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Política Nacional

Recurso contra arquivamento da CPI dos Tribunais Superiores voltará à análise do Plenário

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O Plenário analisará a recomendação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de arquivar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (16) que, apesar de já ter esgotado o prazo de recurso para análise do arquivamento em Plenário, ele, por decisão política, levará a discussão ao voto dos senadores.

— Quando a CCJ se manifesta pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, o destino da matéria é o arquivo, conforme reza o nosso Regimento. No entanto, a Presidência assumiu o compromisso político de submeter a matéria ao Plenário. Reafirmo que, regimentalmente, se exauriu o prazo para o recurso. Portanto, poderíamos e deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo. Mas, esta Presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do Plenário — afirmou Davi.

A CCJ acatou, no último dia 10, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou que a Casa não leve adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como “CPI da Toga” ou “Lava Toga”. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão.

A decisão do presidente do Senado de levar a questão ao Plenário foi elogiada pelo líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que agradeceu pelo fato de Davi ter “cumprido com a palavra empenhada”. O agradecimento foi reforçado pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que disse ter certeza de que “a melhor decisão será tomada pelo Plenário”.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que havia cobrado uma posição do presidente do Senado quanto à CPI, também o parabenizou pela decisão. E destacou a votação aberta em Plenário.

— No Plenário, o voto será aberto sobre a CPI, que o Brasil inteiro quer vê-la instalada.

Autor do requerimento de criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou o arquivamento regimental, argumentando que o recurso ao Plenário já estaria valendo desde a decisão de Davi de consultar a CCJ quanto à constitucionalidade da CPI.

— O compromisso já estava dentro do que é previsto no Regimento — afirmou, apesar de apoiar a decisão do presidente do Senado.

Em resposta, Davi disse que esse seria o determinado pelo Regimento se o autor do recurso fosse o próprio autor de requerimento da CPI.

Arquivamento

O recurso à CCJ foi apresentado pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação está fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores obteve 29 assinaturas de apoio, ou seja, teve suporte de dois senadores a mais do que o número necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

Ao fim da sessão, Davi Alcolumbre afirmou que ainda não há data para colocar o recurso em votação.

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Política Nacional

“Não foi por invalidez”, diz Celso de Mello sobre aposentadoria

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Ministro Celso de Mello durante sessão do STF
Carlos Moura/SCO/STF

Ministro Celso de Mello durante sessão do STF

O ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), desmentiu nesta sexta-feira (25) que a antecipação de sua aposentadoria em três semanas, passando para o dia 13 de outubro, não foi por invalidez. O boato surgiu depois que o decano da Corte antecipou também o retorno de um  período de licença médica que terminaria neste sábado (26).

“Não, NÃO foi por invalidez!!! Foi uma simples e voluntária aposentadoria, eis que possuo pouco mais de 52 anos de serviço público (Ministério Público paulista + Supremo Tribunal Federal)”, escreveu o ministro em comunicado divulgado pela assessoria de imprensa do STF.

No texto, o decano da Corte segue dizendo que acredita “responsável pelo equilíbrio institucional” entre os poderes do Estado e no STF como detentor do “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional.

“Tenho absoluta convicção de que os magistrados que integram a Suprema Corte do Brasil, por mais procelosos e difíceis que sejam (ou que possam vir a ser) os tempos (e os ventos) que virão, estão, todos eles, à altura das melhores tradições históricas do Supremo Tribunal Federal na proteção da institucionalidade, no amparo das liberdades fundamentais, na preservação da ordem democrática, na neutralização do abuso de poder e, como seu mais expressivo guardião, no respeito e na defesa indeclináveis da supremacia da Constituição e das leis da República”, escreveu Celso de Mello.

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Política Nacional

Comissão mista se reúne na segunda para ouvir formuladores das propostas de reforma tributária

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A Comissão Mista da Reforma Tributária promove audiência pública na segunda-feira (28) para ouvir as últimas considerações dos formuladores técnicos das principais propostas que tramitam no Congresso.

Foram convidados para o evento:
– a assessora especial do ministro da Economia Vanessa Canado;
– o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CciF), Bernard Appy;
– o secretário Especial da Receita Federal do Brasil José Barroso Tostes Neto; e
– o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly.

A audiência será realizada às 17h.

Da Redação – AC

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