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Política Nacional

Proposta destina crédito extra de R$ 48,3 milhões para três ministérios

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília - esplanada - ministérios funcionalismo reformas administrativa servidores públicos despesas pessoal funcionários setor público administração pública
Recursos para ministérios serão oriundos do cancelamento de outras despesas

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que destina crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para reforço de ações dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo.

A proposta (PLN 29/20) demonstra que os recursos serão oriundos da anulação de outras dotações orçamentárias, inclusive de emendas parlamentares de bancada estadual cuja execução não é obrigatória.

O Ministério da Agricultura repassará quase R$ 21,2 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Ministério do Turismo deverá utilizar R$ 17,2 milhões em obras de infraestrutura em destinos estratégicos no País.

Já o Ministério do Desenvolvimento Regional enviará R$ 6 milhões para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), para ações relacionadas à barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte.

Esse mesmo ministério ainda destinará R$ 4 milhões para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a fim de permitir a contratação de consultoria para o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paranaíba.

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19 ou em casos de urgência e com apoio de líderes partidários.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Proposta prevê seguro-desemprego para funcionário de empresa que suspender atividades na pandemia

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
A atual situação da ANCINE. Dep. Marcelo Calero(CIDADANIA - RJ)
Marcelo Calero: o projeto visa aliviar a situação das empresas e proteger os trabalhadores

O Projeto de Lei 779/20 permite que as empresas obrigadas a parar durante calamidade pública ou emergência em saúde pública suspendam, por 90 dias, os contratos dos seus empregados, que passarão a receber seguro-desemprego durante o período. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício.

Calero afirma que o projeto visa aliviar a situação das empresas obrigadas a fechar por força de decreto local ou federal durante calamidade pública e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Seguro-Desemprego.

Tramitação
O projeto tramita em cárater conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os trabalhos das comissões estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19 e, por esse motivo, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

CMA aprova indicação de Vitor Saback para diretoria da ANA

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Por 12 votos a favor e nenhum contrário, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta segunda-feira (19) a indicação de Vitor Eduardo de Almeida Saback para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A indicação segue para análise do Plenário.

Saback é graduado em Administração pela Universidade de Brasília (UnB) e é pós-graduado em Finanças e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Trabalhou na Caixa Econômica Federal, no Ministério Público da União, na Secretaria de Relações Institucionais do gabinete do procurador-geral da República e na subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República. Desde 2019, exerce a função de assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, nas demandas que tenham relação com o Congresso Nacional.

Ele ainda atua como conselheiro de administração da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), cargo ao qual deverá renunciar se assumir a diretoria da ANA.

Na argumentação da indicação, relatada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), Saback destaca sua participação, como integrante do Ministério da Economia, nos esforços pela aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020), bem como sua experiência em administração. O indicado deve entrar na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.

Sabatina

Ao ser arguido, Saback disse que atuou na “construção de soluções negociadas”, especialmente para a universalização do abastecimento de água. Ele chamou atenção para a importância do quadro funcional da ANA e para as disparidades regionais na distribuição de recursos hídricos, situação que considera ter ficado mais evidente com a pandemia da covid-19.

Em resposta à consulta do senador Major Olímpio (PSL-SP) sobre o Marco do Saneamento, Saback disse que a nova lei favorece a universalização do serviço por meio dos agentes que tiverem a capacidade de proporcioná-lo.

— A iniciativa privada tem grande volume de investimento para aplicar, e a ANA, pela regulação, tem o objetivo de deixar o mercado livre, com tranquilidade e estabilidade para a atração de investimentos — afirmou.

O sabatinado também disse, em resposta à senadora Leila Barros (PSB-DF), que é preciso capacitar os servidores da ANA para adaptá-los às muitas atribuições do Marco do Saneamento. Além disso, Saback não descartou a possibilidade de admissão de mais servidores para melhorar o desempenho da agência.

À senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o indicado manifestou preocupação com os efeitos das queimadas no Pantanal na qualidade das águas. Saback disse esperar que a estação das chuvas devolva a normalidade à região, mas não “da noite para o dia”. Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o indicado para a ANA disse ser necessário um entendimento entre União e estados para fazer frente ao alto custo de manutenção da transposição do Rio São Francisco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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