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Política Nacional

Proposta obriga que shoppings mantenham serviço de emergência médica

Publicado

O Projeto de Lei 1759/19 obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores. A exigência prevista na proposta é para centros comerciais superiores a 10.000 metros quadrados de área edificada.

Pelo texto, o atendimento deve ser realizado por pessoal devidamente treinado e durante todo o horário de funcionamento do centro comercial e os serviços deverão possuir equipamentos, insumos e medicamentos suficientes e adequados às intervenções mais comuns em casos de urgência e emergência.

UTI móvel A proposição exige que esses estabelecimentos de que trata esta lei disponham de ambulâncias tipo UTI móvel para a remoção tempestiva do paciente para unidades de saúde e hospitais nos casos de maior complexidade, após a prestação dos serviços de primeiros socorros.

O projeto estabelece ainda que os centros comerciais que infringirem a previsão lega estará sujeita os infratores às sanções previstas na legislação específica, sem prejuízo das sanções penais e cíveis.

O autor do projeto, deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), afirma que quanto maior o tempo de espera por atendimento, maiores as probabilidades de ocorrência de óbito.

“Os locais que recebem grandes aglomerados de pessoas, como os centros comerciais, conhecidos no Brasil como “shopping centers”, enfrentam chances elevadas de vivenciar situações emergenciais médicas e que demandam uma rápida intervenção de primeiros socorros”, diz Brazão.

Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Comissão pode votar PEC sobre limite para a criação de despesas municipais pela União

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A comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) tem reunião nesta quarta-feira (8) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

O deputado apresentou na última quarta-feira (1°) seu relatório preliminar, mantendo o texto que veio do Senado. Mas, na discussão com os colegas da comissão, ele concordou em recolher novas sugestões.

De maneira geral, os deputados da comissão concordam com o diagnóstico e a necessidade de ter mais recursos da União para programas sociais realizados pelos governos municipais, mas mostraram preocupação com outros possíveis efeitos da PEC. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que um efeito inverso seria limitar ações do Legislativo para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos impostos federais, por exemplo.

Hora e local
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6.

Da Redação – RS

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Política Nacional

Câmara pode votar nesta quarta-feira prioridade de tramitação para processos sobre alienação parental

Publicado


Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7352/17, do Senado, que prevê prioridade na tramitação de processo judicial sobre ato de alienação parental independentemente de requerimento e determinada de ofício pelo juiz. O Plenário tem sessão a partir das 13h55.

O projeto muda a Lei 12.318/10, que já trata do assunto, e também o Código de Processo Civil para determinar prioridade de tramitação, em qualquer instância, sobre os demais processos da competência do juízo de família e prioridade na execução dos atos e das diligências judiciais necessárias.

Personalidade jurídica
O Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 3401/08, que limita o procedimento pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa, conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.
Os deputados aprovaram a matéria em 2014 e precisam analisar substitutivo do Senado ao projeto.

Tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, os pareceres são pela rejeição do texto do Senado.

De acordo com o texto da Câmara, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.

Esse texto é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Desporto paralímpico
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1953/21, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex.

De autoria do Senado, o texto reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (Megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 pontos percentuais e o CBCP com 0,04 pontos percentuais.

O projeto pretende tornar efetiva a mudança de alíquotas proposta pela Lei 14.073/20, cujo texto condiciona o direcionamento direto dos recursos para o CBPC ao funcionamento da Lotex.

Áreas de proteção
A Câmara também pode votar emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado, permitindo ao legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. O código fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios.

Os senadores propõem que seja mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, nos entornos dos rios ainda sem ocupação, sejam observados os limites fixados no código.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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