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Política Nacional

Proposta prevê estímulo à competividade de biocombustíveis por 20 anos

Publicado

Camila Domingues/Palácio Piratini
Energia - renováveis - biodiesel biocombustíveis (usina Oleoplan em Veranópolis-RS)
Usina de biodiesel no Rio Grande do Sul

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, do Senado, prevê um regime fiscal diferenciado para favorecer, pelos próximos 20 anos, biocombustíveis em comparação a combustíveis fósseis. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a PEC está sendo analisada agora por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário.

Segundo o texto, o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei complementar a fim de assegurar aos biocombustíveis alíquotas de tributos mais vantajosas em relação aos combustíveis fósseis.

A PEC estabelece que, enquanto a lei complementar não estiver em vigor, o diferencial competitivo dos biocombustíveis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas de tributos aplicáveis aos dois tipos de combustíveis, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.

A regra vale para a Cofins paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior, além de PIS/Pasep e ICMS.

O texto estabelece ainda que, quando o diferencial não for determinado pelas alíquotas, deverá ser garantido pela manutenção da vantagem relacionada à carga tributária efetiva entre os combustíveis.

Alta dos preços
A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis, que inclui o recém-aprovado Projeto de Lei Complementar 18/22, que limitou em 17% as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Senado aprova MP que aumenta garantias para setor agro captar recursos

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O Senado aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que auxilia o setor rural na realização de operações financeiras. Com isso, os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para esse tipo de operação. Com a aprovação, a MP deixa de ter duração limitada e torna suas regras permanentes. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

A MP, assinada em março, cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), que passará a garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. O fundo abrangerá operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) e operações no mercado de capitais (como operações com derivativos no mercado futuro).

Com o fundo, espera-se que as exigências de garantias das instituições financeiras sejam reduzidas e que os produtores rurais tenham mais acesso ao mercado financeiro e de crédito. A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar Cédulas de Produto Rural (CPR) com valor superior a R$ 50 mil.

Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões.

O relator da MP no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), defendeu as medidas da MP em um cenário considerado difícil para os produtores rurais, com alta dos juros, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo e aumento do preço dos insumos. “Os financiamentos da futura safra estão começando e é preciso aprovar essa medida que ajudará o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento”, disse.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Deputados podem votar MP que autoriza empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais

Publicado

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior
Em sessão do Plenário, deputados analisam projetos em pauta

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1106/22, que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil, além de ampliar para 40% o percentual da renda que pode ser destinada a essa modalidade de empréstimos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Os parlamentares também poderão discutir mudanças nas relações de trabalho. Estão na pauta a MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação; e a MP 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, estadual ou municipal reconhecidos pelo governo federal.

Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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