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Política Nacional

Proposta isenta de multa o transportador de mercadoria retida pela Receita

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O Projeto de Lei 4525/20 isenta o transportador de mercadoria sujeita a ser retida pela Receita do pagamento de multa aduaneira.

Atualmente, a Lei 10.833/03 estabelece multa de R$ 15 mil ao transportador de passageiro ou carga que tiver mercadoria sujeita a pena de perdimento por estar com dados irregulares. A multa é aplicada quando o proprietário da mercadoria não é identificado ou quando as características ou quantidade dos produtos transportados estão em desacordo com a informação dada.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão Congresso Nacional destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 22 (PLOA) e 33 de 2019. Dep. Pompeo de Mattos (PDT - RS)
Pompeo de Mattos, autor do projeto

Pela proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a multa deverá ser aplicada somente ao proprietário ou possuidor da mercadoria irregular no caso de transporte de passageiros e não ao transportador.

Para Mattos, a legislação atual “penaliza duramente o transportador de passageiros de boa-fé”, que acaba sendo responsabilizado por qualquer ato irregular de seus clientes. “Ele identifica cada volume, mas acaba respondendo por mercadoria irregular trazida por algum passageiro”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputado Tiago Dimas
Tiago Dimas: o projeto segue decisão já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça

O Projeto de Lei 4349/20 limita a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil.

O texto hoje em vigor do Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que convencionados, mas não estipula limite máximo para essa taxa.

O Código Civil também prevê multa de até 2% sobre o débito, percentual que é mantido pelo projeto. A proposta, no entanto, permite o aumento dessa multa para até 10% nos casos de inadimplência contumaz. A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Ele pretende harmonizar a lei com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já corroborou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1%, quando convencionados, e autorizou a cobrança em 10% ao mês.

Nos casos dos devedores contumazes, os condomínios podem se valer de outra regra do Código Civil que prevê o pagamento de multa pelos condôminos que reiteradamente não cumprem com seus deveres, até o quíntuplo do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos.

Uniformidade
Tiago Dimas observa que, atualmente, há confusão em relação ao arbitramento de juros por inadimplência da cota condominial. Ele relata que há juros maiores sendo pagos por devedores casuais do que por devedores contumazes, em muitos casos porque não há uniformidade nos limites do mandamento legal.

“A determinação dos juros não tem sido uniforme entre os condomínios residenciais: enquanto uns se detêm à cobrança dos juros residuais (1% ao mês), outros cobram juros convencionados de até 10% e ainda outros acima de 10%”, aponta Dimas.

Segundo o parlamentar, além de conferir maior segurança jurídica e menor judicialização ao tema, a proposta estabelecerá limites e dará margem para que cada condomínio arbitre juros e multas em suas convenções de forma mais adequada à sua própria taxa de inadimplência.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Reeleição de Alcolumbre no Senado é inconstitucional, diz consultoria

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Davi Alcolumbre (DEM-AP)%2C presidente do Senado Federal
Marcos Oliveira/Agência Senado

Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado Federal

A reeleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP) para a presidência do Senado foi considerada inconstitucional, segundo uma análise feita pela consultoria legislativa da Casa a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O parecer consta em documento que não é tido como posicionamento oficial do Senado, mas pode servir como embasamento para a tomada de decisão dos parlamentares.

“É conhecido o critério adotado tanto pelo Senado Federal quanto pela Câmara dos Deputados para a eleição de suas mesas, e esse critério, embora tenha comportado mudanças, nos 30 anos de vigência da Constituição de 1988 e do regime democrático que ela instituiu, nunca comportou a reeleição dentro de uma mesma legislatura, após o exercício pleno de um mandato”, diz a nota assinada pelo consultor legislativo Arlindo Fernando de Oliveira.

A possibilidade de reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve ser julgada nos próximos meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento ocorrerá após um questionamento feito pelo PTB.

A Procuradoria-Geral da União (PGR) e a  Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram dizendo que se tratava de assunto interno das Casas.

Um parecer da Mesa Diretora do Senado defendeu a recondução dos presidentes e, seguindo a mesma linha, a senadora Rose de Freitas (sem partido-ES) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para a possibilidade de reeleição.

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