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Proposta que atualiza Lei de Licitações volta a debate no Congresso

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O Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados, que atualiza a Lei de Licitações, voltou a ser foco de debates entre parlamentares. Após acompanhar um ano de atividades da Comissão Especial, na qual era presidente, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) é o relator da matéria.

Em discurso nesta terça-feira, ele tentou chamar atenção dos parlamentares para os avanços contidos na proposição. Como relator, ele pretende analisar as emendas e os destaques apresentados para divulgar um novo texto e tentar acordo até amanhã. Segundo Coutinho, além modernizar a legislação, o PL garante mais transparência às compras e obras públicas.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria – construída em parceria com diversas entidades representativas e órgãos envolvidos na temática –, é de extrema importância para a gestão local. Como o parlamentar destacou, o PL permite melhorar a governança das contratações públicas, profissionalizar a gestão, incentivar o planejamento e fortalecer os mecanismos de prevenção de ilícitos e de tecnologia.

Pontos positivos Entre as mudanças previstas, Coutinho destacou a criação do portal nacional de contratações públicas, que reunirá todas as licitações e contratações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “A medida vai reduzir custos, garantir segurança jurídica, competitividade e a adoção da melhor proposta e não simplesmente do menor preço oferecido”, acrescentou.

Ele também lembrou da ampliação dos limites para a dispensa de licitação; da criação de uma margem de preferência regional; e da inversão de fases para que as propostas sejam analisadas antes da habilitação das empresas. Atendendo às reivindicações do movimento municipalista, foi incluído, além de novos valores limites e modalidades, o fim da obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso – o que gera um custo para as prefeituras, sem retorno equivalente.

A Confederação destaca ainda que a disponibilização de uma lista das empresas inadimplentes com o setor público poderá evitar contratos que não serão cumpridos. Outra medida positiva é a criação da figura de agente de licitação, responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.

Fonte: AMM
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Prefeitura faz recuperação asfáltica da Rua General Osório

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A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística de Cáceres inicia o recapeamento asfáltico da Rua General Osório. Serão executados aproximadamente 800 mil metros quadrados nesta primeira etapa de serviço.
 “É muito importante esse recapeamento. Esta avenida é uma das principais que liga o fluxo vindo da rodovia BR-070 ao centro da nossa cidade, ela já estava com muito buracos e deixava o trânsito perigoso,” comenta o empresário Júlio Parreira.
O Secretário de Infraestrutura Eng. Wesley de Sousa destacou a importância desta recuperação: “A necessidade de se recuperar esta via era grande devido as condições estruturais que já não suportavam mais serviços de tapa-buraco, assim fizemos uma programação junto ao prefeito Francis para adquirir os insumos necessários afim de revitalizá-la.  Estamos deixando esta rua em boas condições de uso além de atender a demanda dos moradores e empresários que sempre nos cobravam por esta melhoria. Logo após finalizado realizaremos a sinalização viária e a melhoria na iluminação pública da via com a substituição das luminárias antigas por LED.
“Esta recuperação seria mais difícil e onerosa se fosse terceirizada, hoje a Prefeitura está realizando todo o trabalho com recursos próprios, com equipamentos e mão de obra. Isto é trabalho sério. Sabemos que temos muito a fazer para melhorar a malha viária da nossa cidade, e assim continuaremos”. Concluiu o prefeito Francis Maris.

Fonte: AMM
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Prefeitura convida população para participar da elaboração da LOA

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O Excelentíssimo Senhor Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste – MT, em cumprimento à Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 124 inciso 6º da Lei Orgânica Municipal, CONVIDA o Poder Legislativo, servidores públicos municipais e toda a sociedade deste município, para participar da Audiência Pública onde será tratado assuntos pertinentes a Elaboração da  LOA – Lei   Orçamentária Anual para o exercício 2020, que ocorrerá no dia 24.09.2019 às 16h30m no Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste MT, com palestrante municipal senhor Izaia Borges, responsável pela contabilidade da Prefeitura Municipal, expondo conceitos de orçamento que é a ferramenta legal do ente federativo.


O Prefeito Municipal Sr. Miguel José Brunetta enfatiza a importância da participação da população em uma audiência como essa; “Deixo aqui um apelo para que todos nós que fazemos parte de Santo Antônio do Leste possamos estar participando, assim estaremos interados e seremos esclarecidos de quaisquer dúvidas que eventualmente possam ocorrer, deixando a administração sempre “transparente” com o povo nos quesitos da Lei Orçamentária Anual. Quero aqui agradecer a todos pela cooperação e expressar minha reverência e gratidão a toda população santoantoniense”.

Fonte: AMM
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