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Prorrogado prazo para municípios entregarem Declaração Final do PAC 2

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Os gestores municipais têm novo prazo para entregar declaração final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao governo. A medida vale para os beneficiados na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). O novo prazo termina em 31 de julho e foi anunciado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, por meio de comunicado.

A iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos pelos municípios no Termo de Doação. Após a entrega da Declaração Final e a posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal.

Para enviar a Declaração Final, o gestor municipal deve acessar o site do sistema, preencher os espaços em branco com CPF e senha e clicar no botão “Entrar”, quando será redirecionado, automaticamente, para a página da Declaração Final.

Em seguida, basta clicar em “Download da Declaração” para salvar o arquivo no formato PDF. O documento deve ser impresso, preenchido e assinado de próprio punho, digitalizado e enviado por meio do botão “Upload da Declaração”, também localizado na tela inicial.

Programa

O PAC2 empreendeu a doação de 18.071 equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e obras de enfrentamento à seca. As concessões aconteceram entre 2011 e 2014, por Termo de Doação, com cada Município participante.

Considerando tratar-se de doação onerosa, que prevê ao donatário a imposição de encargos, os Termos de Doação têm como principal compromisso a ser cumprido pelos Municípios o envio de Declaração Anual de utilização dos bens, por período que varia entre três e cinco anos, dependendo do equipamento doado.

Fonte: AMM
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Prefeitura faz recuperação asfáltica da Rua General Osório

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A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística de Cáceres inicia o recapeamento asfáltico da Rua General Osório. Serão executados aproximadamente 800 mil metros quadrados nesta primeira etapa de serviço.
 “É muito importante esse recapeamento. Esta avenida é uma das principais que liga o fluxo vindo da rodovia BR-070 ao centro da nossa cidade, ela já estava com muito buracos e deixava o trânsito perigoso,” comenta o empresário Júlio Parreira.
O Secretário de Infraestrutura Eng. Wesley de Sousa destacou a importância desta recuperação: “A necessidade de se recuperar esta via era grande devido as condições estruturais que já não suportavam mais serviços de tapa-buraco, assim fizemos uma programação junto ao prefeito Francis para adquirir os insumos necessários afim de revitalizá-la.  Estamos deixando esta rua em boas condições de uso além de atender a demanda dos moradores e empresários que sempre nos cobravam por esta melhoria. Logo após finalizado realizaremos a sinalização viária e a melhoria na iluminação pública da via com a substituição das luminárias antigas por LED.
“Esta recuperação seria mais difícil e onerosa se fosse terceirizada, hoje a Prefeitura está realizando todo o trabalho com recursos próprios, com equipamentos e mão de obra. Isto é trabalho sério. Sabemos que temos muito a fazer para melhorar a malha viária da nossa cidade, e assim continuaremos”. Concluiu o prefeito Francis Maris.

Fonte: AMM
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Prefeitura convida população para participar da elaboração da LOA

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O Excelentíssimo Senhor Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste – MT, em cumprimento à Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 124 inciso 6º da Lei Orgânica Municipal, CONVIDA o Poder Legislativo, servidores públicos municipais e toda a sociedade deste município, para participar da Audiência Pública onde será tratado assuntos pertinentes a Elaboração da  LOA – Lei   Orçamentária Anual para o exercício 2020, que ocorrerá no dia 24.09.2019 às 16h30m no Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste MT, com palestrante municipal senhor Izaia Borges, responsável pela contabilidade da Prefeitura Municipal, expondo conceitos de orçamento que é a ferramenta legal do ente federativo.


O Prefeito Municipal Sr. Miguel José Brunetta enfatiza a importância da participação da população em uma audiência como essa; “Deixo aqui um apelo para que todos nós que fazemos parte de Santo Antônio do Leste possamos estar participando, assim estaremos interados e seremos esclarecidos de quaisquer dúvidas que eventualmente possam ocorrer, deixando a administração sempre “transparente” com o povo nos quesitos da Lei Orçamentária Anual. Quero aqui agradecer a todos pela cooperação e expressar minha reverência e gratidão a toda população santoantoniense”.

Fonte: AMM
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