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Política Nacional

Proposta muda distribuição da complementação do Fundeb aos municípios

Publicado

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Audiência pública para discussão sobre Políticas Públicas no âmbito da educação. Dep. Tabata Amaral (PDT - SP)
Tabata Amaral diz que 1.635 municípios terão mais recursos

O Projeto de Lei 2595/19 cria nova metodologia para distribuição da complementação destinada pela União aos municípios no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto altera a Lei do Fundeb (10.494/07).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a autora, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), a ideia é que municípios com menor resultado no indicador fiscal de recursos próprios terão preferência no recebimento da complementação da União.

“No atual cenário, depois de estabelecidos os estados que receberão a complementação da União, a distribuição entre os entes governamentais, no âmbito de um estado, ocorre levando-se em consideração apenas o quantitativo de matrículas de cada rede de ensino”, explicou a deputada.

“Sendo assim, ainda que os municípios de um mesmo estado recebam o mesmo valor per capita de complementação da União, o montante final de recursos disponíveis para a educação é distinto entre os municípios, por causa dos valores arrecadados com receitas próprias”, continuou.

Municípios beneficiados “No modelo proposto, além de levar em consideração as matrículas de cada rede, a distribuição [dentro do estado que faz jus] ocorrerá com base em indicador fiscal de recursos próprios, de forma que os entes [municípios] que tiverem menos recursos advindos de receitas próprias receberão o maior valor per capita da complementação [da União]”, concluiu Tabata Amaral.

Com a nova metodologia de distribuição intraestadual, disse a parlamentar, 1.635 municípios serão beneficiados com mais recursos, sendo que desses 1.517 terão ganhos acima de R$ 100 reais por aluno. Em contrapartida, apenas 131 receberão menos recursos do que receberiam com a metodologia atual, sendo que 50 terão redução abaixo de R$ 100 por aluno.

Conforme o texto, o indicador fiscal de recursos próprios dos municípios será instituído pelo Ministério da Educação no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante análise das receitas obtidas no ano anterior.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Câmara aprova projeto que detalha medidas de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica

Publicado


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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Sâmia Bomfim (PSOL - SP)
Câmara aprovou projeto da deputada Sâmia Bomfim

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que torna essenciais os serviços de acolhimento institucional às mulheres e seus dependentes que forem vítimas de violência doméstica durante a pandemia de Covid-19. O texto segue para o Senado.

As mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a acolhimento institucional temporário de curta duração em abrigos ou até mesmo em hotéis, pousadas ou outros imóveis custeados pelo poder público para garantir a separação do agressor. A regra vale enquanto durar a situação de emergência causada pelo novo coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) ao Projeto de Lei 1552/20, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e mais 22 deputados de diferentes partidos.

A proposta estabelece que, para prevenção contra o novo coronavírus, as mulheres e seus dependentes afastados do agressor serão isolados em local provisório por 15 dias antes de serem encaminhados aos abrigos institucionais.

Os gastos com abrigos provisórios – hotéis, imóveis, pousadas – independem de licitação, mas deverão ser divulgados na internet. Em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam abrigadas, será assegurada a segurança, o sigilo e o acompanhamento de equipe técnica e multidisciplinar.

O texto também determina o uso de veículos descaracterizados para transporte das mulheres em situação de violência até os abrigos. Os órgãos e serviços de atendimento à mulher vítima de violência serão responsáveis por solicitar o acolhimento em abrigo após o boletim de ocorrência e, se necessário, coleta de provas.

Elcione Barbalho destaca que menos de 10% dos municípios contam com abrigos públicos transitórios ou permanentes. Ela afirmou que as normas estabelecidas não invadem as competências de cada ente federativo.

“A proposta relaciona uma série de medidas que podem ser adotadas por todos os entes federados, a fim de que a proteção deferida à mulher não permaneça apenas nos textos legislativos, mas que seja efetivada no mundo real, concedendo a verdadeira proteção demandada por toda a sociedade”, disse a relatora.

Cadastro
Os municípios poderão organizar o fluxo de atendimento e as vagas, assim como os estados também poderão manter cadastro atualizado dos locais de acolhimento existentes. A intenção é que possa haver mudança de estados de mulheres, a depender do nível do risco a que estão expostas.

Os órgãos e serviços de atendimento à mulher vítima de violência deverão, após avaliação contextualizada do caso, indicar a elas a possibilidade de inclusão em cadastro para benefícios e programas de renda, aluguel social ou no cadastro para auxílio emergência.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão usados para garantir equipamentos para os abrigos e para contratação de demanda emergencial.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Câmara aprova medidas para proteger vítimas de violência doméstica

Publicado


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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que estabelece medidas excepcionais para garantir às mulheres vítimas de violência o afastamento do agressor durante a pandemia de covid-19. A matéria segue para o Senado. 

O texto estabelece a ampliação de vagas em abrigos, que deverão cumprir as normas de combate ao vírus, como distanciamento entre as famílias; ambientes ventilados e higienizados; e oferta de máscaras para proteção individual. O poder público ficará responsável pelo aluguel de casas, quartos de hotéis, espaços e instalações privados quando não houver vagas disponíveis nos abrigos para essas mulheres. 

O projeto também garante às mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica, que estejam sob medida protetiva decretada, o direito a duas cotas do auxílio emergencial dois meses a partir da solicitação. Atualmente, o valor mensal do benefício é de R$ 600, mas R$ 1,2 mil para mães chefes de família. 

Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher cometidos durante o período de emergência pública, a autoridade policial terá 24 horas enviar o pedido de medidas protetivas de urgência à Justiça. O mesmo prazo terá o juiz do caso para decretação dessas medidas. 

O texto prevê o atendimento domiciliar para o registro de casos de estupro, feminicídio ou situação de iminente risco à segurança e integridade da mulher junto às Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.

Violência doméstica

De acordo com o relatório “Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19”, os casos de feminicídio cresceram 22,2% entre março e abril deste ano em 12 estados brasileiros, tendo um aumento de 117 para 143 ocorrências. No Acre, o aumento de casos foi de 300%. Também tiveram destaque negativo o Maranhão, com variação de 6 para 16 vítimas (166,7%), e Mato Grosso, que iniciou o bimestre com seis vítimas e o encerrou com 15 (150%). Os números caíram em apenas três estados: Espírito Santo (-50%), Rio de Janeiro (-55,6%) e Minas Gerais (-22,7%).

O levantamento aponta ainda que os registros de lesão corporal dolosa caíram 25,5% e os de estupro de vulnerável tiveram redução de 28,2%. O documento foi produzido a pedido do Banco Mundial pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). 

“Esses números não refletem o aumento drástico do número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrido desde o início da pandemia, muito pelo contrário. A realidade nos mostra que mulheres e seus filhos estão excepcionalmente mais vulneráveis na crise sanitária que ora vivemos, e têm tido maiores dificuldades em formalizar queixas contra seus agressores e buscar o auxílio e a proteção do poder público”, defendeu a deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Edição: Aline Leal

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