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Quase 6 mil servidores em MT receberam indevidamente auxílio emergencial; valor chega a R$ 11,6 milhões

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Levantamento foi feito pelo TCE. Servidores públicos municipais não poderiam receber o auxílio emergencial do Governo Federal

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal, identificou indícios de que 5.943 servidores públicos municipais de Mato Grosso receberam indevidamente o auxílio emergencial entre abril e agosto deste ano. O auxílio foi regulamentado pela Lei Federal nº 13982/2020 em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

De acordo com o levantamento que faz parte de uma atuação colaborativa e tem por objetivo subsidiar os órgãos de controle federal quanto ao recebimento indevido do auxílio emergencial, no período analisado, o Governo Federal pagou um total de R$ 2, 94 bilhões a 4,1 milhões de beneficiários no Estado.

Deste total, há indícios de que 5.943 eram servidores públicos municipais e, portanto, não poderiam receber o auxílio, sendo que 4.695 (79%) teriam recebido o valor de R$ 600 e 1.248 (21%) o equivalente a duas cotas (R$ 1,2 mil), conforme previsto por lei para mulher provedora de família monoparental. Conforme a equipe técnica do TCE-MT, um montante de R$ 11, 6 milhões pode ter sido pago indevidamente.

Com relação aos pagamentos do auxílio emergencial por município, a Secex Atos de Pessoal detectou que, dos 140 municípios que enviaram informes mensais ao Sistema Aplic no período, 131 (93,57%) possuem servidores que receberam o auxílio, sendo que a Prefeitura de Várzea foi o órgão com maior número de beneficiários indevidos.

A equipe constatou um total de 658 servidores possivelmente beneficiados, num montante de R$ 1,116 milhão, embora o maior volume de recursos pagos indevidamente tenha sido à Prefeitura de Rondonópolis, num total de R$ 1,143 milhão. Somente Poconé deixou de enviar os dados ao Sistema Aplic no período analisado.

Ainda segundo o levantamento, dos 5.943 servidores públicos municipais possivelmente beneficiados indevidamente no período analisado, 2.627 estão inscritos no Cadastro Único-Cadúnico (40,20%) e 796 no Bolsa Família (13,39%). Portanto, para 57,6% dos servidores municipais, o benefício pode ter sido gerado automaticamente, como está previsto no sistema do Governo Federal.

Frente ao exposto, em consonância com a essência das proposições feitas pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas (MPC) e com base na Resolução nº 1/2020 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o relator do levantamento, conselheiro presidente Guilherme Antonio Maluf, determinou a notificação dos gestores das unidades jurisdicionadas para que adotem as medidas administrativas necessárias à confirmação do recebimento indevido e, se for o caso, realizem as providências para o ressarcimento ao erário e aplicação das penalidades cabíveis.

O relator determinou ainda, dentre outros, que os municípios emitam alertas a todos os servidores sobre as regras da legislação, especialmente quanto ao fato de que as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares.

Metodologia

Para analisar o recebimento de auxílio emergencial pelos servidores públicos municipais de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado utilizou o sistema Radar Pessoal e dados do Governo Federal. O cruzamento eletrônico dos dados dessas bases foi realizado utilizando como identificadores o nome dos beneficiários e os seis dígitos do CPF disponíveis nos dados do auxílio emergencial. Fizeram parte da amostra os dados das folhas de pagamento dos meses de abril a agosto de 2020, encaminhados até 30 de setembro, excluídas as rubricas Retido: Avaliação por divergências cadastrais” e “Valor devolvido à União”.

O critério adotado para fundamentar o levantamento de servidores que receberam o auxílio emergencial foi o inciso II do art. 2º da Lei nº 13.982/2020, que veda a concessão do benefício a pessoas que tenham emprego formal ativo.

O levantamento foi realizado em cumprimento a resolução nº 01/2020 do CNPTC, por meio da qual foi determinado que as informações extraídas pelos Tribunais de Contas Estaduais devem ser destinadas ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União (CGU), aos quais compete a ação investigativa, dada a natureza federal dos recursos envolvidos.

Em setembro, a Secex Atos de Pessoal já havia apontando indícios de que 2.103 servidores públicos estaduais de Mato Grosso haviam recebido indevidamente a primeira parcela do auxílio emergencial, perfazendo um montante de R$ 1,5 milhão. (clique aqui).

O levantamento foi realizado pelo secretário de Atos de Pessoal, Jessé Maziero Pinheiro, pelo supervisor da Secex Richard Maciel de Sá e pela auditora Sibele Taveira de Carvalho.

 

 

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Comissão de Segurança Pública recebe Bustamante nesta terça

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O secretário de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Alexandre Bustamante, vai participar da 5ª reunião ordinária remota com a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta terça-feira (1), às 8 horas, para apresentar as principais demandas da pasta.

Os parlamentares vão analisar as reivindicações e, assim, verificar a inserção de emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. De acordo com o presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Claudinei (PSL), foram identificadas algumas situações que necessitam de urgência, para serem atendidas no próximo ano, após os levantamentos realizados nos polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso.

O presidente adianta que a situação das sedes da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), são um exemplo. Elas precisam de melhorias nas estruturas físicas, humanas e materiais. “Realmente, de todas as unidades que visitamos, todas estão em situações deficitárias, necessitando de uma atenção urgente”, afirmou Claudinei.

Ele ressalta que o efetivo nas instituições das forças de segurança precisa de atenção do governo. Conforme o parlamentar, uma das soluções seria nomeação dos aprovados nos concursos públicos para atender os Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, como, também, o lançamento de editais de concursos para as Polícias Militar (PM) e Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso já que carecem de profissionais em todo o Estado.

“Reconhecemos o trabalho do governo estadual e do secretário Bustamante, os investimentos na segurança pública, mas será preciso muito mais. Principalmente, o aumento de efetivo. Há mais de 150 aprovados para o cargo de delegados de polícia e muitas delegacias regionais precisam deste reforço em suas regiões. Já faz alguns anos que não ocorrem concursos para os cargos de escrivães e investigadores”, explica o parlamentar.

Reunião – Em relação às normas estabelecidas pela Casa de Leis devido à Covid-19, o local da reunião será na sala de reuniões Deputada Sarita Baracat da Casa de Leis – por meio de videoconferência. A transmissão ocorrerá pela TV Assembleia via satélite, pelos canais 30.1 e 30.2 (aberto HD Digital), 330.2 (Sky HD), 10 (Net TV) e 16 (a cabo) com abrangência para atender todo o estado de Mato Grosso.

Além de Claudinei, também integram a Comissão de Segurança Pública o vice-presidente Sílvio Fávero (PSL), os membros titulares Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (DC) e Ulysses Moraes (PSL).

 

 

 

Fonte: ALMT

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Santa Casa de Rondonópolis busca apoio para aumentar repasse do Feef

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) está engajado em solucionar o aumento no repasse financeiro do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), baseado na Lei estadual n.º 10.709/2018,  para atender as instituições filantrópicas. Essa demanda foi apresentada ao parlamentar pela superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, que apontou a redução dos valores que são feitos anualmente, passou de uma média de R$ 600 mil para R$ 120 mil.  

Claudinei já se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), para solicitar o apoio na alteração da legislação vigente, visando corrigir essa instabiliadde, por conta da  relação direta com a arrecadação tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em determinados setores. “Já entreguei o ofício ao nosso presidente Botelho. O Feef teve uma redução drástica no repasse, o que prejudica os hospitais filantrópicos de Mato Grosso, ainda mais neste período de pandemia da Covid-19”, explica o parlamentar.

“Vamos ajudar e achar uma solução. A inclusão dos hospitais filantrópicos partiu da Assembleia Legislativa na época, sendo que o governo atual não queria, mas incluímos. O deputado Claudinei está passando que a situação está ruim, vamos renovar a oferta, nós temos que procurar uma solução, vamos fazer uma alteração para garantir o recurso. Este é o meu compromisso com ele e todos”, afirma Botelho.

Legislação – Conforme a lei sancionada, a Santa Casa e outras instituições são contempladas com o repasse de 20% dos valores do Feef.

“Na verdade, estamos fazendo uma proposta para alteração da lei, em 2021, para que sejam inseridas outras atividades para aumentar os valores. Tínhamos uma previsão de investir em capacitações, mas com a Covid-19, nós tivemos um aumento de gastos com a aquisição de materiais e medicamentos. Agora com a segunda onda da pandemia, estamos muito preocupados. O hospital cada vez mais lotado. Precisamos deste apoio do nosso governador, bancada federal e deputados estaduais para que possamos avançar, ainda mais que a Covid-19 não tem data prevista para terminar”, destaca Bianca Franco.

 Ela sugere que com a alteração da lei, seja possível trabalhar em alguns indicadores, como, por exemplo, dos próprios projetos do Ministério da Saúde e do Núcleo de Segurança do Paciente, para que sejam incluídos como referencial de distribuição destes valores. “Até para que outros hospitais incentivem a implantar os núcleos de qualidade e do paciente. Isso é um diferencial na distribuição. É uma sugestão para que o nosso governo análise carinhosamente nossa sugestão”, pontua a superintendente.

A superintendente acredita que seguir essa linha seria uma maneira justa, já que faria referência aos modelos de produtividade, capacitação e qualificação dos hospitais. “Se o governo realmente fazer, não só um percentual de arrecadação, mas também por atendimento e qualificação das equipes, pois assim vai haver um estímulo em toda a área hospitalar, será um diferencial para o estado de Mato Grosso”, conclui.

Sefaz – Durante a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, na terça-feira (24.11), o deputado Claudinei aproveitou para questionar o secretário de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Rogério Gallo, sobre a situação da redução do repasse do recurso financeiro do Feef para a Santa Casa e outras instituições que são beneficiadas e se poderá ser atualizado estes valores.

Gallo respondeu que o Feef é o percentual sobre os benefícios fiscais de algumas áreas, como de material de construção, de atacadistas de alimentos em geral e do farelo de soja e de bebidas. Ele conta que houve a redução dos valores do Fundo, com a aplicação da lei complementar de n.° 10.815/2019 que alterou os benefícios fiscais e, consequentemente, garantiu o aumento sobre o ICMS. “No ICMS, se tem 12% para saúde, obviamente dá para ser atendida todas as necessidades da saúde pública do estado”, afirmou.

O secretário adiantou que a partir do dia 1° de janeiro do próximo ano, chegará na Assembleia Legislativa uma lei pactuada ao setor para voltar a fortalecer o Feef. “Tenho certeza que temos condições de aprovar muito rapidamente, voltarmos a fortalecer o Feef. Não tenho dúvidas que vamos conseguir atender a situação das Santas Casas”, disse. 

Apoio –  Tanto o deputado Delegado Claudinei, quanto a superintendente Bianca Franco, já entraram em contato com outros políticos em busca de apoio para a alteração da lei. Entre os já contactados, estão o deputado federal José Medeiros (PODE), deputados estaduais Sílvio Fávero (PSL), Nininho (PSD) e o senador Wellington Fagundes (PL).

 

 

Fonte: ALMT

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