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Política Nacional

Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

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O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil com tal previsão. Honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Van Hattem alega que a norma é inconstitucional

O autor da proposta, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), alega que a norma contraria a Constituição, na Segundo Van Hattem, os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada.

“Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais”, diz o parlamentar.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Glenn Greenwald deverá pagar indenização a Joice Hasselmann, decide juiz

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A Justiça do Distrito Federal, representada pelo juiz Flavio Augusto Martins Leite, decidiu na última quarta-feira (19/02) que o jornalista Glenn Greenwald deve pagar R$ 3 mil reais de indenização à deputada Joice Hasselmann (PSL – SP), por danos morais.

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Glenn Greenwald arrow-options
Agência Pública

Glenn Greenwald

A justificativa para isso foi uma postagem feita pelo jornalista do portal The Intercept Brasil no Twitter em agosto do ano passado, na qual fala sobre um processo em que Joice foi denunciada por plágio, no Sindicado dos Jornalistas Profissionais do Paraná.

O comentário de Glenn dizia: “Somente no PSL uma pessoa expulsa da profissão de jornalista por plágio reincidente poderia ser a porta-voz da ética no jornalismo”.

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O juiz do Tribunal de Justiça do DF declarou que o jornalista “excedeu os limites” da livre expressão do pensamento, acrescentando que a publicação não era verídica, já que as penas aplicadas à Joice foram de advertência e suspensão.

De acordo com ele, “Joice nunca foi filiada ao Sindicato, não acarretando sobre ela qualquer prejuízo ao regular exercício da profissão de jornalista”.

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Foi ordenado também que sejam pagos mais R$300 de honorários advocatícios e que a mensagem de Glenn seja apagada, mas isso já tinha sido feito por conta de uma decisão anterior. O pedido de indenização inicial de Joice era por 50 mil reais.



Fonte: IG Política
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Política Nacional

Prefeito de Luziânia é afastado do cargo após denúncias de assédio sexual

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O Tribunal de justiça de Goiás (TJGO) decidiu afastar Cristóvão Tormin, do PSD, do cargo de prefeito da cidade de Luziânia, município que fica á cerca de 200km de Goiânia, capital do estado.

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Prefeito de Luziânia discursando em um evento. arrow-options
Reprodução/Prefeitura de Luziânia

O TJGO afastou o prefeito por 120 dias, a vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira assume o cargo interinamente.



Após denúncias de importunação sexual, o TJGO afastou o prefeito por 120 dias, com o intuito de proteger as vítimas e evitar intimidações ou interferências durante a investigação dos crimes a ele atribuídos. Mais de uma denúncia de importunação sexual foi feita contra Tormin, com uma das vítimas relatando três situações de assédio, a mais antiga delas teria acontecido em 2016.

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Prefeito de Luziânia ao centro, com mais dois apoiadores ao seu lado. arrow-options
Reprodução/Prefeitura de Luziânia

O TJGO afastou o prefeito por 120 dias, a vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira assume o cargo interinamente.

A vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira (PROS) assume a condução da cidade temporariamente. Além das denúncias de importunação sexual, Cristóvão Tormin também enfrenta denúncias feitas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que o acusa de improbidade administrativa pela suposta contratação de um funcionário fantasma.

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Caso condenado pelo crime de importunação sexual, Cristóvão Tormin ser submetido a pena que varia de 1 a 5 anos de reclusão.

Fonte: IG Política
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