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Política Nacional

Proposta cria o Fundo Nacional de Proteção Animal

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os benefícios das unidades de conservação para a economia e o desenvolvimento nacional. Dep. Célio Studart (PV-CE)
Célio Studart propõe que parte da verba do fundo nacional venha de multas aplicadas aos que praticam maus-tratos contra animais

O Projeto de Lei 2554/19 cria o Fundo Nacional de Proteção Animal com o objetivo de financiar políticas públicas para proteger os direitos dos animais. A proposta prevê que os recursos para o fundo podem vir de multas aplicadas pelo Poder Público aos que praticarem maus-tratos contra animais ou crimes ambientais; recursos do orçamento da União; contribuições de instituições públicas e privadas; e doações de pessoas físicas e jurídicas.

Pelo texto, os recursos do Fundo Nacional de Proteção Animal serão aplicados em prol do bem-estar animal, e em programas e ações que promovam a adequada alimentação, devido abrigo e tratamento de animais domésticos ou silvestres. De acordo com o projeto, o fundo será administrado pelo Ministério do Meio Ambiente.

O autor da proposição, deputado Célio Studart (PV-CE), avalia que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

“Um fundo nacional terá o condão de financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos dos animais em todo o território brasileiro, principalmente, pela oportunidade e relevância na defesa dos direitos dos animais”, defendeu o deputado.

Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Projeto com nova regra para distribuição do Pronaf avança no Senado

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta segunda-feira (6) o PLS 8/2012, projeto de lei que estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto segue agora para outro colegiado do Senado: a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O projeto determina que as verbas do orçamento para o Pronaf devem ser distribuídas entre os estados de forma proporcional ao número de estabelecimentos da agricultura familiar ou de empreendimentos familiares rurais, com base nos dados do Censo Agropecuário.

A mesma regra deverá ser aplicada aos recursos cuja aplicação esteja prevista no Plano Safra da Agricultura Familiar, do Ministério da Agricultura. Esse plano deverá explicitar, segundo a proposta, o montante de recursos destinados a cada estado.

O Censo Agropecuário é realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A edição mais recente foi concluída em 2017. Segundo o documento, 77% dos estabelecimentos rurais no Brasil são familiares, e 67% dos trabalhadores do campo estão nesses estabelecimentos. Eles são responsáveis, de acordo com o levantamento, por 23% de toda a produção agropecuária brasileira.

O autor do projeto é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A matéria contou com parecer favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Para Izalci, estudos recentes sobre a distribuição do Pronaf confirmam a importância da proposta

“Os resultados apontam que os contratos do Pronaf têm se concentrado historicamente nas regiões mais desenvolvidas do país. Nessa realidade, o Nordeste exibe o menor valor médio de contratos, seguido do Norte; [são] as regiões mais pobres do Brasil”, observa Izalci em seu parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado pode decidir retorno da propaganda política em rádio e TV

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O Plenário do Senado se reúne na quarta-feira (8), a partir das 16h, quando poderá aprovar em definitivo o projeto de lei que recupera a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão (PL 4.572/2019). O projeto já havia sido aprovado no Senado, passou por mudanças na Câmara dos Deputados e agora volta para a decisão final dos senadores.

A propaganda partidária não tem relação com o horário eleitoral. Trata-se de uma inserção anual garantida aos partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta foi extinta na reforma eleitoral de 2017 e é recuperada pelo projeto que pode ser votado na quarta-feira.

Segundo o texto, a propaganda gratuita deverá servir para divulgar o programa do partido, incentivar a filiação e promover a participação política de jovens, mulheres e negros. Entre as mudanças feitas pela Câmara estão proibições ao uso do horário para incitar a violência e o preconceito ou para divulgar material comprovadamente falso (fake news).

Mercado de câmbio

A pauta do Plenário tem cinco itens para serem votados (incluindo o o PL 4.572/2019). Outro item é o projeto do novo marco legal do câmbio (PL 5.387/2019), que facilita o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Ele também abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior.

De acordo com o texto, os bancos poderão usar dinheiro captado para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro — dentro de requisitos e limites a serem editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central.

Também há medidas para pessoas físicas. O texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que viajantes podem levar para o exterior: em vez dos atuais R$ 10 mil seriam US$ 10 mil, ou o equivalente em outras moedas. Além disso, libera negociações de valores até U$ 500 entre pessoas físicas, sem exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.

Energia

Outro projeto na pauta é o marco legal dos micro e minigeradores de energia (PL 5.829/2019), modalidade que permite aos consumidores produzirem a própria energia a partir de fontes renováveis, como solar e eólica. Ele define como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia em suas unidades consumidoras, enquanto minigeradores são os que geram de 75 kW até 5 MW (esse limite seria reduzido para 3 MW e partir de 2045).

Esses geradores terão vantagem no pagamento da tarifa de uso dos sistemas de distribuição: só pagarão sobre a diferença entre o total consumido e o total gerado e injetado na rede de distribuição, se essa diferença for positiva. A regra valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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