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Publicada norma que define requisitos para estados e DF concederem Selo Arte

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) cumpriu mais uma etapa para implantação do Selo Arte em todo o país. Nesta quarta-feira (11), foi publicada a Instrução Normativa 67, que estabelece os requisitos para que os estados e o Distrito Federal concedam o Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Segundo a instrução normativa, assinada pela ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), os órgãos de agricultura e pecuária dos estados e do Distrito Federal responsáveis pela certificação terão de fazer um cadastro prévio no Mapa. Essa regra vale também para os serviços de inspeção dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos consórcios municipais.

A concessão do Selo Arte permitirá a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel e embutidos. A certificação é um sonho antigo de produtores artesanais, que poderão acessar mais mercados e aumentar sua renda.

Documentação

Para obtenção do Selo Arte, os produtores deverão apresentar aos órgãos concedentes o registro do estabelecimento no serviço de inspeção oficial, nome do estabelecimento, CPF do produtor ou CNPJ da empresa, endereço de localização, endereço de correspondência, endereço eletrônico, telefone e nome do representante legal. Também será exigido relatório de fiscalização, emitido pelo serviço oficial, que comprove o atendimento às boas práticas agropecuárias e de fabricação conforme regulamentos específicos.

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O Mapa está preparando normas específicas para a produção de derivados de leite, carnes e pescados, com detalhamento das exigências agropecuárias e de fabricação dos produtos artesanais. O primeiro regulamento específico a ser publicado no Diário Oficial da União deverá ser o dos lácteos.

O produtor terá de apresentar ainda o memorial descritivo, contendo composição, processo de fabricação, controle de qualidade, armazenamento e transporte, além das características específicas do produto e demonstrando atendimento aos requisitos estabelecidos para a produção artesanal, de acordo com o Decreto 9.918 de 18 de julho de 2019.

Auditoria

O Selo Arte será cancelado se forem descumpridas as normas de boas práticas agropecuárias na produção artesanal, boas práticas de fabricação do produto artesanal e os requisitos previstos no Artigo  4º do Decreto 9.918/2019. O não atendimento das solicitações formais também implicará o cancelamento do certificado.

O Mapa disponibilizará plataforma digital para operacionalização da concessão do Selo Arte e do cadastro nacional dos produtos com essa certificação. Os estados e o Distrito Federal autorizados a conceder o Selo Arte serão submetidos a auditorias de conformidade com periodicidade a ser definida pelo Ministério da Agricultura.

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Informações à imprensa[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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POLÍTICA AGRO/CEPEA: Peste Suína Africana evidencia desafios da gestão sanitária em meio à globalização

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Clique aqui e confira o relatório completo.

 

Cepea, 23/01/2020 – A Equipe de Política Agropecuária do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP, passa a divulgar textos periódicos relacionados ao tema. Nesta primeira publicação, a equipe traz um panorama sobre a Peste Suína Africana (PSA) – enfermidade que vem atacando suínos especialmente na Ásia desde agosto de 2018 e que já resultou em sacrifício de quase sete milhões de animais – e deixa evidente os desafios e as oportunidades que a globalização adiciona à gestão sanitária. 

 

Controlar a doença tem sido uma tarefa árdua, mas, por enquanto, a América é o único continente ainda sem registros da PSA. O Brasil é quarto maior exportador de carne suína do mundo. Uma eventual entrada da PSA no País poderia acarretar em prejuízos acima de cinco bilhões de dólares. Nesse sentido, pesquisadores do Cepea indicam que é de extrema importância que a cadeia nacional esteja atenta e preparada para prevenir a entrada do vírus no País.

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Pesquisadores do Cepea indicam que trabalhar a cultura das notificações entre os produtores rurais brasileiros é desafiador, mas muito necessário. Além disso, seria preciso discutir um formato de composição e funcionamento de um fundo ou de um sistema de financiamento da vigilância. Imprescindível também seria a criação de um sistema de indenização, público-privado, para dar suportes técnico e financeiro para os produtores em possível situação de crise. 

 

Adicionalmente, é importante a modernização do sistema de vigilância ativa, incorporando cada vez mais o instrumento de análises de risco na tomada de decisão e as novas tecnologias disponíveis para monitoramento, integração de bases de dados, entre outras facilidades disponíveis, que permitem reduzir o custo dos serviços e aumentar a eficiência.

 

Segundo pesquisadores do Cepea, o Brasil tem muito a perder com as doenças que acometem rebanhos, perdas que vão além da produção e das transações comerciais, que causam impactos socioeconômicos importantes e que podem ter efeitos de longo prazo na imagem do País. Imagem esta que ainda precisa ser comunicada de forma mais fidedigna e confiável, informando os consumidores dos países importadores sobre a qualidade, inocuidade e confiabilidade dos produtos agroindustriais brasileiros, particularmente, em termos sanitários.

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ASSESSORIA DE IMPRENSA: Outras informações sobre estudos de Política Agropecuária aqui e por meio da Comunicação Cepea, com a profa. Silvia Miranda e com as pesquisadoras Taís Menezes e Graziela Correr (19) 3429-8836 / 8837 e [email protected] 

Fonte: CEPEA
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Mapa proíbe o uso de tilosina, lincomicina e tiamulina como aditivo para melhorar o desempenho de animais

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A importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana, estão proibidos em todo território nacional. A determinação está na Instrução Normativa (IN) nº 1, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23).

 “A proibição proposta é uma medida de prevenção e controle da resistência aos antimicrobianos, que é um dos maiores desafios para a saúde pública da atualidade, com importante impacto na saúde humana e dos animais, e de aumento da supervisão veterinária para o uso das substâncias, que continuarão autorizadas como produtos de uso veterinário para tratamento, prevenção e controle de enfermidades dos animais”, explica o coordenador-geral de Medicamentos Veterinários, José Ricardo Lôbo.

 A medida atende a recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o posicionamento Tripartite OMS/OIE/FAO, de que há urgência e prioridade para a proibição pelos países do uso de antimicrobianos importantes na medicina humana para a promoção de crescimento.

 Desta forma, ficam cancelados os registros destes aditivos destinados à alimentação animal. Os estabelecimentos importadores ou fabricantes detentores deverão recolher os estoques remanescentes no comércio no prazo de 90 dias, contado a partir de hoje (23).

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 Além disso, as empresas detentoras dos registros devem comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no prazo de 30 dias, o número e data de fabricação do último lote importado ou fabricado, bem como o quantitativo remanescente em estoque. A comunicação deverá ser feita por e-mail para [email protected].

 O produto em estoque ou aquele proveniente de recolhimento do mercado poderá ser reprocessado para fins de exportação ou adequação como produto veterinário com fins terapêuticos, desde que previamente autorizado pelo Mapa.

 Os estabelecimentos interessados na fabricação exclusiva para exportação que contenham as substâncias antimicrobianas tilosina, lincomicina e tiamulina poderão ser autorizados pelo Mapa, mediante prévia solicitação.

 Aditivos melhoradores de desempenho

 Os aditivos melhoradores de desempenho são produtos registrados pelo Mapa, adicionados intencionalmente à ração com a finalidade de melhorar o desempenho dos animais sadios.

 Tilosina, lincomicina e tiamulina são classificados como antimicrobianos importantes na medicina humana e estavam autorizados no Brasil também com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho.

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 O tema está sendo tratado no contexto mundial respeitando-se a abordagem de Saúde Única, trabalhando em conjunto a saúde humana, animal e ambiental. A OMS recomenda a restrição completa de todas as classes de antimicrobianos importantes na medicina humana para uso na promoção de crescimento de animais produtores de alimentos. 

Fonte: MAPA GOV
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