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Proposta que atualiza Lei de Licitações volta a debate no Congresso

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O Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados, que atualiza a Lei de Licitações, voltou a ser foco de debates entre parlamentares. Após acompanhar um ano de atividades da Comissão Especial, na qual era presidente, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) é o relator da matéria.

Em discurso nesta terça-feira, ele tentou chamar atenção dos parlamentares para os avanços contidos na proposição. Como relator, ele pretende analisar as emendas e os destaques apresentados para divulgar um novo texto e tentar acordo até amanhã. Segundo Coutinho, além modernizar a legislação, o PL garante mais transparência às compras e obras públicas.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria – construída em parceria com diversas entidades representativas e órgãos envolvidos na temática –, é de extrema importância para a gestão local. Como o parlamentar destacou, o PL permite melhorar a governança das contratações públicas, profissionalizar a gestão, incentivar o planejamento e fortalecer os mecanismos de prevenção de ilícitos e de tecnologia.

Pontos positivos Entre as mudanças previstas, Coutinho destacou a criação do portal nacional de contratações públicas, que reunirá todas as licitações e contratações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “A medida vai reduzir custos, garantir segurança jurídica, competitividade e a adoção da melhor proposta e não simplesmente do menor preço oferecido”, acrescentou.

Ele também lembrou da ampliação dos limites para a dispensa de licitação; da criação de uma margem de preferência regional; e da inversão de fases para que as propostas sejam analisadas antes da habilitação das empresas. Atendendo às reivindicações do movimento municipalista, foi incluído, além de novos valores limites e modalidades, o fim da obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso – o que gera um custo para as prefeituras, sem retorno equivalente.

A Confederação destaca ainda que a disponibilização de uma lista das empresas inadimplentes com o setor público poderá evitar contratos que não serão cumpridos. Outra medida positiva é a criação da figura de agente de licitação, responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.

Fonte: AMM
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Tangará da Serra homologa protocolos de enfermagem

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A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra publicou nesta quinta-feira, 20, o decreto n.º 074/2020, que dispõe sobre o Protocolo de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde no município. O decreto homologa a resolução 003/2020 do Conselho Municipal de Saúde, que estabelece protocolos para as seguintes áreas: atenção à demanda espontânea de cuidados no adulto; infecções sexualmente transmissíveis; hipertensão, diabetes e outros fatores associados a doenças cardiovasculares; atenção à demanda de cuidados na criança e saúde da mulher.

Os protocolos de enfermagem subsidiam a prática gerencial e assistencial dos profissionais de enfermagem nos diversos contextos de saúde. Estes instrumentos buscam a padronização e uniformização dos procedimentos, na perspectiva de reduzir erros e garantir maior qualidade nos atendimentos realizados.

Na Atenção Primária à Saúde (APS), os protocolos são fundamentais, especialmente nas consultas de enfermagem, em que o enfermeiro acolhe, escuta, examina e identifica os problemas de saúde (atuais e/ou potenciais), prescrevendo cuidados que visam a promoção, prevenção/proteção, recuperação ou reabilitação tanto em âmbito individual como coletivo.

Desde 1986, a partir da Lei do Exercício dos Profissionais de Enfermagem (7498/1986), o enfermeiro pode prescrever todos os cuidados de enfermagem, incluindo a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. No Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (564/2017) é reforçada essa premissa legal e ainda a possibilidade de outras prescrições em situações de emergência.

“Enaltecemos o empenho e esforço de todos os profissionais envolvidos nessa consolidação e conquista para a saúde e Enfermagem de Tangará da Serra, em especial, ao Enfermeiro Rômulo Cézar Ribeiro da Silva, presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Enfermeira Dienefer Jaqueline Magalhães Feix, Secretária Municipal de Saúde”, destacou o Enfermeiro Vagner Ferreira do Nascimento, Conselheiro do Coren-MT.

Fonte: AMM
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Servidor público de São Pedro da Cipa passará o carnaval com dinheiro no bolso

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O pagamento dentro do mês trabalhado já é marca da gestão do prefeito Alexandre Russi que faz questão de pagar antecipadamente os servidores públicos do município de São Pedro da Cipa. 

O prefeito que está em seu segundo mandato reeleito com 83,64% diz que isso é uma forma de valorizar os servidores que tanto contribuem com a gestão. "Estou muito feliz em ter nossas contas em dias, esse é meu último ano de mandato e temos dinheiro em caixa obras sendo realizadas com recursos próprios e obras sendo realizadas com emendas parlamentares e federais, nossa economia vai muito bem, por isso conseguimos antecipar todos os meses a folha de pagamento", finalizou Alexandre Russi.

Ao longo de 7 anos e dois meses a gestão pagou antecipadamente os colaborados em todos os meses totalizando 84 meses de salários pagos dentro do mês trabalhado.

A servidora contratada Maria Aparecida Silva é técnica em saúde bucal que trabalha há 5 anos na prefeitura diz que nunca esteve tão satisfeita. "Estou muito feliz com esse emprego, pois quando menos espero o pagamento está na conta. Eu amo fazer parte dessa família, me sinto valorizada, em datas comemorativas como natal, ano novo, carnaval e feriados prolongados o prefeito antecipa ainda mais os pagamentos para que possamos viajar, nos divertir com nossas famílias tem como não ficar feliz?", disse Maria.

Então se você é servidor de São Pedro da Cipa, prepare-se para curtir o carnaval e o feriadão com dinheiro no bolso, claro se for cair na folia não beba se for dirigir. 

Fonte: AMM
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