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Política Nacional

Publicada lei que amplia prazo de compensação por eventos cancelados

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Até o fim de 2023, o consumidor de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados por causa da pandemia de covid-19 poderá receber crédito para compras futuras ou remarcar a data. A ampliação do prazo consta da Lei 14.390/2022, publicada hoje (5) no Diário Oficial da União.

Aprovada no início de junho pelo Senado e originária da Medida Provisória 1.101/2022, a lei estabelece que o consumidor que pedir o crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Caso opte pela remarcação da data, a data limite será a mesma. As regras também valem para novos eventos que vierem a ser cancelados no novo período, ainda que mais de uma vez.

O reembolso, estabeleceu a lei, só deve ser pago ao consumidor caso a empresa não consiga assegurar a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados. A obrigação também vale para quem não conseguir remarcar O mesmo ocorrerá quando a empresa não conseguir oferecer crédito para a compra de outros serviços do mesmo prestador.

A devolução do dinheiro, no entanto, terá prazos distintos. Os reembolsos para os cancelamentos ocorridos em 2021 precisarão ser feitos até 31 de dezembro deste ano. Os cancelamentos de 2022 precisarão ser ressarcidos até 31 de dezembro de 2023.

O presidente Jair Bolsonaro vetou parágrafo que estendia o período de aplicação das regras especiais de compensação a futuras emergências de saúde pública. Na mensagem de veto, o Palácio do Planalto alegou que o texto aprovado pelo Congresso contraria o interesse público, uma vez que as medidas emergenciais adotadas durante a pandemia de Covid-19 foram específicas para o enfrentamento daquela enfermidade.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Em Brasília, Simone Tebet promete concluir creches inacabadas 

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A candidata do MDB à presidência da República, Simone Tebet, cumpriu agenda nesta quarta-feira (17) em Brasília, onde visitou uma creche na região administrativa Estrutural, situada na periferia da capital federal. Ao afirmar que educação será prioridade, caso seja eleita, a candidata defendeu a conclusão de todas as escolas e creches inacabadas. “Ao lado dos prefeitos, vamos concluir todas as escolas e creches inacabadas. São mais de 2 mil. Estamos falando de algo em torno de R$ 1,5 bilhão, quase R$ 2 bilhões, não é muita coisa. E vamos fazer parcerias com os municípios, especialmente nas creches e na primeira infância”, disse.

Saneamento Básico

Saneamento básico foi outro tema abordado pela candidata na manhã de hoje. Ela lembrou que o Congresso Nacional aprovou o marco legal do saneamento. A norma prevê que até 2033 todas as cidades terão que ter pelo menos 90% de esgoto tratado no Brasil, além do fim dos lixões até 2026, e a universalização da água. “Nós sabemos que a cada R$1 que colocamos em saneamento básico, nós economizamos R$4 em saúde pública, sabemos que a cada esgoto tratado é menos criança morrendo, é menos mortalidade infantil”, ressaltou.

Auxílio Brasil

Sobre o pagamento do Auxílio- Brasil, a presidenciável disse que, se eleita, vai continuar com o programa, mas defendeu que o valor de R$600 seja apenas o piso do benefício. “Vamos ter como piso R$600 e para os miseráveis, valores diferenciados a depender do tamanho da família. Dinheiro tem, ele só está sendo desviado por corrupção ou pelo orçamento secreto, nós vamos redesenhar o orçamento brasileiro”, disse. Simone Tebet ressaltou ainda que, em um eventual governo dela, vai recriar o Ministério do Planejamento e resgatar o dinheiro público para dentro do Executivo. “Quem tem a chave do cofre na mão, quem sabe onde estão os gargalos, as deficiências, tem condições com transparência, junto com os órgãos de fiscalização e controle, fazer uma boa gestão é o Poder Executivo e é isso que vamos fazer”, disse.

Ensino Médio

Ao falar de educação, Simone Tebet avaliou que, apesar da aprovação da reforma do ensino médio, falta vontade política de regulamentar a norma, e com isso, pagar o que a lei já diz: R$2 mil por aluno para cada escola que garanta período integral no ensino médio. Às 16h, ainda hoje, a candidata cumpre agenda na capital paulista, onde visitará o Hospital e Maternidade Amparo Maternal.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Sofia Manzano defende investimentos em instituições públicas

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A candidata à Presidência da República pelo PCB Sofia Manzano defendeu hoje (17) um sistema de saúde que seja 100% público. A proposta está incluída em seu plano de governo que tem como premissa o conflito de interesses entre a ideologia neoliberal e os direitos dos trabalhadores, da juventude e da população pobre. O dia da candidata é dedicado a entrevistas e à visita que fará à Associação Brasileira de Saúde Mental.

Sofia Manzano disse à Agência Brasil que sua candidatura “defende a expansão do sistema público de saúde, com a reversão das privatizações e revogação dos contratos de todas as organizações sociais de saúde (OSS) no setor, bem como estatização de todo o setor privado de saúde, incluindo a rede de assistência”, disse ela referindo-se a hospitais, serviços ambulatoriais, de apoio diagnóstico e terapêutico.

Ela acrescenta que a medida incluirá também setores de pesquisa e produção de fármacos, imunobiológicos, hemoderivados e de insumos, indústria de material médico-hospitalar e de equipamentos. “Só uma saúde 100% pública pode colocar a vida acima dos lucros”, argumentou.

A candidata disse que, se eleita, ampliará os investimentos públicos no setor de saúde, inclusive visando a expansão da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Butantã para outros estados. Para atingir este e outros objetivos, a ideia é investir o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde pública.

Sofia acrescenta que seu programa prevê “a proibição das comunidades terapêuticas e o fortalecimento do SUS [Sistema Único de Saúde] dentro da perspectiva da luta antimanicomial”.

Pela manhã, Sofia Manzano concedeu entrevista para a Revista Badaró. A agenda prevê uma atividade presencial na Associação Brasileira de Saúde Mental no início da tarde. Às 19h30, ela concederá entrevista ao Instituto de Educação Política e Cidadania.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política Nacional

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