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Direitos Humanos

Publicada lei que garante mais proteção à mulher vítima de violência

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A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.

De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.

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Diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

 

Edição: Aécio Amado

EBC
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Direitos Humanos

Mais de 821 milhões de pessoas no mundo passaram fome em 2018

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Relatório da Orgnização das Nações Unidas (ONU) revela que uma pessoa a cada 10, na população de todo o planeta, passou fome no ano passado. O número totaliza 821,6 milhões de pessoas. Se consideradaa pessoas em condição “moderada” de insegurança alimentar, o total chega a 2 bilhões ou 26,4% da população mundial

Conforme o documento Estado da Insegurança Alimentar e Nutricional no Mundo, desde 2015, a taxa de prevalência de desnutrição em todo mundo parou de cair e manteve-se em 11%. “A prevalência da insegurança alimentar moderada ou grave é baseada na escala de experiência de insegurança alimentar. Esse indicador vai além da fome e fornece uma estimativa do número de pessoas sem acesso estável a alimentos nutritivos e suficientes durante todo o ano”, diz o relatório.

O estudo destaca a gravidade da situação infantil. É o caso dos 20,5 milhões de bebês que nasceram abaixo do peso (um em cada sete nascidos); dos 148,9 milhões de crianças menores de 5 anos com estatura baixa para a idade (21,9%); e dos 49,5 milhões menores de 5 anos com peso baixo em relação à altura (7,3%).

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Continentes

Segundo o relatório, no ano passado, a Ásia (especialmente o sul do continente) teve o maior número absoluto de pessoas com fome: 513,9 milhões no total. Na África, 256,1 milhões de indivíduos estavam nessa situação e na América Latina e no Caribe, 42,5 milhões.

Em termos proporcionais, a situação é mais grave no lado oriental da África, onde uma de cada três pessoas (30,8%) está subnutrida. A ONU aponta como causas os conflitos locais, fenômenos climáticos e a retração econômica.  

“Juntos, a África e a Ásia têm a maior parcela de todas as formas de desnutrição, sendo responsáveis por mais de nove entre 10 crianças com atraso no crescimento e mais de nove entre 10 crianças com debilitação em todo o mundo”, assinala a nota da ONU.

Lusófonos

Apesar de identificar fome, a nota da ONU faz destaque positivo entre os países lusófonos (falantes da língua portuguesa), em especial do Brasil.

“Nos últimos 12 anos, vamos dizer, a prevalência da subalimentação em Angola caiu pela metade, de 55% para 25% da população e em Moçambique também, a prevalência da subalimentação caiu no mesmo período, de 37% para 28%. Ou seja, em ambos os países, a tendência é positiva, porém, a situação continua preocupante.  Em Cabo Verde e no Brasil, a situação é melhor. Em Cabo Verde, a fome atingiu 13% da população e menos de 2,5% da população no Brasil”, descreve o relatório.

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O documento foi lançado por cinco agências da ONU: a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); a Organização Mundial da Saúde (OMS); a Agência da ONU para Refugiados (Acnur); o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); o Programa Mundial de Alimentação (PMA; e o Escritório das Nações Unidas de Assistência Humanitária (Ocha).

Além dos problemas de fome e desnutrição, o relatório da ONU aponta para o problema de obesidade. “Em 2018, a estimativa é de que 40 milhões de crianças menores de 5 anos estavam acima do peso”, diz a nota da ONU.

Edição: Nádia Franco

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Direitos Humanos

ONU e organismos internacionais defendem liberdade de expressão online

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Relatores para a liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outros organismos internacionais divulgaram uma declaração conjunta apontando os desafios para a garantia do direito à comunicação da sociedade na próxima década e as medidas a serem adotadas por governos, Parlamentos e empresas de modo a assegurar esse exercício.

Além do relator da ONU, David Kaye, o documento foi assinado pelos relatores da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), Harlem Desir e da Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e das Pessoas (ACHPR), Lawrence Mute.

Com o aumento do uso da internet por adolescentes o compartilhamento de fotos íntimas  se tornou um perigo para muitos jovens que não medem os riscos dessa exposição

Liberdade de expressão na internet  – Valter Campanato/Agência Brasil

O texto afirma a necessidade de Estados terem leis e outros tipos de normas para assegurar a liberdade de expressão no cenário atual, promovendo um ambiente de mídia mais plural e diverso. Esses devem estar de acordo com padrões internacionais, limitando as restrições à liberdade de expressão, bem como estabelecer formas de garantir a proteção de jornalistas.

Tais legislações devem ter mecanismos para incentivar veículos independentes e serem fiscalizadas e conduzidas por órgãos reguladores independentes das influências de governos de plantão e que realizem uma supervisão apropriada do setor privado.

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A declaração conclama autoridades e outros setores a construir uma Internet livre, aberta e inclusiva. Isso passa por reconhecer o acesso à web como um direito fundamental, combater a derrubada das conexões (shutdowns), assegurar a neutralidade de rede (o tratamento não discriminatório do tráfego de dados) e elaborar políticas de fomento à conectividade, especialmente em segmentos populacionais sem recursos para tal.

Plataformas digitais

Para isso, o texto advoga que é preciso atuar no caso de plataformas digitais (como redes sociais, mecanismos de busca e outros), “com enorme poder concentrado em poucas companhias”. Essas devem ser submetidas a mecanismos de supervisão e transparência, vinculados a órgãos multissetoriais (com participação do Poder Público e da sociedade civil).

As regulações voltadas a essas empresas se ancorem em parâmetros internacionais de direitos humanos ter em foco os fenômenos de difusão de desinformação (conhecida mais recentemente como fake news) e de discurso de ódio. No tocante a mensagens falsas, as respostas devem considerar os impactos sociais e respeitar critérios de legalidade, legitimidade do objetivo, necessidade e proporcionalidade.

Além disso, os relatores recomendam “soluções legais e tecnológicas que permitam a curadoria algorítmica e a moderação de conteúdo transparentes, com disponibilização de informações e capacidade de auditagem dos dados usados em inteligência artificial”.

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O poder dessas poucas companhias ofertando serviços de comunicação também deve ser objeto de iniciativas no plano concorrencial. “Regras e sistemas devem abordar a concentração de propriedade e práticas que representem o abuso da posição de mercado dominante”, opinaram.

Vigilância

Os autores também assinalaram a importância de iniciativas para proibir a vigilância ilegal e arbitrária, bem como o uso de ferramentas não transparentes por empresas, como as de spyware (pequenos programas que rastreiam a navegação dos usuários de Internet). Diversos sites e aplicações (como Facebook e Google) monitoram o que os seus usuários fazem não somente quando estão utilizando seus serviços, mas por meio de diversos recursos (como cookies instalados no computador).

Eles também se manifestaram contrários a restrições arbitrárias ao uso de criptografia e ferramentas que permitem o anonimato. Esta é uma das polêmicas, por exemplo, no caso do Whatsapp. Há opiniões de diferentes segmentos, inclusive no Brasil, de que o combate aos abusos passaria pela limitação da criptografia no aplicativo, o que é contestado por pesquisadores e entidades atuando com direitos digitais.

Edição: Aécio Amado

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