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Política Nacional

Proposta vincula repasses federais ao pagamento de professores com dinheiro do Fundef

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Lançamento da frente. Dep. Celio Studart (PV - CE)
Studart reclama dos atrasos no pagamento de professores

O Projeto de Lei 1826/19 determina que a União suspenda repasses para estados e municípios que descumprirem a destinação aos profissionais da educação de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), reclama dos atrasos no pagamento dos salários de professores. “Quem não repassar o valor correto do fundo aos professores não terá mais direito a repasses federais”, disse.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), mas os recursos ainda são repassados aos estados em municípios em forma de precatórios federais. Se aprovada a proposta, caberá ao Executivo regulamentar a futura lei.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Subcomissão discute destinação de recursos para agência de mineração

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A subcomissão permanente sobre mineração da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove reunião nesta tarde com representantes do Ministério de Minas e Energia para esclarecer dúvidas sobre a destinação dos recursos advindos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para a Agência Nacional da Mineração (ANM).

Durante a reunião, o grupo também vai deliberar sobre seu plano de trabalho.

A reunião ocorre às 15h30, na sala da presidência da comissão, anexo 2, ala C, sala T-56.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão mista da MP da Liberdade Econômica reúne-se hoje para eleger presidente

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 A comissão especial criada para analisar a medida provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a fim de estimular o empreendedorismo (MP 881/19) reúne-se hoje para a eleição de presidente e vice.

A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família sob argumento de estimular o empreendedorismo

A declaração reúne dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo. O documento será considerado uma norma a ser seguida no direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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