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Política Nacional

Proposta garante que órgãos de proteção e defesa do consumidor atendam pela internet

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Projeto de lei (PL 6.547/2019) da então senadora Lúcia Vânia, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), nesta quarta-feira (1/6), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para garantir atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. Proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

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Política Nacional

MEC: Bolsonaro pede que STF suspenda ordem de Moraes à PGR

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Bolsonaro cumprimenta Alexandre de Moraes em evento no TST
Reprodução – 19/05/2022

Bolsonaro cumprimenta Alexandre de Moraes em evento no TST

Nesta terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da ordem do ministro Alexandre de Moraes à PGR (Procuradoria-Geral da República). Morraes pediu que o órgão se manifestasse em relação aos indícios de interferência de Bolsonaro na investigação da PF que apura suspeitas sobre o ex-ministro Milton Ribeiro na realização de atividades irregulares no Ministério da Educação.

No pedido, feito por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União), o presidente argumenta que inquérito que apura as irregularidades no Ministério da Educação é de responsabilidade da ministra Cármen Lúcia e que há duplicidade nas investigações.

Segundo Bolsonaro, o pedido de suspensão deve ser levado a julgamento colegiado do STF —o que normalmente não aconteceria neste mês, já que o tribunal está no recesso de meio do ano e só volta às atividades regulares em agosto.

Moraes ordenou a manifestação da PGR no último dia 28, no âmbito do inquérito que apura desde 2020 indícios de interferência de Bolsonaro nas investigações da Polícia Federal, após a saída de Sergio Moro do comando do Ministério da Justiça.

A decisão de Moraes atendia a um pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que solicitava a adoção de medidas em relação ao caso Milton Ribeiro.

O ministro do STF também é relator de outros inquéritos que têm Bolsonaro como alvo, assim como Cármen Lúcia, que é responsável por outro inquérito específico e sigiloso sobre as suspeitas relacionadas a Ribeiro.

O caso já estava na primeira instância quando voltou ao Supremo. Isso aconteceu depois de o ex-ministro dizer, em um telefonema interceptado, que Bolsonaro havia dito ter um “pressentimento” de que ele seria alvo de busca e apreensão.

No requerimento desta terça, a AGU atesta que o despacho de Moraes permitiu “de maneira implícita que os fatos levantados pelo Sr. Senador da República possam ser escrutinados diretamente no presente INQ 4.831/DF [inquérito relatado por Moraes], a despeito não somente da manifesta ausência de justa causa para a manutenção do inquérito, como também da ausência de conexão entre as matérias”.

O pedido também diz que as suspeitas apontadas por Randolfe já são objeto do inquérito “relatado pela Sra. Ministra Cármen Lúcia, juíza natural para o tema no âmbito do STF”.

O inquérito que tramita sob a condução de Moraes havia sido concluído pela Polícia Federal em março deste ano. A Polícia Federal atestou que não haviam indícios de que o presidente se envolveu à época para proteger aliados e familiares ao trocar o comando do órgão.

Também foi descartada a hipótese de uma denunciação caluniosa do ex-ministro, por acusar o presidente de intervir na PF e iniciar uma das principais crises do governo Bolsonaro.

A PGR, no entanto, ainda não se manifestou sobre a possibilidade de encerramento ou de pedir continuidade das investigações no inquérito.

O pedido de Randolfe a Moraes destaca a conversa que Milton teve com a filha e afirma que “os fatos são gravíssimos e merecem, assim como as diversas outras interferências de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, investigação célere e a devida punição”.

“O presidente, por estarmos em um Estado Republicano e Democrático de Direito, não está acima da lei, devendo obediência às normas tanto quanto qualquer cidadão”, diz o senador.

O ex-ministro da educação Milton Ribeiro foi preso preventivamente no último dia 22 e solto um dia depois, após determinação do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Também foram presos, entre outros, os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, ambos ligados a Bolsonaro.

A defesa do ex-ministro tem dito que ele não cometeu irregularidades e que a prisão foi ilegal.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

CCJ vota PEC que permite a parlamentar acumular embaixada e mandato

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a parlamentar assumir o comando de embaixada sem perder o mandato está na pauta da reunião desta quarta-feira (6) da Comissao de Constituição e Justiça (CCJ). A votação de projetos começa às 10h30.

Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, a PEC 34/2021 é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Atualmente a Constituição prevê a manutenção do mandato parlamentar quando deputados federais ou senadores estiverem chefiando missão diplomática temporária. Mas para exercer o cargo de embaixador (missão diplomática permanente), o parlamentar tem de abandonar seu mandato. 

O texto foi alvo de críticas durante audiência pública promovida pela CCJ na terça-feira (5).

Violência nas escolas

Entre outros projetos, a CCJ analisa o PL 5.276/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que prevê medidas protetivas para profissionais da educação agredidos por alunos, pais ou responsáveis.

O texto conta com parecer do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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