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Política Nacional

Quatro comissões ouvem o ministro das Comunicações sobre suposto acordo para internet na Amazônia

Publicado

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Foto do Ministro das Comunicações, Fábio Faria. Ele é branco, tem cabelo escuro e veste um terno azul marinho
Faria reuniu-se com Elon Musk, dono dos satélites que seriam usados na Amazônia

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Fiscalização Financeira e Controle; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados reúnem-se nesta terça-feira (14), às 14h30, no plenário 12, para ouvir o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Ele foi convidado para falar sobre o eventual uso da rede de satélites Starlink, do empresário Elon Musk, para conectar 19 mil escolas em áreas rurais e monitorar a Amazônia. Faria, Musk e o presidente Jair Bolsonaro reuniram-se no mês passado.

Os deputados Ivan Valente (Psol-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Vivi Reis (Psol-PA) pedem esclarecimentos. “Os termos dessa parceria devem ser publicizados, primando o controle social na administração pública, o que permite identificar eventuais irregularidades ou qualquer situação que possa ensejar o confronto entre os interesses públicos e privados”, disse Valente.

“Chama a atenção inicialmente o fato de esse projeto não ser objeto de licitação formal e nem ter ainda um contrato de cooperação”, acrescentou Perpétua Almeida. “Preocupa especialmente a questão da soberania nacional e o controle e supervisão das informações coletadas por esta rede de satélites”, continuou.

Os interessados poderão acompanhar a audiência ao vivo pelo portal e-Democracia.

A Comissão de Fiscalização Financeira já havia convidado Faria anteriormente, também para falar de Musk e da Starlink. Na ocasião, o deputado Leo de Brito (PT-AC) citou noticiário sobre suposta interferência na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fim de autorizar operações da Starlink no Brasil.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite acordo entre infrator e autoridade sanitária antes de sanções

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública – do financiamento tripartite do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Dep. Carmen Zanotto CIDADANIA - SC
Carmen Zanotto recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a celebrar termo de compromisso com os infratores antes da aplicação das sanções (PL 4573/19, do Senado).

A proposta estabelece que o compromisso firmado entre autoridade sanitária e infrator suspende a aplicação de sanções como multas, cancelamento do alvará, intervenção no estabelecimento, entre outras. Ficam mantidas as sanções que tenham caráter preventivo e cautelar, como advertência. Caso ocorra o descumprimento de cláusulas do termo, ele será considerado rescindido, ressalvado o caso fortuito e força maior.

Pelo texto, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária.

A relatora do texto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), apresentou parecer pela aprovação do texto. Segundo ela, a fiscalização e o controle feitos pelas instituições estatais também precisa se apoiar em fundamentos que buscam mais os aspectos educativos, em detrimento somente da aplicação de penas.

“A proposta traz requisitos que precisam ser observados para conferir validade ao acordo, que não pode envolver as situações que demandam sanções de natureza cautelar, por exemplo, além de prever a disciplina do tema por normas regulamentares”, afirmou a parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Sancionada lei que cria Semana Nacional da Adoção

Publicado

O calendário nacional trará a partir de agora mais um período de celebração e conscientização: a Semana Nacional da Adoção. A Lei 14.387, de 2022, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1º), determina que a celebração aconteça anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção (25 de maio). 

Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados como PL 10.728/2018, a matéria foi aprovada no Senado no final de maio quando recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). 

O texto, do deputado Herculano Passos (Republicanos-SP), altera a Lei 10.447, de 2002, que instituiu o Dia Nacional da Adoção e tem por finalidade a “reflexão, agilização, celebração e promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade versando sobre o tema adoção, com a realização de debates, palestras e seminários”. A iniciativa foi inspirada em uma lei estadual de São Paulo, vigente desde de 2011.

De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), as pessoas pretendentes aguardam anos na fila à espera de bebês ou crianças pequenas. Há uma disparidade entre o perfil das crianças idealizadas com as disponíveis no acolhimento institucional, observou o relator da proposta.

Segundo o SNA, havia 46.390 pretendentes cadastrados e 3.770 crianças e adolescentes aptas para adoção em todo país em 2021. Dessas crianças e adolescentes, 24 têm HIV, 237 têm deficiência física, 540 têm deficiência mental e 611, outro tipo de doença.

Contarato destacou no relatório que a procura por meninas brancas abaixo de dois anos é muito superior ao número de crianças com essas características disponíveis para adoção. Por outro lado, há um maior número de crianças negras com idade mais avançada. O parlamentar é pai de dois filhos adotivos negros.

Ele ainda argumentou em seu parecer que as campanhas de conscientização podem ajudar na busca ativa e efetivação do acolhimento dessas crianças e de adolescentes por famílias interessadas. 

“A sociedade precisa lembrar que, para muitas crianças e adolescentes, a adoção representa uma nova chance de viver em um contexto acolhimento familiar e social. Impossibilitados por diferentes razões de conviver com os pais biológicos, eles encontram na nova família o carinho e a atenção que precisam para crescerem e se desenvolverem de forma saudável e feliz”, afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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