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Política Nacional

Proposta prevê seguro-desemprego para funcionário de empresa que suspender atividades na pandemia

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
A atual situação da ANCINE. Dep. Marcelo Calero(CIDADANIA - RJ)
Marcelo Calero: o projeto visa aliviar a situação das empresas e proteger os trabalhadores

O Projeto de Lei 779/20 permite que as empresas obrigadas a parar durante calamidade pública ou emergência em saúde pública suspendam, por 90 dias, os contratos dos seus empregados, que passarão a receber seguro-desemprego durante o período. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício.

Calero afirma que o projeto visa aliviar a situação das empresas obrigadas a fechar por força de decreto local ou federal durante calamidade pública e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Seguro-Desemprego.

Tramitação
O projeto tramita em cárater conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os trabalhos das comissões estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19 e, por esse motivo, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Publicada lei que permite prorrogação de contratos de pessoal do Incra até 2023

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado, para atender às necessidades do órgão. A autorização está na Lei 14.106, de 2020, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, originário da MP 993/2020, a extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até a data em que a medida foi publicada, em 28 de julho deste ano.

A medida provisória foi editada pelo Executivo porque o atual quadro de servidores do Incra não é suficiente para atender a demanda por regularização de terras, que hoje é de cerca de 60 mil ocupações rurais georreferenciadas aptas à instrução processual. Quase 26 mil foram requeridas por interessados para regularização fundiária, e há pelo menos 34 mil pendentes. Com a prorrogação dos contratos temporários, fica garantida a continuidade das ações da autarquia, argumenta o governo federal.

O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Frente parlamentar discute conservação do meio ambiente para a próxima década

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A Frente Parlamentar Ambientalista realiza neste momento uma videoconferência com o tema: “A década da restauração 2020/2030 e a convenção de biodiversidade pós 2020”.

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Marçal Cavalcanti; e o diretor da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani.

O debate pode ser acompanhado ao vivo pelo Facebook da Frente Ambientalista.

Da Redação – ND

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