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Publicada norma que suspende vacinação contra febre aftosa no Paraná

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, a instrução normativa 47, necessária à suspensão da vacinação contra a febre aftosa no Paraná, a partir de 1º de novembro. A norma proíbe a manutenção, comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Paraná, a partir de 31 de outubro de 2019.

Com isso, a partir de novembro, o rebanho de 9,2 milhões de bovinos e bubalinos do estado não será mais vacinado contra a febre aftosa. A retirada da vacina significa que não há registro de casos da doença na área.

A vacina poderá ser utilizada como medida sanitária, mediante prévia autorização do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários, vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária. Como medida adicional, a Secretaria editará normas complementares, que deverão ser adotadas a partir de 1º de janeiro de 2020, para restrição e controle do ingresso de animais vacinados contra a febre aftosa no Estado do Paraná.

O Ministério fará o monitoramento do Paraná para avaliar a atuação dos postos de fiscalização nas divisas e, posteriormente, irá reconhecer nacionalmente o estado como área livre da febre aftosa sem vacinação. Essa etapa está dentro do objetivo brasileiro de ampliar gradualmente as áreas sem vacinação contra a doença no país, previsto no plano estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA 2017/2026). 

Para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, o Paraná está preparado para esta nova etapa de prevenção da febre aftosa. “O Paraná fez todo o dever de casa. Esse é o início, é o primeiro passo. Ainda temos outros passos para dar, mas o Paraná inaugura uma nova era de sanidade e sustentabilidade, trazendo a qualidade para os seus produtos”, disse.

Segundo o chefe da Divisão de Febre Aftosa do Ministério, Diego Viali dos Santos, as doses de vacinas contra a febre aftosa estocadas no Paraná serão remanejadas pela iniciativa privada para os estados que ainda irão aplicar o produto. “Sem a vacinação, o produtor paranaense vai economizar cerca de R$ 20 milhões por ano, valor equivalente a aquisição apenas da vacina, sem incluir os demais custos associados ao manejo dos animais”, disse.

O estado está caminhando para concluir, até o final do ano, as ações pendentes para se tornar área livre sem vacinação, com a contratação de médicos veterinários e técnicos para atuação na vigilância para a febre aftosa e a construção de um posto de fiscalização agropecuária, na divisa com São Paulo.

Informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
Janete Lima
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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Ministérios debatem medidas para fortalecer a criação de camarões no país

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A ministra Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), se reuniu hoje (27) com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para discutir medidas de fortalecimento da atividade da carcinicultura no país, que é atividade de cultivo de camarões. Representantes do setor que participaram da reunião solicitaram a autorização para importação de matrizes de camarões livres ou resistentes a doenças.

O objetivo do pedido, segundo o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), Itamar Rocha, é alavancar a atividade no Brasil, que tem um grande potencial para crescer, principalmente na Região Nordeste, onde há maior concentração de produtores, representando mais de 95% da atividade. “Temos um produto nobre, mas precisamos realizar investimentos em genética de qualidade. Assim, teremos um produto ainda mais competitivo no mercado interno e externo”, afirmou.

A ministra Tereza Cristina destacou a importância social e econômica do setor para o Brasil.  Atualmente, cerca de 70% são empreendimentos de micro e pequeno porte, 25% são médios e 5%, grandes. Também participaram da reunião os secretários de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Jr., e de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, Fernando Camargo.  

Consulta pública

A ministra lembrou que o Mapa finalizou recentemente uma consulta pública sobre a minuta do texto da análise de risco de importação de camarões não viáveis (limpos, eviscerados, sem casca e sem cabeça) destinados ao consumo humano. O objetivo foi estimar os riscos de introdução e disseminação de doenças de camarão no território nacional a partir da importação de camarões limpos destinados ao consumo humano. A análise tem caráter genérico, ou seja, as conclusões se aplicam ao produto originado de qualquer país exportador.

Foram analisados 44 agentes patogênicos apontados como perigos potenciais para a carcinicultura nacional. Seis foram retidos para a avaliação de risco e os outros 38 não foram considerados perigosos, tendo em vista já terem sido reportados no Brasil, ou porque não foram encontradas evidências científicas que permitissem enquadrar o agente patogênico como um perigo. A fase agora é de análise das sugestões apresentadas durante o processo de consulta pública, que finalizou no dia 14 de fevereiro.

Informações à Imprensa[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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Secretaria de Defesa Agropecuária publica prazos para aprovação de processos

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Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (27), a Portaria nº 43 que estabelece os prazos para fins de aprovação de licença, autorização e registro (atos públicos de liberação) de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A medida atende ao disposto no Decreto 10.178, de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874).

Os prazos foram estabelecidos para dar mais celeridade aos atos da Secretaria. Foram baseados no risco identificado em sete áreas temáticas – podendo ser de baixo, médio e alto. A definição do risco está relacionada à complexidade da atividade desenvolvida, levando-se em consideração a inocuidade, fidedignidade, eficiência e qualidade dos produtos obtidos e destinados à comercialização; e impacto na saúde da população, na sanidade animal e no ambiente, sendo assim necessária análise técnica complexa.

A Secretaria destaca que está mantido o controle rígido dos estabelecimentos e produtos agropecuários, com as garantias necessárias ao consumidor, e que não há risco de aprovação de atos sem análise técnica ou que não atendam à legislação vigente.

A iniciativa confere transparência e previsibilidade ao setor produtivo, que passa a conhecer previamente o prazo máximo de resposta a seus requerimentos, com a possibilidade de aprovação tácita em caso de ausência de manifestação do órgão ou entidade responsável pelo ato de liberação para o exercício de atividade econômica.

Os prazos indicados na portaria podem ser revisados a qualquer momento, uma vez que a Secretaria de Defesa Agropecuária mantém uma revisão constante dos processos internos.

A portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2020. 

Desburocratização

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874) instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que trouxe inovações significativas como a retirada da necessidade de autorização prévia pelo Estado para exercício de atividades de baixo risco, o direito do interessado de conhecer previamente o prazo máximo para a análise de seu pedido pela autoridade competente e a aprovação tácita para todos os efeitos, em caso de inércia da administração pública.

Informações à imprensa[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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