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Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do ITR

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As normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foram divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) 1.902/2019. Este ano, a declaração referente ao exercício de 2019 deve ser entregue entre os dias 12 de agosto e 30 de setembro. Pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural é obrigada a apresentar a declaração, exceto a imune ou isenta.

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A expectativa é que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações.

A DITR deve ser elaborada pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal (rfb.gov.br). Ela pode ser transmitida pela internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita. Caso o contribuinte verifique erros ou a necessidade de informações adicionais, após a apresentação da declaração, ele pode apresentar DITR retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

Retificadora

A Declaração retificadora substitui integralmente a anterior, por isso deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações necessárias. O imposto pode ser pago por transferência eletrônica de fundos pelos sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro. Quem não entregar a declaração no prazo será penalizado com multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Importante

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que é importante dar publicidade aos proprietários rurais e/ou aos seus representantes legais, os Valores de Terra Nua por hectare (VTN/ha), em cumprimento a Instrução Normativa 1.877/2019 da Receita Federal. Além disso, é preciso esclarecer aos contribuintes que o ITR é um imposto declaratório, ou seja, os dados da declaração são exclusivamente de responsabilidade do proprietário rural.

Portanto, segundo orienta a área técnica de Finanças da Confederação, as administrações locais não poderão utilizar os servidores e máquina pública para tal finalidade, tendo a possibilidade de serem enquadradas como ato de improbidade administrativa conforme dispõe a Lei 8.429/1992.

Fonte: AMM
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Revitalização da praça do Novo Terceiro garante integração e bem-estar

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Ao som do cururu tocado pelo grupo Tradição Cuiabana, O prefeito Emanuel Pinheiro, entregou a revitalização da Praça dos Cururueiros, no Novo Terceiro, na noite de segunda-feira (19). No local, foram instalados: academia ao ar livre, brinquedos, bancos, lixeiras e iluminação de LED. A Secretaria de Serviços Urbanos executou ainda o trabalho de jardinagem e paisagismo no espaço que recebe a feira gastronômica do bairro.

Até agora, mais de 50 praças foram construídas ou revitalizadas e a previsão é de que outras 110 sejam entregues até o fim da gestão. Esta, de acordo com o prefeito Emanuel Pinheiro, é uma ferramenta para democratizar a atuação da Poder Público, levando aos bairros mais afastados dignidade, integração e bem-estar.

Durante o discurso, Pinheiro lembrou que grande parte dos cuiabanos não tem acesso a outros parque e praças, como o Tia Nair, Mãe Bonifácia ou das Águas, por exemplo. “Por isso, o nosso objetivo é aproveitar cada área abandonada e transformar em área de lazer, entretenimento e qualidade de vida para a população. Transformar a cidade em uma capital que priorize os que mais precisam”, disse.

De acordo com o presidente do bairro, Antônio do Carmo, a inauguração irá, sobretudo, garantir a qualidade de vida aos moradores. “Essa obra é muito importante para nós, principalmente porque a comunidade participou. Venho lutando desde outras gestões para conseguir tirar isso do papel. Em toda reunião que eu ia, eu levava as cópias e entregava, com a certeza de que um dia alguém ia olhar por nós”, afirmou

Além do prefeito, estiveram presentes no evento o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto; o secretário de Serviços Urbanos, José Roberto Stopa; a secretária de 300 Anos, Cely Almeida; secretário adjunto de Governo, Jonail Costa; o Presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão; os vereadores Mário Nadaf, Adilson Levante, Zidiel Coutinho, e Doutor Xavier. Também participaram o padre Adinilson Ricardo, e a filha de um dos cururueiros homenageados, Andrea Dias, lideranças comunitárias e moradores da região.

Fonte: AMM
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Lucimar Campos autoriza licitação para obras no valor de R$ 30 milhões

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A prefeita Lucimar Sacre de Campos em concorrida solenidade com a presença de diversas autoridades autorizou a licitação de duas obras que somam R$ 30 milhões em valores iniciais e são consideradas como um sonho para a maioria da população de Várzea Grande, o Parque Berneck, uma área de 285 mil metros quadrados e a Orla da Alameda Júlio Muller que em um primeiro momento vai promover a requalificação urbana e a recuperação ambiental da margem do Rio Cuiabá.

“É muito gratificante poder atender aos sonhos, aos anseios da população que deseja áreas de lazer que permitam uma melhor qualidade de vida para todos”, disse a prefeita Lucimar Sacre de Campos que relatou os mais de três anos de muito trabalho para conseguir tirar do papel e ter os recursos necessários para a execução de ambas as obras que em média vão levar entre 12 a 18 meses para serem entregues.

Essas obras irão consumir 72% de recursos públicos e o restante do setor privado, podendo este percentual diminuir com a apresentação de emendas parlamentares como confirmado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Eduardo Botelho (DEM) e pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB) e até mesmo com TAC – Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Ministério Público de Mato Grosso, segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.

“Vivemos na segunda maior cidade do Estado de Mato Grosso, porta de entrada para o turismo mato-grossense e somos o município com maior número de obras em andamento nas mais diversas áreas estruturantes que uma população necessita. Ao todo, são 157 obras nos setores de saúde, educação, esporte, infraestrutura, malha viária e, como estamos edificando um município forte não podemos esquecer da área ambiental, do lazer, da cultura e da economia pois a nossa população merece. Tenho certeza que com a construção do Parque Berneck e da Orla da Alameda Júlio Muller, ambos projetos com propostas ambientais únicas que preservam não somente o meio ambiente, mas também a história e a cultura várzea-grandense, conseguiremos oferecer lazer de qualidade à nossa população trabalhadora e aquecendo o mercado turístico local”, declarou a prefeita Lucimar Sacre de Campos.

O lançamento oficial de autorização de licitação para as obras ocorreu em uma cerimônia concorrida, no Paço Municipal da Prefeitura de Várzea Grande, com a presença do senador Jayme Veríssimo de Campos, do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso deputado Eduardo Botelho, do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, do Chefe do Ministério Público de Mato Grosso, José Antônio Borges, do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, César Miranda, do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de VárzeaGrande Fábio Tardin, representante do Banco do Brasil, Desire Monteiro dos Santos, da Caixa Econômica Federal, Paula Fabiana, entre outras autoridades e políticos locais e regionais.

“Agradecemos a presença de todos aqui para o lançamento dos editais dessas obras que marcam indelevelmente qualquer gestão, principalmente no momento de crise pelo qual nosso país atravessa. Tenho muito orgulho de dizer que a atual prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, é minha companheira e com muito zelo oferece um trabalho diferenciado à nossa população e, a presença dos Poderes aqui hoje representa o apoio político e moral que esta gestora possui”, destacou o senador Jayme Veríssimo de Campos.

“Sempre escuto a prefeita Lucimar dizer: Como é bom morar em Várzea Grande e, hoje posso afirmar como será melhor ainda morar em Várzea Grande”, disse o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, se referindo não somente à autorização de licitação para as obras do Parque Berneck e da Orla da Alameda Júlio Muller, mas também às demais obras em todas as áreas que estão sendo realizadas.

O deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, definiu como um dia histórico para Várzea Grande. “Uma obra histórica para esta cidade. Hoje entendemos por que Várzea Grande possui um dos poucos gestores brasileiros com 80% de aprovação popular, é o resultado de seu esplendoroso trabalho como prefeita”.

Emanuel Pinheiro Neto arrematou assegurando que vai destinar emendas parlamentares federais de sua autoria ou propor em reunião com a Bancada Federal a apresentação de emendas para contemplar essas duas obras magníficas que pelos projetos apresentados estão entre as mais modernas e bonitas do Brasil.

A secretária adjunta de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, Luciane Bertinato e a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande, Helen Farias Ferreira, falaram em seus discursos que ambas as obras serão as maiores do setor a beneficiar diretamente a população. Já o Vereador Pedro Tolares, líder da prefeita, falando em nome da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, destacou que o lançamento das obras marca um momento ímpar não somente da administração da prefeita Lucimar Sacre de Campos como para toda a população que será beneficiada.

PROJETOS – De acordo com a secretária municipal de Assuntos Estratégicos, Adriana Corrêa da Costa de Leão Monteiro, a pasta responsável pelos projetos, foram mais de três anos de trabalho para regularizar as áreas onde serão executadas as obras do Parque Berneck e da Orla da Alameda Júlio Muller.  

“O Parque Berneck será o segundo maior parque metropolitano do Estado com 285 mil metros quadrados e oferecerá à população estacionamento, praça de eventos para a realização de shows, pista de caminhada, estação de ginástica com academia ao ar livre, playground, lagoa contemplativa com fonte luminosa, anfiteatro, quadra poliesportiva, pista de skate, campo de futebol além de parque aquático público e um jardim sensorial. A estrutura também abrigará uma estação de alimentação, sanitários e as sedes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável e uma do Batalhão da Polícia Ambiental”, detalhou a secretária sobre a obra orçada em R$ 15 milhões.

“É importante destacar que firmamos uma parceria público-privada para as obras do Parque Berneck onde a Prefeitura investirá R$ 6,5 milhões com recursos próprios e a empresa Ginco reverterá uma dívida tributária de R$ 8,5 milhões em obras para o Parque Berneck”, detalhou a prefeita Lucimar Sacre de Campos.

Já a Orla Júlio Muller está orçada em R$ 15 milhões e como explica a secretária de Assuntos Estratégicos, Adriana Leão, terá quase dois mil metros e será construída em duas etapas. “As obras da Orla irão da Ponte Júlio Muller até a Ponte Sérgio Motta. Num primeiro momento realizaremos 700 metros, da Ponte Sérgio Motta na Avenida da FEB até à rua Sebastião dos Anjos, pois essa extensão está sofrendo erosão e causando o desbarrancamento da encosta do Rio Cuiabá em Várzea Grande. Esse projeto da Orla também é completo com certeza será referência em lazer e entretenimento pois oferecerá pista de caminhada em dois níveis, pergolados, mirante, parque infantil, centro cultural e espaço para shows, auditório, cafeteria e três lanchonetes”, completou a secretária.    

Também prestigiaram o evento, o comandante do II Comando Regional da Polícia Militar de Mato Grosso, Coronel Marcos Roberto Sovinsky, representando a Defensoria Pública de VárzeaGrande Luziane Ribeiro, a presidente da OAB/VG Flávia Moretti representando o Fórum de Várzea Grande o juiz Alexandre Elias Filho, o presidente da AMPM Marcos de Castro, o presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Várzea Grande Osmar Capilé, o presidente da CDL/VG David Pintor, o presidente da Associação dos Empresários do Distrito Indústrial/VG Nivaldo Donizete de Castro, além do vice-prefeito José Hazama, vereadores, secretários municipais e servidores.

Fonte: AMM
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