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Política Nacional

Proposta prorroga isenção da conta de luz para consumidor de baixa renda

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Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Energia - elétrica - conta de luz leitura do relógio reajuste taxa
A isenção na conta de luz valeria até 31 de dezembro de 2020

O Projeto de Lei 3641/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 quilowatts-hora (kWh). O consumo acima desse patamar não receberá nenhum desconto. Para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros sem freezer consome cerca de 32 kWh por mês.

A proposta prevê ainda isenção, no mesmo período, da cobrança do consumo de água igual ou inferior a 10 metros cúbicos (m3) para o titular da conta que seja beneficiário do Programa Bolsa Família e tenha CPF atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Estados e municípios deverão regulamentar a medida.

“É injusto, talvez até desumano, que em época de pandemia uma família de baixa renda, ou até desempregados, arque com o pagamento de energia elétrica e a conta de água e esgoto diante da frágil situação financeira, pois deixará de ter parte das necessidades básicas providas”, afirma a autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Outras iniciativas
No caso da conta de luz, a proposta retoma iniciativa prevista na Medida Provisória 950/20, que estabeleceu a mesma isenção de 1º de abril a 30 de junho. Na MP 949/20, o Poder Executivo, liberou R$ 900 milhões para custear essa isenção. Por sua vez, o PL 3641/20 autoriza o governo a gastar mais R$ 1,8 bilhão em caso de prorrogação.

A MP 950/20 recebeu 180 emendas e ainda será analisada pela Câmara e pelo Senado. Mas os deputados José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Eduardo da Fonte (PP-PE) já apresentaram propostas – PL 3609/20 e PL 3642/20, respectivamente – para que a isenção na conta de luz seja mantida enquanto durar a pandemia de Covid-19.

Neste mês começaram a tramitar também projetos de decreto legislativo para suspender aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Weliton Prado (Pros-MG) pretendem suspender reajustes válidos nos estados de São Paulo (PDL 313/20) e de Minas Gerais (PDL 315/20).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Entenda a relação entre Silvio Santos e a Lava Jato que viralizou nas redes

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Silvio Santos
Reprodução/SBT

Uma matéria antiga viralizou no Twitter ligando lavagem de dinheiro da Lava Jato ao SBT

O apresentador e dono da emissora SBT, Silvio Santos , foi um dos assuntos mais comentados no Twitter na manhã desta segunda-feira (10). O nome do empresário apareceu ligado à delação do operador financeiro Adir Assad , detido pela Operação Lava Jato . A matéria que circulava nas redes sociais reportando o caso era, no entanto, datada de 29 de agosto de 2019, o que gerou confusão entre os internautas.

Devido a movimentação que levou o nome de Silvio Santos os Trending Topics Brasil , internautas chegaram a acreditar que o apresentador teria morrido.

Recortes descontextualizados da matéria da Folha de São Paulo com o título “Delator preso pela Lava Jato diz ter lavado dinheiro para Grupo Silvio Santos” fez parecer que a investigação era atual, principalmente porque os recortes compartilhados na rede social excluíam a data de publicação da notícia.

Perfis como o do jornalista José Norberto Flesch e o do deputado Nilton Tatto (PT-SP) chegaram a compartilhar a notícia sem fazer menção de que a informação era antiga.

Delação e Grupo Silvio Santos

Na altura das investigações que ocorreram no final de agosto de 2019, o Grupo Silvio Santos afirmou em nota para a Folha de São Paulo que não se manifesta a respeito por “desconhecerem o teor da delação”.

“Aproveitamos para enfatizar que as empresas do GSS sempre pautaram suas condutas pelas melhores práticas de governança e dentro dos estritos princípios legais”, disse o Grupo .

Em depoimento, Adir Assad afirmou que lavou milhões de reais para o Grupo Silvio Santos por meio de contratos fraudados de patrocínio esportivo. No entanto, nos relatos Assad não mencionou especificamente o empresário Silvio Santos, mas apontou como um dos contatos no SBT o sobrinho de Silvio , Daniel Abravanel , e o uso da empresa que comercializa a Tele Sena.

Os contratos superfaturados teriam acontecido no final dos anos 1990, época em que segundo Assad o SBT tinha necessidade de fazer um caixa paralelo. A operação teria movimentado cerca de R$ 10 milhões naquele período.

O relatório da delação analisado pelo The Intercept Brasil alega que parte do dinheiro era devolvida em espécie a um diretor financeiro chamado Vilmar, em um escritório do SBT localizado no centro de São Paulo. 

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Política Nacional

Oposição quer explicações do ministro da Justiça sobre dossiês contra servidores

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O líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com o apoio de deputados e senadores de partidos de oposição, protocolou no fim de semana requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. A ideia é que o ministro explique em Plenário as denúncias veiculadas pela imprensa sobre a produção de dossiês de servidores públicos contrários ao governo de Jair Bolsonaro.

Randolfe explicou que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério elaborou um dossiê contendo informações sobre 579 servidores federais e estaduais da área de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, além de três professores universitários críticos do governo de Jair Bolsonaro.

Essa averiguação sobre a vida de servidores federais e estaduais, segundo Randolfe, se dá somente pelo fato de essas pessoas terem se identificado como defensores da ordem democrática e das instituições republicanas e, portanto, na ótica do governo federal, são inimigos.

Espionagem política

A ação de devassar clandestinamente a vida de cidadãos caracteriza-se como “espionagem política”, opinou Randolfe no requerimento. Segundo ele, essa é uma “postura antirrepublicana, que remete aos tempos sombrios do regime de exceção que vitimou a sociedade brasileira e a própria nação por mais de duas décadas” e viola deveres constitucionais de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade impostos ao gestor público, afeta a liberdade de pensamento e manifestação, a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem, além da própria dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais essenciais ao Estado Democrático de Direito, além de ferir o dever de imparcialidade que cabe ao gestor público, caracterizando atuação ímproba.

“O que se vê, portanto, é um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússola cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês “da vergonha” perante suas instituições laborais. Ao que parece, o Brasil, infelizmente, ainda não superou por completo o traço autoritário e ditatorial de limitações indevidas à ampla liberdade de expressão, sobretudo política”, justificou o parlamentar, que vê ainda evidências de confusão entre “interesse nacional” e “interesse do Presidente da República”.

No requerimento, o líder da Minoria esclarece que André Mendonça já se manifestou sobre o assunto na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mas foi evasivo e não convenceu parlamentares.

“É preciso trazer ao escrutínio público a prática subversiva da ordem normativa pátria, pavimentando o caminho para a responsabilização dos gestores que usam de seus cargos para promover abusos e ilegalidades”, defendeu.

Assinam o requerimento, além de Randolfe, os senadores Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania; Veneziano Vital do Rêgo (PB), líder do PSB; Rogério Carvalho (SE), líder do PT; e Weverton (MA), líder do PDT. Entre os deputados, assim o documento Carlos Zarattini (PT-SP), líder da Minoria no Congresso Nacional; André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara; José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara; Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB; Fernanda Melchionna (RS), líder do PSOL; Joenia Wapichana (RR), líder da Rede Sustentabilidade; Enio Verri (PR), líder do PT; Alessandro Molon (RJ), líder do PSB; Wolney Queiroz (PE), líder do PDT; e Professor Israel Batista (DF), vice-líder do PV.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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