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Política Nacional

Proposta define direitos para entregadores que atuam com aplicativos durante pandemia

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Rovena Rosa/Agência Brasil
Trabalho - geral - reivindicações entregadores aplicativos delivery protestos manifestações trabalhadores (São Paulo-SP)
No mês passado, entregadores de todo o País reivindicaram direitos como equipamentos de proteção e licença de saúde

O Projeto de Lei 1665/20 define direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em razão da Covid-19.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que esses profissionais devem receber orientações adequadas sobre a doença e ter direito a equipamentos de proteção individual. Prevê ainda proteção financeira caso venham a contrair o vírus e sejam obrigados a se afastar do trabalho em razão da necessidade de isolamento social.

“As medidas são extremamente simples e possuem caráter nitidamente humanitário”, afirmaram os autores, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros seis parlamentares. “São ações essenciais que buscam resguardar a vida desses trabalhadores que estão se arriscando por toda a sociedade durante a pandemia.”

Ainda segundo a proposta, o descumprimento das regras pela empresa de aplicativo ou daquela que utiliza os serviços de entrega implica o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada trabalhador atingido, além de multa administrativa de, R$ 10 mil por entregador contratado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem ‒ Ralph Machado
Edição ‒ Natalia Doederlein

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Política Nacional

Líder do governo na Câmara afirma que não houve acordo sobre reforma tributária

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O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que os líderes partidários não chegaram a um acordo sobre o texto da reforma tributária. Segundo ele, os parlamentares estão buscando um “texto possível” com o governo e a equipe econômica. A segunda parte da reforma deve incluir a desoneração da folha de pagamento e a criação de um novo imposto, mas não há consenso sobre o tema.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Barros discursa no plenário
Barros: Renda Cidadã vai atender aos brasileiros que ficarão sem recursos

Barros disse ainda que o novo programa social do governo, chamado Renda Cidadã, será apresentado para atender aos brasileiros que ficarão sem recursos a partir do fim do auxílio emergencial.

“O ministro Paulo Guedes dá a posição da economia, os ministros Ramos e Braga Netto formam a posição do governo, o presidente Bolsonaro valida, e os líderes são consultados. Depois de todas essas etapas, nesse momento, teremos a apresentação do Renda Cidadã”, explicou o líder.

No encontro, o presidente da República ,Jair Bolsonaro, destacou que o objetivo é retomar à normalidade econômica o mais rápido possível. “Estamos buscando recursos com responsabilidade fiscal com respeito à lei do teto. Queremos mostrar que o Brasil é um País confiável”, reforçou Bolsonaro.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) explicou que os recursos para pagar o novo programa social do governo virão do Fundeb e de verbas reservadas no Orçamento para pagamentos de precatórios. Bittar, que é o relator da chamada PEC emergencial, afirmou que a proposta vai constar no parecer que deve ser apresentado nos próximos dias.

“O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatório, e nós vamos utilizar, vai estar na relatoria que eu apresento nesta semana, o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios”, disse Bittar.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Governo anuncia Renda Cidadã, com recursos de precatórios e do Fundeb

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (28) o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Para financiar o programa, a proposta é usar os recursos de pagamento de precatórios e parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça.

“Estamos buscando recursos com responsabilidade fiscal e respeitando a lei do teto de gastos. Nós queremos demonstrar à sociedade e ao investidor que o Brasil é um país confiável”, disse o presidente, em declaração à imprensa após reunião com ministros de Estado e líderes partidários, realizada na manhã desta segunda-feira, no Palácio da Alvorada.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, explicou que as propostas das duas fontes de renda serão apresentadas tanto na PEC do Pacto Federativo, quanto na PEC Emergencial, que tratam da desindexação dos gastos públicos.

“O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios e vamos utilizar o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios. Vamos estabelecer a mesma coisa para o governo federal. E o que sobrar desse recurso, juntando com o que tem no orçamento do Bolsa Família, vai criar e patrocinar o novo programa”, explicou Bittar.

Além disso, será proposto que o governo federal também possa utilizar até 5% dos recursos Fundeb, segundo o senador, “também para ajudar essa família que estarão no programa a manterem seus filhos na escola”. O Fundeb foi promulgado no mês passado e amplia de 10% para 23% a participação da União no financiamento da educação básica.

Assista a declaração à imprensa:

Durante a reunião, o governo também discutiu com os parlamentares a proposta de reforma tributária, mas, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ainda não houve um acordo sobre o texto. “Nós continuaremos conversando para que ela possa avançar”, disse.

A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo, que já está em tramitação, trata apenas da unificação de impostos federais e estaduais num futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A segunda parte, que ainda será enviada ao Congresso, deve tratar sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas.

Matéria ampliada às 14h02

Edição: Juliana Andrade

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