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Proprietários devem ficar isentos de pagamento de IPVA após informar venda de veículo

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Romoaldo Júnior (MDB) apresentou durante a 7ª sessão ordinária de quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 105/2020 que altera o artigo 29 da Lei 7.301 de 17 de julho de 2000 que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário que apresentar a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- Detran/MT, devidamente protocolizada e subscrita por ele e o comprador do bem, nos termos do art.134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997.

Romoaldo orienta que apenas ir ao cartório autenticar o Documento Único de Transferência (DUT) – como muitas pessoas fazem – não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mãos, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado permanecerem em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Nesse contexto, o parlamentar conta que já recebeu muitas reclamações de antigos proprietários que enfrentaram aborrecimentos após a execução de uma venda. “Infelizmente alguns compradores deixam de efetuar a transferência da propriedade do bem, o que prejudica o vendedor, que mesmo agindo de boa-fé, pode ter seu nome inscrito em dívida ativa do Estado, em virtude do não pagamento do tributo por parte de um comprador mal-intencionado”, explica.

Como comunicar a venda

Para a efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatório a apresentação do documento original ou cópia do Certificado de Registro do Registro (CRV).

Nas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo e as revendedoras de automóveis, na ausência do Certificado de Registro do Registro (CRV), valerá como comunicação da venda, o recibo ou a nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição deste, o seu código no Renavam, bem como constando o nome da revendedora, o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o seu endereço o local e data da venda.

A comunicação de venda ou transferência da propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário que vendeu o automóvel. Uma vez efetuada a alteração em seu Banco de Dados, o Detran oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informando o registro da comunicação da venda.

O proprietário deve apresentar a comunicação de venda ao Detran no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o referido documento for assinado pelo antigo e novo proprietário do veículo.

O vendedor fica responsável pelo pagamento do IPVA até a data em que a Sefaz receber do Detran a comunicação da venda do veiculo.  Não tendo consigo o documento de comunicação de venda e nem os dado do comprador, o vendedor pode renunciar a propriedade do veículo, deixando de ser, a partir do ato de renúncia, contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA.

Fonte: ALMT
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Silval Barbosa está entre os dez governadores que foram presos no período ‘Era Lava Jato’

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Ex-governador só deixou a prisão após firmar acordo de delação premiada

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (24) mostra o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa na lista dos 10 governadores que foram presos em operações deflagradas no chamado período ‘Era Lava Jato’.

A reportagem revela que dos 46 governadores eleitos entre 2010 e 2014, dez já foram presos, ou seja, um em cada dez governadores eleitos nos pleitos de 2010 e 2014, foi preso por corrupção.

O jornal lembra que Silval ficou preso durante dois anos e só foi solto após firmar acordo de delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cita que foram delatados por ele o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e cinco conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), que estão afastados desde setembro de 2017. 

Silval foi preso em setembro de 2015 durante a “Operação Sodoma”, deflagrada pela Delegacia Fazendária de Mato Grosso em conjunto (Defaz) por negociação de incentivos fiscais em troca de propina. Ele só deixou a prisão em junho de 2017, após acordo de delação premiada, chamada pelo ministro do supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de “delação monstruosa” .

 

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Oposição divulga nas Redes vídeo editado com trechos da CPI do Paletó e detona prefeito Emanuel no Carnaval

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O vereador Abílio Júnior (PSC), em um vídeo divulgado nas redes sociais, neste feriado de Carnaval, editou partes do depoimento do ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, o delator Silvio Corrêa, que deixa evidente que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), recebia propina quando era deputado estadual.

“Aquele dinheiro era propina e de corrupção”, questiona o vereador no vídeo. Na ocasião, o delator não se fez de rogado e afirmou com todas as letras que “em relação ao dinheiro ele (prefeito) recebeu propina”. O vereador Diego Guimarães, por sua vez, questiona se havia possibilidade de o dinheiro recebido por Emanuel ser para pagamento de pesquisa. O delator foi enfático: “não”.

Conforme Sílvio Corrêa, “o dinheiro que ele recebeu da minha mão era ilícito, era propina”. Na sequência, vem uma imagem e áudio de uma entrevista do prefeito Emanuel Pinheiro sobre os dois depoimentos de Sílvio Corrêa na CPI do Paletó. Jornalistas questionam o que o prefeito tem a dizer sobre os dois depoimentos. Emanuel Pinheiro diz que a “verdade está aparecendo”.

O vereador situacionista Toninho de Souza (PSD), que também aparece no vídeo sobre o novo depoimento de Sílvio Corrêa, pergunta se o ex-secretário Allan Zanata tentou beneficiar o prefeito Emanuel Pinheiro. Sílvio Corrêa diz que “com certeza”. Toninho retruca, “porque o sr imaginaria que somente beneficiaria o prefeito Emanuel Pinheiro”. Sílvio devolve: “Ele era muito enfático em falar Emanuel, Emanuel, Emanuel, ele nunca citou outros nomes”.

Sílvio Corrêa diz no vídeo que era muito pressionado. “Tinha mês que eu não conseguir pagar eles (deputados) e daí faziam muita pressão. Pressão mesmo. A pressão era diária, iam pessoalmente, ligavam, mandavam recado”, diz o delator.

O delator confirma que para o prefeito Emanuel Pinheiro foram pagos de oito a dez parcelas. “Um dia eu me senti muito pressionado e resolvi gravá-los”.

Confira a íntegra do vídeo sobre o depoimento do delator Sílvio Corrêa.

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