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Política MT

Prorrogação no pagamento de IPTU e ISSQN deve causar queda de R$ 10 milhões em arrecadação na Capital

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As medidas foram apresentadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro

O prefeito Emanuel Pinheiro anunciou na manhã desta quinta-feira (16), novo decreto municipal, que desta vez, dispõe sobre medidas para minimizar os impactos econômicos para a população, no que diz respeito ao pagamento do IPTU e ISSQN. As medidas representam uma diminuição de R$10 milhões em arrecadação para o Município e serão executadas pela Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral.

Veja aqui as principais medidas pelo Decreto 7.879/2020, da Prefeitura de Cuiabá:

– Prorrogação do vencimento do IPTU 2020 (cota única com 10% de desconto) para 13 de julho de 2020, sem aplicação de juros e multas.

– Ficam mantidas as datas de vencimento para os contribuintes que já optaram pelo parcelamento em 8x.

– Os contribuintes que já optaram pelo parcelamento em 8x e querem a prorrogação, poderão optar pelo parcelamento em 4x.

– Suspensão por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) o pagamento do ISSQN para as empresas do Simples Nacional e seguintes atividades: serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, profissionais autônomos.

– Suspensão por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de créditos tributários, encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudiciais, instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

– A Prefeitura de Cuiabá não irá incluir na Dívida Ativa e nem negativar em cartório de protesto nenhum contribuinte inadimplente pelo prazo de vigência do decreto.

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Política MT

Sesp realizou o fechamento de 12 cadeias públicas em MT

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, no dia 15 de setembro, informou que a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), respondeu ao requerimento de n.° 378/2021 de sua autoria, em que foi solicitado esclarecimentos sobre as unidades prisionais que foram fechadas ou desativadas pela atual gestão no estado de Mato Grosso, no período de 2019 a 2021.

O documento assinado pelo secretário da Sesp, Alexandre Bustamente, informa que foram fechadas 12 unidades que pertenciam aos municípios de Alto Garças, Aripuanã, Canarana, Dom Aquino, Tangará da Serra, Itiquira, Poconé, Porto Alegre do Norte, Rio Branco, Rosário Oeste, São José do Rio Claro e Vila Bela.

TAC

 Em relação as razões que levaram a gestão estadual a definir o fechamento de cada unidade, a resposta dada foi com base aos critérios apresentados no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a 5° Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá e outros órgãos, assinado no ano de 2018, sendo que uma das normativas colocadas e assumidas pela gestão estadual é que com a desativação ou ampliação de unidades com capacidade inferior a 100 reeducandos, terá sempre a reposição dessas vagas em número superior a demanda para a redução de déficit.

Bustamante também confirmou que, em 2020, foi firmado outro TAC com a 11° Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Cuiabá, o qual prevê a desativação de pequenas unidades com a transferência de presos e agentes para unidades maiores, onde haja vaga e necessidade de segurança. “O planejamento utilizado para realizar os fechamentos se baseia nas normativas apresentadas pelos TACs supracitados, contendo a indicação do número de vagas de unidades a serem fechadas”, descreveu o secretário.

Vagas

 As medidas tomadas ao Sistema Penitenciário por parte da Sesp é que já foram criados, desde janeiro de 2019 até a presente data, 1.440 novas vagas com a inauguração do Presídio Jovem e Adultos em Várzea Grande e 1.008 vagas no novo Raio VI da Penitenciária Central do Estado (PEC). Também, foram criadas mais 918 vagas nas 46 unidades em todo o Estado com a aquisição de materiais de construção e mão de obra carcerária, o que totaliza um quadro de vagas no Sistema Penitenciário de 8.687. “Ressalto ainda que se encontra em andamento a construção de dois novos raios na PCE com capacidade de 864 vagas, bem como, a execução do planejamento de reconstrução total da unidade e a criação de um raio de segurança máxima”, mencionou Alexandre.

Com o posicionamento dado pelo secretário, Claudinei criticou a forma que foi realizado esses TACs, sem ao menos, avaliar as condições adversas que poderiam interferir nos trabalhos de outros integrantes das forças de segurança. “Infelizmente, na época que foram realizados esses TACs não se observou, não se pensou, não se avaliou, sobre o baixo efetivo das policiais civis e militares no interior de Mato Grosso. E com isso, com o fechamento dessas cadeias, sobrecarrega o trabalho das forças de segurança, tendo que civis e militares terão que se deslocarem em estradas e rodovias, para a cadeia pública mais próxima”, indigna.

Ele também observou a situação de mais de 800 aprovados do concurso público do Sistema Penitenciário. “E fora isso, a convocação dos aprovados do último concurso da Polícia Penal que não se concretiza. Ainda está esse jogo de empurra de uma Secretaria para outra. Ao invés de nomear esse pessoal que está esperando, em cadastro de reserva, o governo de Mato Grosso insiste em fechar as cadeias do interior e causar mais transtornos aos municípios e para a segurança pública em geral”, queixou o parlamentar.

Transferência – Bustamante posicionou que os servidores que estavam lotados nas unidades desativadas ou em fase de restruturação, foram devidamente notificados e remanejados para as unidades próximas às cidades de origem, em atendimento ao interesse e a necessidade da Administração Pública e em respeito aos direitos previstos na legislação vigente.

Fonte: ALMT

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Deputado Elizeu Nascimento destina R$ 80 mil em emendas para São José do Rio Claro

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Foto: Marcos Lopes

O município São José do Rio Claro (localizado a aproximadamente 295 km de Cuiabá) recebeu R$ 80 mil para incrementar a saúde do município, a verba foi destinada através das emendas impositivas do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL). 

A verba destinada para saúde já está na conta da prefeitura e, de acordo com prefeito Levi Ribeiro, a quantia vai ser muito importante para a saúde do município. “Agradecemos a sensibilidade do deputado Elizeu, por lembrar do nosso município, essa verba será importantíssimo para atender a população”, destacou o prefeito.

“Embora não seja possível fazer tudo o que gostaríamos, acredito que essa emenda irá contribuir para melhorar a realidade dos munícipes e para que a gente dê qualidade de atendimento à população e é direito do cidadão, ele tem que ser bem atendido. A estrutura tem que ser humanizada”, declarou Elizeu Nascimento.

Emenda parlamentar é um instrumento do Poder Legislativo que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento estadual, com o intuito de melhorar a destinação das verbas públicas. As emendas são direcionadas de acordo com as necessidades e as obrigatoriedades da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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