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Tribunal de Justiça MT

Proprietário de imóvel rural será indenizado por ter terras suas terras invadidas

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O Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat) terá de indenizar o proprietário de um imóvel rural na cidade de Rosário Oeste (a 100km de Cuiabá), por ter confundido área privada como sendo de propriedade do antigo Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat) e incentivado a criação de um assentamento de colonos rurais. O valor da causa ultrapassa os R$2,8 milhões e foi decidida por unanimidade pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso.
 
De acordo com o processo, o referido assentamento foi iniciado no ano de 2001. Todavia o proprietário das terras ingressou na justiça para conseguir provar que a área era sua. O próprio Instituto reconheceu o equívoco. “A presente ação não trata de direitos reais e nem discute propriedade imóvel; o que se estava a averiguar é se deve o Intermat indenizar o autor da propriedade que foi invadida, por dezenas de famílias de trabalhadores rurais, porque o aludido órgão anunciou que aquele local seria terra pública, arrecadada pelo Estado para assentamento de colonos rurais”, disse o magistrado de primeira instância que analisou o caso.
 
O magistrado emendou que “caminho outro não há senão reconhecer o dever da autarquia de indenizar esses danos diretamente derivados de seu agir ilícito. Ora, se a autarquia pública admite ter incentivado as invasões e, posteriormente, reconheceu que a área indicada não era a mesma que o Estado havia arrecadado, é evidente que ela é a responsável pelo ato ilegal ocorrido; e se de tal comportamento resultaram danos ao proprietário a conclusão óbvia é a de que deve responder pelos reflexos dessa conduta”.
 
O entendimento foi mantido pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que disseram, por meio do acórdão, que a responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). “Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Autarquia e o dano, exsurge para o ente o dever de indenizar o particular”.
 
Desta forma o Intermat terá de indenizar o proprietário com o valor de depreciação apontadas do imóvel no período da ocupação; os 252,03 ha. de pastagem formada em ótimo estado de conservação ao tempo da invasão; outros 162,58 ha. de pastagem formada em regular estado de conservação ao tempo da invasão; e a sede da fazenda, as cercas de arame internas e externas e o galpão. Além disso precisará contabilizar os dividendos de arrendamento da área 786 arrobas de boi gordo, no período de 2001 a 2005 (31 de janeiro de cada ano), e cuja execução se tornou inviável pela ação ilícita estimulada pelo réu – que deverá ser avaliada na execução da sentença.
 
Veja todos os detalhes no acórdão 50863/2017
 
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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Desembargador Carlos Alberto dá posse a nova diretoria do Codepre

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A Comissão Administrativa que irá dirigir o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre) foi eleita nesta sexta-feira (27 de novembro) em assembleia-geral ordinária por videoconferência. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, foi eleito por aclamação, para capitanear o Colégio. Juntamente, foram eleitos os presidente dos tribunais estaduais de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (vice-presidente) e de Santa Catarina, desembargador Ricardo José Roesler (secretário-geral).
 
A reunião de eleição foi dirigida pelo desembargador-presidente do TJ de Mato Grosso, presidente do Codepre, Carlos Alberto Alves da Rocha, que segue à frente do colegiado até o final do ano. Na ocasião, foi dada posse à nova diretoria, a qual usufruirá do efetivo exercício a partir de janeiro de 2021.
 
Durante a sessão, os integrantes do Codepre receberam a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, a juíza Renata Gil, que fez a conferência de encerramento. A magistrada afirmou estar emocionada em participar do momento de homenagem ao desembargador Carlos Alberto “que mostrou toda a sua liderança” e foi elogiado pelos colegas pela atuação à frente do Codepre. O evento também contou com participação do ministro-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, que discursou sobre a ‘Inteligência Artificial Aplicada ao Judiciário’.
 
Codepre – O Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Codepre) foi constituído durante reunião realizada na sede do Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro de 2020. O colegiado é integrado pelos presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em exercício e tem sede administrativa na Capital do Estado a que pertencer o seu presidente, atualmente, Cuiabá.
 
Dentre as atribuições do Colégio estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente no âmbito estadual; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o território nacional, sobretudo mediante o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; a intermediação das relações entre os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, as diferentes esferas dos órgãos judiciários, e os Poderes constituídos, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação da tutela jurisdicional; o estudo de matérias jurídicas, das ciências correlatas e de questões judiciais com repercussão em mais de uma unidade da Federação; e a defesa da autonomia e independência do Judiciário dos Estados nos termos da Carta Magna.
 
Keila Maressa com informações do TJSP/ KS (fotos)
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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‘O papel do juiz criminal na sociedade contemporânea’ é tema de encerramento de Encontro

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O III Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso foi encerrado com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, durante sua exposição do tema ‘O Papel do Juiz Criminal na Sociedade Contemporânea’. A apresentação foi realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nessa quinta e sexta-feira (26 e 27 de novembro) e transmitido pelo canal oficial do YouTube (@tjmtoficial).
 
O ministro iniciou sua palestra destacando as dificuldades do juiz criminal e propôs uma provocação aos participantes: “Como deixar de constatar a fragilidade estatal no cumprimento de suas leis penais, quando por falta de estrutura, de interesse, de capacidade, ou que é pior, por deliberada intenção omissiva, crimes da maior gravidade nem sequer são investigados e menos ainda punidos os seus autores?”.
 
Ressaltou que há vários empecilhos para a atuação dos magistrados, entre elas ele destacou seis: sociedade violenta; a estrutura deficiente das estruturas públicas; a baixa c
ultura de legalidade; os anseios punitivos irracionais; a seletividade punitiva e a desumanidade do sistema penitenciário. “O código penal é um escudo não só para os delinquentes, mas para todos os cidadãos, pois ele evita os abusos do Estado”, disse.
 
Contudo, Rogerio Schietti, apontou que o juiz criminal deve seguir eixos norteadores para sua atuação no Estado Democrático de Direito. “O juiz deve ter independência ao julgar. Além disso, cito aqui os Princípios de Bangalore da conduta judicial: Independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade, competência e diligência. O juiz tem que julgar de acordo com as regras do direito. Então o julgador, não pode ser influenciado pela mídia, política ou quaisquer outras influências se não o que constem na Constituição Federal”, salientou.
 
O Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira reiterou que os desafios da justiça criminal devem ser enfrentados por toda a sociedade. “As mudanças devem vir de nossas políticas públicas, nossos legisladores e de formas democráticas. O caminho é muito mais profundo e para o aperfeiçoamento – não cabe só nos ombros do Poder Judiciário”, argumentou.
 
A juíza Amini Haddad Campos, que também participou como convidada, enalteceu a linha de raciocínio do ministro e destacou que “o processo não pode ser um palco de violações e que cada ator que participa desse sistema precisa preservar sua responsabilidade e ética”, assinalou.
 
A palestra teve como presidente o desembargador Paulo da Cunha que asseverou aos participantes que o conteúdo ministrado teve a capacidade de evolução de 
 
cada um. “Esse debate com participantes altamente qualificados chegou ao seu objetivo. Saímos daqui mais capacitados do que quando entramos”, concluiu.
 
O evento foi realizado com o objetivo de discutir temas que dizem respeito ao cotidiano jurídico penal. Ele foi organizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e pela Comissão sobre Drogas Ilícitas (CSDI). Os outros temas abordados no evento foram ‘PJE Criminal e sua integração Inquérito Policial Eletrônico’, ‘Tráfico de Drogas na Fronteira — Crime Organizado e Criminalidade Difusa’, ‘Cadeia de Custódia da Prova’, ‘O Termo Circunstanciado de Ocorrência como instrumento de persecução penal’, ‘A Experiência Colombiana no Enfrentamento ao Tráfico e ao Uso de Drogas’, ‘Acordo de Não Persecução Penal’ e ‘O STF e a Lei de Drogas’.
Todas as palestras estão disponíveis no YouTube do TJMT (clique AQUI).
 
Ulisses Lálio/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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