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Prorrogado prazo para municípios entregarem Declaração Final do PAC 2

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Os gestores municipais têm novo prazo para entregar declaração final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao governo. A medida vale para os beneficiados na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). O novo prazo termina em 31 de julho e foi anunciado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, por meio de comunicado.

A iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos pelos municípios no Termo de Doação. Após a entrega da Declaração Final e a posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal.

Para enviar a Declaração Final, o gestor municipal deve acessar o site do sistema, preencher os espaços em branco com CPF e senha e clicar no botão “Entrar”, quando será redirecionado, automaticamente, para a página da Declaração Final.

Em seguida, basta clicar em “Download da Declaração” para salvar o arquivo no formato PDF. O documento deve ser impresso, preenchido e assinado de próprio punho, digitalizado e enviado por meio do botão “Upload da Declaração”, também localizado na tela inicial.

Programa

O PAC2 empreendeu a doação de 18.071 equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e obras de enfrentamento à seca. As concessões aconteceram entre 2011 e 2014, por Termo de Doação, com cada Município participante.

Considerando tratar-se de doação onerosa, que prevê ao donatário a imposição de encargos, os Termos de Doação têm como principal compromisso a ser cumprido pelos Municípios o envio de Declaração Anual de utilização dos bens, por período que varia entre três e cinco anos, dependendo do equipamento doado.

Fonte: AMM
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Tangará da Serra homologa protocolos de enfermagem

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A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra publicou nesta quinta-feira, 20, o decreto n.º 074/2020, que dispõe sobre o Protocolo de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde no município. O decreto homologa a resolução 003/2020 do Conselho Municipal de Saúde, que estabelece protocolos para as seguintes áreas: atenção à demanda espontânea de cuidados no adulto; infecções sexualmente transmissíveis; hipertensão, diabetes e outros fatores associados a doenças cardiovasculares; atenção à demanda de cuidados na criança e saúde da mulher.

Os protocolos de enfermagem subsidiam a prática gerencial e assistencial dos profissionais de enfermagem nos diversos contextos de saúde. Estes instrumentos buscam a padronização e uniformização dos procedimentos, na perspectiva de reduzir erros e garantir maior qualidade nos atendimentos realizados.

Na Atenção Primária à Saúde (APS), os protocolos são fundamentais, especialmente nas consultas de enfermagem, em que o enfermeiro acolhe, escuta, examina e identifica os problemas de saúde (atuais e/ou potenciais), prescrevendo cuidados que visam a promoção, prevenção/proteção, recuperação ou reabilitação tanto em âmbito individual como coletivo.

Desde 1986, a partir da Lei do Exercício dos Profissionais de Enfermagem (7498/1986), o enfermeiro pode prescrever todos os cuidados de enfermagem, incluindo a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. No Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (564/2017) é reforçada essa premissa legal e ainda a possibilidade de outras prescrições em situações de emergência.

“Enaltecemos o empenho e esforço de todos os profissionais envolvidos nessa consolidação e conquista para a saúde e Enfermagem de Tangará da Serra, em especial, ao Enfermeiro Rômulo Cézar Ribeiro da Silva, presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Enfermeira Dienefer Jaqueline Magalhães Feix, Secretária Municipal de Saúde”, destacou o Enfermeiro Vagner Ferreira do Nascimento, Conselheiro do Coren-MT.

Fonte: AMM
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Servidor público de São Pedro da Cipa passará o carnaval com dinheiro no bolso

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O pagamento dentro do mês trabalhado já é marca da gestão do prefeito Alexandre Russi que faz questão de pagar antecipadamente os servidores públicos do município de São Pedro da Cipa. 

O prefeito que está em seu segundo mandato reeleito com 83,64% diz que isso é uma forma de valorizar os servidores que tanto contribuem com a gestão. "Estou muito feliz em ter nossas contas em dias, esse é meu último ano de mandato e temos dinheiro em caixa obras sendo realizadas com recursos próprios e obras sendo realizadas com emendas parlamentares e federais, nossa economia vai muito bem, por isso conseguimos antecipar todos os meses a folha de pagamento", finalizou Alexandre Russi.

Ao longo de 7 anos e dois meses a gestão pagou antecipadamente os colaborados em todos os meses totalizando 84 meses de salários pagos dentro do mês trabalhado.

A servidora contratada Maria Aparecida Silva é técnica em saúde bucal que trabalha há 5 anos na prefeitura diz que nunca esteve tão satisfeita. "Estou muito feliz com esse emprego, pois quando menos espero o pagamento está na conta. Eu amo fazer parte dessa família, me sinto valorizada, em datas comemorativas como natal, ano novo, carnaval e feriados prolongados o prefeito antecipa ainda mais os pagamentos para que possamos viajar, nos divertir com nossas famílias tem como não ficar feliz?", disse Maria.

Então se você é servidor de São Pedro da Cipa, prepare-se para curtir o carnaval e o feriadão com dinheiro no bolso, claro se for cair na folia não beba se for dirigir. 

Fonte: AMM
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