tangará está suspensa

Publicado

JULGAMENTO SINGULAR
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1805 | DECISÃO Nº 14125/ILC/2019

O Edital de Pregão Presencial nº 89/2019, da Prefeitura de Tangará da Serra, que tem por objeto a contratação de empresa para gerenciamento da frota municipal, foi suspenso pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha. Ele concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 30.160-4/2019) proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face da Prefeitura de Tangará, sob a gestão de Fábio Martins Junqueira, em razão de supostas irregularidades no pregão, cuja sessão para recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação estava designada para 30/10/2019. O prefeito tem 15 dias para apresentar defesa e, em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa diária de 30 UPFs.

O certame licitatório tem por objeto registro de preços para “futura e eventual contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado para administração, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da utilização de cartões magnéticos ou com chip, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneus e acessórios, por redes de estabelecimento especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veículos oficiais do Poder Executivo Municipal.” O valor total da licitação em questão foi estimado em R$ 6.451.941,60.

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O conselheiro Isaias Lopes da Cunha acolheu as alegações da representante, que indicou a existência de seis pontos que considerou ilegais a respeito do referido edital. São eles: prazo inferior ao previsto em lei para impugnação do edital; vedação à impugnação por meios eletrônicos; prazo para pagamento superior ao disposto em Lei; estabelecimento equivocado de financiamento da Administração através de fornecimento de bens e serviços sem o correspondente pagamento tempestivo da obrigação contratada; ilegalidade da retenção de pagamento por serviço prestado ante a ausência de certidão de regularidade fiscal; e vedação a cobrança de taxa da rede credenciada em caso de oferta de taxa de administração negativa.

O Julgamento Singular nº 1425/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1805 do Diário Oficial de Contas de 23 de dezembro. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não medida cautelar.

Fonte: TCE MT
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TCE retorna R$ 4.46 em benefício para cada R$ 1,00 do seu orçamento em 2019

Publicado

(da esq. p/ dir)
Chefe de gabinete da presidência, Glauber Tocantins e o secretário-geral da Segecex, Volmar Bucco

Para cada R$ 1,00 do seu orçamento, em 14 meses o Tribunal de Contas de Mato Grosso retornou o equivalente a R$ 4,46 como resultado da sua atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos. Esse valor estimativo refere-se tanto às ações preventivas quanto às ações reparatórias do TCE-MT. O cálculo faz parte do primeiro relatório elaborado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) como demonstrativo simplificado dos resultados da fiscalização pelo TCE-MT após a reestruturação da sua área técnica (período de agosto de 2018 a dezembro de 2019) e consolidação do modelo de atuação em vigor – que tem como destaque a formação de equipes de auditoria especializadas em temáticas. O volume de recursos fiscalizados (VRF) pelo TCE-MT nesses 14 meses totalizou R$ 60 bilhões em orçamentos públicos e os benefícios financeiros (retorno estimado) dessa fiscalização somaram R$ 2,2 bilhões.

Secretários de controle externo, supervisores e membros da equipe técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso em reunião de resultados

Esses números foram apresentados nesta quinta-feira (19/12) pelo secretário-geral da Segecex, Volmar Bucco Junior, em reunião de encerramento dos trabalhos de 2019 com secretários e supervisores das 9 Secretarias de Controle Externo do TCE-MT. Foram apresentados também os resultados alcançados dentro do Plano Anual de Fiscalização, planejamento elaborado para o atual exercício. Das ações planejadas para o ano, as equipes de fiscalização cumpriram 90.21% da meta, ou seja, de um total de 9.146 ações de fiscalização, foram realizadas 8.251. Os números são maiores, entretanto, se forem considerados as ações extraordinárias que não estavam no escopo original do Plano Anual de Fiscalização.

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Retorno estimado

 Inspeção
 Auditores de Controle Externo do TCE-MT elaboram relatório em unidade de saúde

Para se chegar no cálculo mencionado acima, a Segecex dividiu o volume de benefícios financeiros da fiscalização – ou seja, as propostas de ressarcimento ao erário e devolução de recursos públicos consignadas nos relatórios de auditoria (passo inicial nos processos em que gestores de órgãos públicos são condenados a restituir dano causado aos cofres municipais ou estadual), bem como as ações de fiscalização em que se constata e impede sobrepreço e outras irregularidades em licitações em curso – pelo valor total do orçamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O resultado do cálculo representa o índice estimado de retorno da fiscalização.

Para aperfeiçoar a fórmula, a Segecex editou no final deste ano instrução técnica, amparada em normativa do TCE, com a metodologia para cálculo e registro dos benefícios das ações de fiscalização de responsabilidade das 9 Secretarias de Controle Externo criadas com a reestruturação da área técnica.

 Resultado do PAF 

 Sessão Plenária do TCE-MT
 Conselheiros apreciam contas durante sessão de julgamento

Conforme Volmar Bucco, em 2019 o TCE-MT analisou um volume equivalente a 159,56% da meta prevista para contas anuais. O planejamento previa a atuação em 183 contas, mas o ano se encerra com trabalho em 292 processos. Outros números: 47 auditorias (77.05% da meta), 682 acompanhamentos (74.95%), 420 acompanhamentos de Regimes Próprios de Previdência Social (100%), 234 monitoramentos (133%), entre outros resultados.

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Revista TCE – 15ª Edição

Fonte: TCE MT
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