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Política Nacional

Quilombolas demonstram preocupação com acordo sobre lançamento de foguetes em Alcântara

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Comunidades quilombolas do Maranhão temem ser remanejadas devido ao acordo que Brasil e Estados Unidos firmaram em março para o lançamento de foguetes e satélites a partir da base de Alcântara. O tema foi debatido na quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado entre o Brasil e os EUA. Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público Federal, Deborah Duprat
Deborah Duprat defendeu a titulação das terras quilombolas antes da ratificação do acordo pelo Congresso

A coordenadora nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Célia Cristina da Silva Pinto, questionou a transparência do acordo. Segundo ela, o documento representa uma ameaça à posse das terras da população carente do entorno da base. Por isso, defendeu que seja dada a titulação definitiva dos terrenos dos quilombolas na região.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que solicitou a audiência pública, comentou que as famílias quilombolas já tiveram seus direitos violados desde quando se iniciou o processo de instalação da base de Alcântara, nos anos 1980.

A procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público Federal, Deborah Duprat, concordou que, diante dos eventos ocorridos nos últimos 40 anos, é impossível dizer que as comunidades de Alcântara não serão afetadas pelo novo acordo. “Isso só se resolve mediante a segurança territorial desse grupo. Só falta a titulação, uma ação que não traria ônus para a União.”

Soberania Já o tenente-brigadeiro Carlos de Almeida, representante do Ministério da Defesa no debate, afirmou que o texto – a quarta tentativa de se estabelecer uma parceria com os Estados Unidos sobre o uso de materiais espaciais – não fere a soberania nacional.

“Não podemos condicionar a tramitação e aprovação desse acordo às questões de titulação de terra quilombola ou de quaisquer outros, porque estaremos perdendo a nova oportunidade”, declarou. Para ter efetividade, o acordo entre Brasil e Estados Unidos ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Agrovilas Na visão do tenente-brigadeiro, o deslocamento anterior de cidadãos de Alcântara para agrovilas foi positivo.

O argumento foi rebatido por Célia Cristina, que disse que a medida fere a dignidade das comunidades, pois as agrovilas são distantes do mar, o que inviabiliza a subsistência. “Para eu sobreviver na agrovila, seria preciso ter um emprego para comprar na cidade o que não posso produzir, porque as agrovilas não dão condições para a gente produzir.”

Proteção de informações O chefe da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores, Rodrigo Mendes, esclareceu que o acordo consiste no estabelecimento de regras para as operações de lançamento do centro espacial de Alcântara que envolvam a utilização de tecnologia norte-americana, com obrigações para a proteção de informações sigilosas.

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Política Nacional

Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.

— Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise — ressaltou o líder do governo.

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará “tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma “leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido” e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.

— Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União — afirmou.

Substitutivo

Autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 —, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP), declararam apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

— O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje — disse Alessandro.

Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto. Esperidião Amin (PP-SC) citou estudo segundo o qual dez emendas constitucionais já trataram de precatórios no passado.

Senadores do governo, da oposição e independentes louvaram na tribuna o trabalho de negociação desempenhado pelo líder do governo. Bezerra agradeceu especificamente aos senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Esperidião Amin, Antonio Anastasia (PSD-MG), Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Carlos Fávaro (PSD-MT), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) pelas contribuições.

Desmembramento

Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.

Simone advertiu para o risco de “desmembramento” da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.

— Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas — cobrou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Com destaque para gastronomia do Sul e do Centro-Oeste, CRE encerra ciclo de audiências

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O potencial turístico e gastronômico das Regiões Sul e Centro-Oeste do país foi o tema da audiência pública interativa da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, nesta quinta-feira (2). O debate foi seguido de um almoço com cardápio típico das duas regiões, no Restaurante dos Senadores, mantido pelo Senac no Senado.

O evento integra o plano de trabalho para o período deste ano, na série intitulada “A Internacionalização da Economia Criativa, da Gastronomia e do Turismo como Indutores do Desenvolvimento Regional”. As três primeiras audiências aconteceram em setembro e outubro destacando, respectivamente, as particularidades da Região Norte, da Região Sudeste e da Região Nordeste.

De acordo com a presidente da comissão, senadora Kátia Abreu (PP-TO), o objetivo é fazer uso da política externa do país, trabalhada pelo Congresso, a fim de combater a desigualdade social por meio da economia criativa, que inclui vários setores, como turismo, gastronomia, artesanato, cultura e resgate dos costumes e história das regiões e seus povos.

— Eu acredito que o Senado Federal é uma vitrine para o Brasil e para o mundo. Os nossos diplomatas estrangeiros, residentes no Brasil, e os nossos diplomatas no exterior acompanham nossa comissão com frequência,  e em todos os eventos eles estão presentes. Nós queremos que isso passe além-mar e que chegue aos países mais distantes essa grande economia criativa que o Brasil tem.

O diretor da Associação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Abase), Cláudio Mendonça, ressaltou a importância do ciclo de debates como ferramenta para construção de uma política pública de valorização e incentivo à economia criativa. Ele citou o caso da cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul, como exemplo de sucesso do Sebrae.

— Bonito é um município de pecuária, que tinha pouco desenvolvimento inclusivo das pessoas, e de repente começa um trabalho de turismo (…) Hoje temos uma história lá, com gastronomia diferenciada e um desenvolvimento através da inclusão e do turismo. Um município com 20 mil pessoas, com mais de 2 mil empresas trabalhando com turismo.

Os chefs de cozinha Ana Paula Jacques e Paulo Coelho Machado Neto destacaram a iniciativa da comissão como um marco para a gastronomia brasileira. Para eles, o setor — que já é, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o terceiro critério a ser avaliado para definição do destino turístico — tem grande potencial no Brasil, em razão da sua vasta diversidade.

— A gastronomia é a forma mais antiga de diplomacia. Porque ela é usada como forma de aproximar os povos e culturas, ela entra como promoção de estratégia da política externa e de desenvolvimento de um país, porque gera empatia, muda as percepções que se tem sobre uma determinada cultura. Ela é capaz de impulsionar a economia, ampliar a exportação de nossos produtos agroalimentares e incentivar a chegada de turistas — disse Ana Paula Jacques.

Ao citar as mais de 11 mil espécies frutíferas nativas do Cerrado, Jacques ainda alertou para o que chamou de “extinção de ingredientes e técnicas” em razão de desuso, industrialização, urbanização e questões ambientais. Ela defendeu a inclusão desse tema para que algumas receitas “não se percam” na história.

Inclusão

Vice-presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Marina Figueiredo entende que o grande diferencial do turismo brasileiro gira em torno da criatividade. De acordo com ela, os associados da instituição, que são operadoras de turismo, foram responsáveis, em 2019, por R$ 15 bilhões de faturamento e levaram 6,5 milhões a viajar para fora e dentro do Brasil.

Nesse sentido, eles incentivaram a criação, dentro da instituição, de uma academia que está planejando ações para incluir novos atores e setores que ainda não estão conectados com o turismo para que possa fazer parte de novas rotas e pacotes, disse:

— Como produtores rurais, fazendeiros… Temos tantos campos de flores, de lavanda, por que a gente não pode agregar isso ao turismo? Quantas fazendas que produzem café, frutas diversas, fazem parte do turismo e de atrativos para experiência dos turistas. Eles pagam para ver lá fora, por que não oferecer isso aqui dentro quando a gente tem em abundância?

Educação profissional

Já o assessor da diretoria geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Antônio Henrique Borges Paula, evidenciou a preocupação com a falta de capacitação dos jovens brasileiros. De acordo com ele, enquanto países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) registram 50% dos seus estudantes no ensino profissionalizante, no Brasil esse tipo de ensino só concentra 11% dos alunos. Borges Paula alertou que é preciso olhar com atenção para essa capacitação, principalmente pensando no desenvolvimento da gastronomia e do turismo.

— É inadmissível imaginar avançarmos numa agenda de educação sem trabalharmos a questão do ambiental, social e da governança. É inadmissível imaginarmos que a gente não vai ensinar para os nossos chefs que eles têm que valorizar o típico local, que quando se coloca um salmão no cardápio estamos mandando dinheiro para o Chile, e assim por diante.

Próximos passos

Ainda conforme Kátia Abreu, a comissão destinou R$ 20 milhões em emendas ao Orçamento Geral da União, que deverão ser investidos em eventos nas embaixadas brasileiras fora do país. Segundo a presidente, o intuito é promover o turismo e a gastronomia, exibindo nesses lugares as riquezas e potencialidades do Brasil a públicos especificamente escolhidos.

Kátia ainda informou que após o ciclo de debates, a comissão fará, com apoio da CNC, do Senac, da Apex e da CNT, um calendário de eventos para o próximo ano, além de organizar as rotas turísticas e gastronômicas em pacotes para serem ofertados aos operadores de turismo no exterior, com objetivo de otimizar e incentivar ainda mais o turismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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