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Jurídico

Publicado edital para seleções de estágio em Publicidade e Design Visual/Gráfico

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (13/01) o edital de seleção para duas vagas de estágio, uma para Publicidade e Propaganda e outra para Design Visual ou Design Gráfico. Os estudantes interessados poderão se inscrever a partir das 13h de 25/01 na página de Concursos e Estágios do portal do Tribunal. A primeira parte das inscrições se encerra às 18h do dia 29/01. 

A segunda parte, que consiste no envio de documentação comprobatória, ocorre entre os dias 25/01 e 02/02. Somente depois dessa etapa serão homologadas as inscrições, cuja divulgação está prevista para acontecer até 05/02, na página www.trf4.jus.br/estagios.

O programa de estágios do TRF4 tem carga horária de 20 horas semanais, no turno da tarde. A remuneração é de R$ 833, acrescida do valor de R$ 9,40 de auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado.

Provas

As provas serão aplicadas no dia 09/02, a partir das 14h30min, em ambiente online. A divulgação do resultado final do processo seletivo deverá ocorrer até o dia 17/02, com início do ingresso dos aprovados em 08/03. Para que possa realizar a prova, o candidato deverá estar previamente cadastrado nos softwares Illustrator e Photoshop ou no site gratuito https://designer.gravit.io/.

Dois dias antes da data da prova, serão enviadas por e-mail as informações para acesso à plataforma institucional do TRF4. O funcionamento do software ou site escolhido pelo candidato (Illustrator, Photoshop ou Gravit Designer) deverá ter sido previamente testado. 

Formação

Para concorrer, o estudante deverá ter cursado, até o momento da inscrição, um mínimo de 25% e um máximo 70% dos créditos disciplinares do curso superior da área de Publicidade e Propaganda ou Design Visual ou Design Gráfico, independentemente do semestre em que esteja formalmente matriculado. 

Somente poderão participar do processo seletivo os estudantes devidamente matriculados em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Tribunal. Para acessar a lista de instituições, clique aqui.

Acesse aqui o edital completo do processo seletivo.

Fonte: TRF4

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PCdoB solicita continuidade do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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PCdoB solicita continuidade do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6662, em que pede a extensão da vigência dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020/2020. A vigência da lei está restrita à duração do estado de calamidade pública (31/12/2020, segundo o Decreto Legislativo 6/2020) e à vigência da Lei 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, também questionada pelo partido. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, que, em dezembro, deferiu liminar em outra ação (ADI 6625) para estender a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias para combater à pandemia da Covid-19.

Trabalhadores mais vulneráveis

Na ação, o PCdoB argumenta que o Programa Emergencial foi uma “importante garantia contra a ruína dos mais variados setores da economia” e deu maior proteção a trabalhadores mais vulneráveis, como grávidas, idosos e pessoas com comorbidades. A lei permitiu a suspensão de contratos de trabalho, a redução de jornada de trabalho e de salário, na mesma proporção, com o pagamento, pelo governo federal, da diferença.

No entanto, o partido alega que se a Lei 14.020/2020 não vigorar mais, os empregadores determinarão o retorno de seus empregados ao trabalho, situação que pode caracterizar “verdadeira tragédia” em relação aos trabalhadores do grupo de risco. “São pessoas que, por sua condição física, têm menor resistência às doenças em geral, e, por óbvio, ao novo coronavírus”, sustenta.

Com base na Constituição Federal, o PCdoB argumenta que o Programa Emergencial visa proporcionar a existência digna aos trabalhadores (artigo 170) e a busca do pleno emprego (artigo 170, inciso VIII). Assim, considera necessário que as medidas previstas na Lei 13.979/2020, além do programa instituído pela Lei 14.020/2020, integrem o arsenal normativo à disposição das autoridades públicas para combater a pandemia e garantir existência digna à população brasileira.

O partido pede a concessão de liminar para afastar a limitação temporal imposta na legislação e para assegurar a continuidade do Programa Emergencial até o término da vigência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Portaria 188/2020 do Ministro da Saúde) ou até o término da emergência internacional de saúde decorrente do coronavírus, em decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS).

EC/AD//CF

30/12/2020 – Lewandowski estende vigência de medidas sanitárias contra Covid-19

Fonte: STF

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Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro

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Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha, internada desde o nascimento prematuro, em julho do ano passado, até o momento. A ministra, que está no exercício da Presidência da Corte, responde pelo plantão desde o dia 18.

Decisão do Juizado Especial Federal de Minas Gerais deferiu liminar para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garanta à mãe o direito à prorrogação da licença pelo tempo da internação da filha, desde que não ultrapassado o prazo total de 180 dias, utilizando, por analogia, o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, que trata das crianças que nascem com sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. Na Reclamação, a mãe aponta, como paradigma desrespeitado, a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, em que o Plenário, ao confirmar liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, passou a considerar a data de início da licença-maternidade e do salário-maternidade como sendo o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da parturiente, o que ocorrer por último.

Na análise preliminar do caso, a ministra Rosa Weber considerou, diante da ausência de previsão de alta hospitalar da criança, que houve violação da decisão do STF na ADI 6327. Ela lembrou que o relator da ação, ao analisar o tema, ponderou que a efetivação dos direitos sociais (como a proteção à maternidade e à infância) exige, para a concretização da igualdade, uma atuação positiva do Estado que garanta a absoluta prioridade dos direitos da criança, sobretudo à vida e à convivência familiar.

A concessão da liminar leva em conta, ainda, que a prorrogação da licença-maternidade deferida pela Justiça Federal termina no fim de janeiro.

SP/AD//CF

3/4/2020 – Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

Fonte: STF

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