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Política Nacional

Proposta de emenda à Constituição cria fundo de combate ao câncer

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Homenagem à Campanha da Fraternidade 2019 – Fraternidade e Políticas Públicas. Dep. Eduardo Braide (PMN - MA)
Eduardo Braide usa modelo experimentado no Maranhão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/19 cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer, acrescentando a medida ao texto constitucional. A matéria, do deputado Eduardo Braide (PMN-MA), tramita na Câmara dos Deputados.

A ideia é que o fundo vigore até 2030, no âmbito do Poder Executivo federal, com o objetivo de garantir recursos para ações destinadas à prevenção e ao diagnóstico e tratamento do câncer.

A PEC já adianta que o fundo terá conselho consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade civil.

Constituirão recursos do fundo 3% da receita bruta do IPI sobre cigarros e demais derivados do tabaco, 1% da receita bruta do IPI sobre bebidas alcoólicas, dotações orçamentárias da União, doações, rendimentos de aplicações de seu patrimônio e verbas resultantes de convênios.

O texto diz ainda que os recursos do fundo são rotativos, não se revertendo os saldos de cada ano aos cofres da União. O fundo seria regulamentado por lei complementar.

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Maranhão A PEC replica um modelo implementado no Maranhão, a partir de proposta do próprio Eduardo Braide em 2011. “Este fundo por diversas vezes demonstrou sua importância, garantindo, por exemplo, a manutenção do atendimento do Hospital do Câncer Aldenora Bello, referência no tratamento oncológico do estado”, afirma Braide.

Citando dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o parlamentar lembra ainda que, em 2030, podem-se esperar 27 milhões de casos novos de câncer, 17 milhões de mortes pela doença e 75 milhões de pessoas vivendo com câncer.

Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão especial promove debate sobre portabilidade da conta de luz

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A Comissão Especial sobre Portabilidade da Conta de Luz, que analisa o PL 1917/15, realiza audiência pública nesta tarde. O pedido para a realização do debate foi feito pelo relator da comissão, deputado Edio Lopes (PL-RR), e pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).

Foram convidados:
– o diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Francisco Carlos Junior;
– o superintende de regulação de mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Júlio César Rezende Ferraz;
– a vice-presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétreica (CCEE), Solange David; e
– o representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 8.

Da Redação – AC

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão mista debate MP do Agro nesta tarde

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 897/19 promove hoje uma audiência pública para discutir a proposta, conhecida como MP do Agro, que modifica regras de acesso ao crédito rural para ampliar as garantias oferecidas pelo produtor ao banco responsável pelo financiamento.

A principal inovação do texto é a criação de um fundo formado pela associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), que será oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. A expectativa do governo é que a medida contribua para destravar uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 5 bilhões.

Foram convidados para o debate, entre outros, representantes dos ministérios da Agricultura e da Economia; do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); do Comitê de Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp); e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

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A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Perguntas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara Notícias
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